princípio da protecção da confiança

10769 resultados para princípio da protecção da confiança

  • Acórdão nº 00017/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2004

    I)- Em relação a terceiros que não tenham intervindo na acção em que o caso julgado se formou, a sentença é «res inter alios acta», ou seja, não lhes aproveita nem os prejudica. II)- Este princípio não tem carácter absoluto pois, quanto à extensão a terceiros da eficácia do caso julgado material, há que distinguir entre os «terceiros juridicamente indiferentes» e os «terceiros juridicamente...

    ... à hipoteca redunda em violação do princípio da protecção da confiança consagrado no art. 2 ...
  • Acórdão nº 0520/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2004

    I - Ocorre nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão, quando ela contenha um vício lógico. II - Não existe um vício deste tipo quando, depois de ter considerado que o acto de indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação emolumentar era ilegal, por estarem preenchidos os seus pressupostos, o juiz não anula, em consequência, esse acto. III -

    ...ção judicial era incompatível com o princípio da efectividade, apontou, não obstante, o meio ... princípio e, ainda, do princípio da protecção da confiança legítima. Requer-se, ainda, nos ...
  • Acórdão nº 1314/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Maio de 2003

    Embora o disposto no art° 22° da Constituição da República Portuguesa possa ser invocado pelos particulares, visando a atribuição de uma indemnização pelo Estado, este apenas poderá ser responsabilizado por omissão legislativa, desde que esta seja reconhecidamente considerada ilícita e culposa; O princípio da protecção da confiança somente proíbe, na ordem jurídica, alterações legislativas...

    ...âmbulo do DL nº 509/76, de 2/7); - o princípio da livre circulação de mercadorias, previsto ...órias, o estado viola o principio da confiança - Ac. TC, de 17/8/92 - DR nº 188 - 1ª série a; ... violou o princípio constitucional da protecção da confiança, em que se fundamentou a ...
  • Acórdão nº 1314/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2003

    Embora o disposto no art° 22° da Constituição da República Portuguesa possa ser invocado pelos particulares, visando a atribuição de uma indemnização pelo Estado, este apenas poderá ser responsabilizado por omissão legislativa, desde que esta seja reconhecidamente considerada ilícita e culposa; O princípio da protecção da confiança somente proíbe, na ordem jurídica, alterações legislativas...

    ...âmbulo do DL nº 509/76, de 2/7); - o princípio da livre circulação de mercadorias, previsto ...órias, o estado viola o principio da confiança - Ac. TC, de 17/8/92 - DR nº 188 - 1ª série a; ... violou o princípio constitucional da protecção da confiança, em que se fundamentou a ...
  • Acórdão nº 07A760 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2007

    1) O principio da confiança postula uma ideia de protecção da confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na actuação do Estado, o que implica um mínimo de certeza e de segurança no direito das pessoas e nas expectativas que lhes são juridicamente criadas, razão pela qual é inconstitucional a norma que, por sua natureza, obvie de forma intolerável ou arbitrária àquele mínimo de...

    ...: - O artigo 11º do CIRS viola o princípio da confiança previsto no artigo 2º da CRP, o ... O principio da protecção da confiança, basilar no Estado de Direito ...
  • Acórdão nº 01704/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2008

    I - O princípio do Estado de Direito, consagrado no art. 2º. da C.R.P., concretiza-se através da consideração de outros princípios como seus elementos constitutivos, como sejam os da segurança jurídica e da protecção da confiança dos cidadãos. II - Embora a não retroactividade da lei só esteja consagrada na C.R.P. em matéria penal e quanto às leis restritivas de direitos, liberdades e garantias,...

    ... da lei vigente, não havendo ofensa do princípio da confiança, por contra essa aplicação não ... da segurança jurídica e da protecção da confiança dos cidadãos relevam no quadro da ...
  • Acórdão nº 01275/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Julho de 2003

    I - Os programas dos concursos públicos para adjudicação de empreitadas de obras públicas, elaborados pela Administração em conformidade com a competência que a lei lhe confere, destinam-se a definir os termos dos correspondentes procedimentos concursais e constituem verdadeiros regulamentos administrativos, donde constam obrigatoriamente os requisitos de habilitação dos concorrentes e os...

    ...". XIV. A CAC partiu do princípio" de que o estipulado no Caderno de Encargos, na cl\xC3"... a convicção séria, ou seja, a confiança, de que a recorrida consideraria conforme ou em ...ção do princípio de boa-fé e da protecção da confiança, de que não pode arredar-se. ...
  • Acórdão nº 5294/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2004

    Ao introduzir no nosso ordenamento jurídico a obrigatoriedade de o requerimento executivo ser apresentado no Tribunal em formulário próprio, o art. 810º nº 2, do CPC, o Dec. Lei nº 200/03 e a Portaria nº 985-A/03 retiraram ao exequente a possibilidade de apresentar em juízo o seu próprio requerimento executivo. O princípio da protecção da confiança legítima constante do art. 2º da CRP decorre...

