principio da livre apreciação da prova
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Acórdão nº 00123/17.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Março de 2022
... errado o Tribunal “a quo” na apreciação da prova dos autos; 6 - O erro notório na ... , valoração essa que está sujeita ao princípio da livre apreciação plasmado no art.º 127.º ...
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Acórdão nº 05386/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016
... ção se verificavam ou não e se existe prova real e concreta dos indícios invocados; g) Ao ... ção Fiscal; j) Ao ter feito uma apreciação e valoração inapropriada e incorrecta da prova, ... Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ...
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Acórdão nº 07546/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014
... -se que o impugnante não logrou fazer prova do alegado como determinava o disposto no artigo ... por parte da Administração Fiscal do princípio da tributação pelo lucro real, uma vez que os ... peritos do impugnante e da FP para apreciação de pedido de revisão da matéria colectável ... Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua ...
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Acórdão nº 1582/10.4TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2012
... em 23, e não ter sido produzida qualquer prova da remoção e transporte de máquinas, além de ... do vício do erro notório na apreciação da prova relativamente àqueles factos 15, 20, 21 e 28 e ter sido violado o princípio da livre apreciação da prova ... Acrescenta, ...
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Acórdão nº 06530/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
A prova dos factos integradores de infracção disciplinar é determinada, face aos elementos existentes no processo, pela convicção do julgador, estando sujeita ao princípio da livre apreciação da prova.
... pressupostos de facto, em consequência da prova produzida não ter sido correctamente valorada, ... consubstanciado na violação do princípio da justiça, sendo infringidos os arts 6º do CPA ... ; - Atento o princípio adjectivo da "livre apreciação da prova" consagrado no art. 127º ... -
Acórdão nº 06747/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015
... sobre os pressupostos de direito na apreciação do alcance dos princípios constitucionais da ... recorrente, envolvendo a violação do princípio da proporcionalidade - i.e., restringindo a ... Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua ...
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Acórdão nº 918/06.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
... considerar que o recorrente não ter feito prova suficiente em sede própria; 8-Sucede que, em ... apreciação ... IVA Tendo em conta os elementos na posse da ... Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ...
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Acórdão nº 06216/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2014
... de facto, mas em momento anterior à apreciação desta última situação de facto; 3-A ... o que se verificou no caso em apreço; 4-Da prova produzida em sede de audiência contraditória, ... Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ...
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Acórdão nº 02832/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2014
... sentido de viabilizar uma criteriosa apreciação crítica da fundamentacão substancial ... facto; 12-Conforme resulta dos elementos de prova constantes no processo (docs.1 a 5), a recorrente ... o n.° 2 do artigo 103.° da CRP; 21-O princípio da especialização de exercícios, e ... Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua ...
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Acórdão nº 3177/12.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2017
... oponente escusando-se de melhor analise da prova constante dos autos e, consequentemente, lavrando em erro no que concerne à apreciação da matéria de facto; 2-Todavia, se devidamente ... Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ...
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Acórdão nº 05299/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015
... considerada como relevante a produção de prova testemunhal; 8-Este entendimento doutrinal e ... , ao proceder a uma incorrecta apreciação da matéria de facto, ao desconsiderar a ... Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ...
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Acórdão nº 08663/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018
... : 1-Não têm qualquer sustentabilidade, em prova, os argumentos aduzidos na sentença do Tribunal ... todas as questões submetidas à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja ... Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ...
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Acórdão nº 0644648 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2007
I - O facto de a testemunha arrolada pelo autor ser seu médico psiquiatra e ter elaborado relatórios médicos juntos aos autos não o tornam inábil para depor como testemunha, sendo antes elementos a ponderar segundo o princípio da livre apreciação da prova. II - São requisitos cumulativos da verificação do "jus variandi": i) ausência de estipulação em contrário; ii) carácter temporário do...