    ... Como diz a exequente, o princípio da protecção da confiança legítima constante ...
  • Acórdão nº 5523/05.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013

    I - O facto de as partes estabelecerem contactos com vista a determinado negócio, obriga-as a comportarem-se nas negociações com boa fé e lealdade ética (art. 227.º, n.º 1, do CC); a ilicitude nessa fase resultará, pois, da violação das regras da boa fé subjacentes aos deveres de protecção, aos deveres de informação e aos deveres de lealdade. II - Aquele que inicia e prossegue negociações,...

    ...ção pelos danos negativos ou de confiança por eles sofridos, respectivamente, nos valores ... liberdade negocial e o interesse na protecção da confiança das partes durante a fase das ... Segundo Almeida Costa, o princípio da boa fé, enquanto critério formador da ...
  • Acórdão nº 041000 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2007

    I - Adoptado sem recurso a critérios legais ou princípios jurídicos, constitui juízo de facto insindicável pelo Pleno, a convicção formada no julgamento em Subsecção de que a entidade tutelar ao renovar o mandato de Adjunta da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa efectuou uma apreciação positiva favorável da respectiva actuação no mandato de três anos que acabava de cumprir. II -O...

    ... que está em causa é uma relação de confiança em quem é nomeado em comissão de serviço, ... mandato em curso, por ofender aquela protecção da confiança, uma vez que a Administração, ao ... facto, tal como a apurou e também no princípio de direito administrativo da segurança das ...
  • Acórdão nº 01531/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2004

    I - Constituem pressupostos da responsabilidade civil extracontratual da Administração o facto praticado pelo órgão ou agente, a ilicitude, a culpa, o dano, e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. II - Para que se verifique o elemento ilicitude, é necessário que o interessado demonstre que o acto ilegal o atingia num direito ou posição juridicamente tutelada de natureza substantiva.

    ... de disposições legais destinadas à protecção de interesses alheios; c) a culpa, como nexo de ... tal modo, a Administração violou o princípio da confiança legítima. Como se viu, quanto à ...
  • Acórdão nº 00979/06.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Janeiro de 2008

    I- São pressupostos do pedido de intimação: a) A necessidade de emissão urgente de uma decisão de fundo que seja indispensável para protecção de um direito, liberdade ou garantia; b) Que o pedido se refira à imposição dum conduta positiva ou negativa à Administração ou a particulares; e c) Que não seja possível ou suficiente o decretamento provisório de uma providência cautelar, no âmbito de uma...

    ..., que, em PROCESSO DE INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS, ... causa os princípios da protecção da confiança e da segurança jurídica, corolários de um ..., visando-se precisamente garantir o princípio da igualdade e do acesso ao ensino superior em ...
  • Acórdão nº 05721/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2013

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.508-A, nº.1, al.e), 511 e 659, todos do C.P.Civil) e consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123

    ..., então deveria ter prevalecido o princípio da tributação pelo lucro real, previsto no ...
  • Acórdão nº 752-F/1992.E1-A.S1 -A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2016

    Age com abuso de direito, na vertente da tutela da confiança, a massa falida, representada pelo respectivo administrador, que invoca contra terceiro - adquirente de boa fé de bem imóvel nela compreendido-  a ineficácia da venda por negociação particular, por nela ter outorgado auxiliar daquele administrador, desprovido de poderes de representação( arts. 1211ºe 1248º do CPC, na versão vigente em 19

    ... no direito português não exista um princípio geral dirigido à tutela autónoma da aparência ... de boa fé uma situação de fundada confiança na legitimação substancial do representante ... este autor, os pressupostos da protecção da confiança através do venire contra factum ...
  • Acórdão nº 6917/16.3T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2018

    I Os intermediários financeiros encontram-se sujeitos a um conjunto de princípios gerais atinentes ao exercício e à organização da sua actividade, os quais decorrem directamente do preceituado no artigo artigo 304º do CVM. II O princípio dos princípios orientadores da actividade de intermediação, reside, indubitavelmente no nº1 daquele normativo ao impor aos intermediários financeiros que...

    ... Todavia, o princípio dos princípios orientadores da actividade de ... a sua actuação no sentido da protecção dos interesses legítimos dos seus clientes, o ..., cfr Carneiro da Frada, Teoria da Confiança e Responsabilidade Civil, 487/494, «[Quer os ...
  • Acórdão nº 01107/04.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2008

    I - Formulada pretensão junto da Administração ao abrigo de determinado quadro legal é de entender que o regime aplicável será o existente na data em que o pedido é apresentado, devendo ser à sua luz que a pretensão terá de ser analisada. II. Não sendo assim considerado poder-se-á estar perante uma violação dos princípios da confiança e da segurança jurídica, princípios basilares dum Estado de...

    ...29.º, n.º1 a 4, da mesma lei. C) O princípio da não retroactividade da lei não tem ...ção, tendo em conta o princípio da protecção da confiança, pois a vigência de uma lei não ...
  • Acórdão nº 298/10.6TBCMN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2011

    I – Em face da jurisprudência obrigatória fixada pelo Tribunal Constitucional no Acórdão nº 27/2006, o nº 1 do art. 74º do GGCO terá de ser interpretado no sentido de que o prazo de interposição do recurso da sentença, em processo contra-ordenacional, é o previsto no Código de Processo Penal para a resposta ao recurso penal, ou seja o de 20 dias (art. 413º nº 1 do CPP, na redacção que lhe...

    ... resposta, por violação do princípio da igualdade de armas, inerente ao princípio do ... 2. Face aos princípios da protecção da confiança e da segurança jurídica, ...
  • Acórdão nº 25795/15.3T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2018

    I - A acção proposta contra o banco A e o banco B, em litisconsórcio voluntário, no decurso da qual vem a pender processo de liquidação do primeiro, em consequência de decisão do Banco Central Europeu que produz os efeitos da declaração de insolvência, deve ser extinta, quanto ao mesmo, por inutilidade superveniente da lide, cf. AUJ do STJ n.º 1/2014, de 15-05-2013. II - A suspensão da instância

    ... de tais consumidores, dimanadas do princípio da proporcionalidade e da protecção da ... dimanadas do princípio da confiança; XIII. Por assim ser, serão ilegais as ...
  • Acórdão nº 0164A/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2007

    I - O princípio do Estado de Direito concretiza-se através de elementos retirados de outros princípios, designadamente, o da segurança jurídica e da protecção da confiança dos cidadãos. II - Tal princípio encontra-se expressamente consagrado no artigo 2º da CRP e deve ser tido como um princípio politicamente conformado que explicita as valorações fundamentadas do legislador constituinte. III

    ...no art. 13º da CRP relativamente ao princípio da igualdade, ii. no art. 165º da CRP em ...ípios da segurança jurídica e da protecção da confiança. É certo que o princípio do ...
  • Acórdão nº 00437/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Janeiro de 2005

    1 - os princípios da boa fé e da protecção da confiança só relevam, em princípio, na actividade discricionária da Administração, pois no campo vinculado o que importa ver é se a legalidade foi respeitada. 2 - sendo o acto que autoriza a instalação de uma nova farmácia praticado no exercício de um poder vinculado, nunca poderia ocorrer o vício de violação de lei por infracção dos referidos...

    ...ção dos princípios da boa fé e da protecção da confiança; 2ª. - Verifica-se o disposto na ...
  • Acórdão nº 00437/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Janeiro de 2005

    1 - os princípios da boa fé e da protecção da confiança só relevam, em princípio, na actividade discricionária da Administração, pois no campo vinculado o que importa ver é se a legalidade foi respeitada. 2 - sendo o acto que autoriza a instalação de uma nova farmácia praticado no exercício de um poder vinculado, nunca poderia ocorrer o vício de violação de lei por infracção dos referidos...

    ...ção dos princípios da boa fé e da protecção da confiança; 2ª. - Verifica-se o disposto na ...
  • Acórdão nº 00607/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2003

    1.- Em virtude da nova redacção introduzida no art. 41º, nº 1, al. b) do ETAF (DL nº 129/94, de 27/4), pelo art. 1º do DL nº 229/96, de 29 de Novembro, cujo início de vigência foi marcado pelo art. 5º, nº 1, daquele diploma e pela Portaria nº 398/97, de 18 de Maio, para 15/09/97 -- data da entrada em funcionamento do Tribunal Central Administrativo, passou a competir ao TCA, em matéria de...

    ... que lhe são feitas por aquela e essa confiança é digna de tutela em decorrência do princípio constitucional da protecção da confiança como se salienta no acórdão do ...
  • Acórdão nº 024786 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2000

    I - O termo de notificação da sentença lavrado pelo escrivão é um acto judicial que tem a natureza de um documento autêntico e faz prova plena da data nele referida como sendo a da prática do acto, salvo se demonstrada a existência de falsidade. II - A notificação em datas diferentes da parte ganhadora e da vencida não pode ter por efeito a presunção da notificação da parte notificada...

  • Acórdão nº 041696 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1999

    I - Provado que foram as sucessivas condutas do Governo e dos gestores por ele nomeados para uma empresa de distribuição de livros e revistas, cujo capital o Estado mediatamente dominava, que induziram as autoras (editoras) a prosseguir o fornecimento de partidas de livros a crédito a essa empresa, baseando-se esse incitamento nas expectativas que o Estado criou (e sabia estar a criar) através...

  • Acórdão nº 0269/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2006

    I - O conceito de interesse público a que alude o art.º 13.º do DL 422/89, de 2 de Dezembro (que prevê a possibilidade de prorrogação dos prazos de concessão dos contratos de exploração de jogos de fortuna ou azar, considerado o interesse público) é um conceito jurídico indeterminado, gozando a Administração, neste domínio, de liberdade de escolha do elemento ou elementos atendíveis para o...

    ...ção do interesse público e a protecção dos direitos e interesses legalmente protegidos ... IV - Da violação do princípio da igualdade 18. A arguição da violação deste ... violação do princípio da tutela da confiança 40. No sentido do que já foi referido não ...

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