... de euros 150.000,00, para a qual a única prova que apresentou e foi aceite pelo tribunal foram ... , n.º 1, do CPC a fim de se assegurar o principio do contraditório e da igualdade de armas; a ... elementos a ponderar segundo o principio da livre apreciação da prova, por força do qual, o ... -
Acórdão nº 07689/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014
... sentença ora recorrida não foi produzida prova nos autos, susceptível de satisfazer o ónus de ... Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ...
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Acórdão nº 07347/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016
... Tribunais Superiores, para além de toda a prova documental e testemunhal junta ao processo sub ... Violação do princípio da capacidade contributiva; iii. Violação dos ... que a mesma fez uma errada apreciação dos factos em análise, encontrando-se, no seu ...
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Acórdão nº 05954/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017
... prova produzida e concluiu pela demonstração de um ... ância dos factos aduzidos – cuja apreciação detida levaria o Tribunal a quo a decidir em ... além da que constava como sinal ou princípio de pagamento no contrato promessa; 42-Pelo que ... Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua ...
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Acórdão nº 07016/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2014
... ; 8-Cabe à Fazenda Pública o ónus da prova da realização dessa citação/notificação à ... deve concluir-se pela necessidade de apreciação, em primeiro lugar, do recurso apresentado pelo ... Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ...
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Acórdão nº 09587/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016
... as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuando aquelas cuja decisão seja ... caso, a Administração Fiscal não fez prova de que a alegada incorrecção contabilística ... Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ...
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Acórdão nº 08300/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015
... consagrado no Código do IUC que constitui prova clara de que o que o legislador fiscal pretendeu ... a douta sentença de errónea apreciação dos factos no caso sub judice atendendo ao ... da relação jurídico-fiscal, embora de livre apreciação pelo Tribunal (cfr.artº.361, do ... Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ...
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Acórdão nº 06423/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017
... ção foi efectuada sem que houvesse in casu prova de indícios sérios que traduzissem uma ... , enferma de um manifesto erro na apreciação da matéria de facto; 8-A jurisprudência firme ... de 2005, violou, igualmente, além do princípio da legalidade fiscal, o principal princípio - ... Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua ...
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Acórdão nº 407/03.1TAGRD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2008
1. A livre apreciação da prova é indissociável do princípio da oralidade, aspecto esse imprescindível para se poder aferir da idoneidade de quem é ouvido e dos factos que transmite ao tribunal. 2. O tribunal de recurso poderá sempre controlar a convicção do julgador na primeira instância quando se mostre contrária às regras da experiência; da lógica e dos conhecimentos científicos
... discricionários, ao indeferir os meios de prova solicitados pela assistente no início e no ... forma grave e incompreensível, na apreciação a valo ração dos depoimentos prestados pelas ... da causa (artº 340º nº 1 CPP) É o princípio da necessidade que, no dizer do Ac STJ 98.02.25 ... segundo as regras da experiência e a livre convicção do juiz (artº 127º) ... Mas como ... -
Acórdão nº 2459/14.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
... procede a mesma a uma errada apreciação da matéria de facto de provada e da matéria ... «competindo à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária ... Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ...
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Acórdão nº 181/17.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
... pelas partes nos seus articulados e na prova documental junta aos autos; 4-Salvo melhor ... Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ...
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Acórdão nº 08620/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015
... público e notório que não carece de prova" e sendo imobilizado corpóreo na verdadeira aceç\xC3" ... não entender, não fez uma correcta apreciação da matéria de facto e de direito em que assenta ... , assim é assumido apenas segundo o princípio de "prevalência da substância sobre a forma", e ... seus; que possa restringir à utilização livre" pelo público em geral; que utilize na prossecuç\xC3" ...
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Acórdão nº 06346/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2013
... ção Fiscal actuou dentro do princípio da legalidade tributária, previsto no artº.8, ... intimada com vista à junção de prova documental incidente sobre parte da factualidade ... Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua ...