presunção de paternidade

Constitui presunção de paternidade, a ilidir pelo réu, o facto de, durante o período legal da concepção do menor, ter havido comunhão duradoura de vida em condições análogos às dos cônjuges, entre o réu e a mãe do menor.

Quando se prove a existência de relações sexuais entre o réu e a mãe do autor, durante o período legal de concepção, a paternidade presume-se (art. 1871/1-e do CC) e nesse caso o autor da acção de investigação de paternidade não tem de provar a exclusividade das relações sexuais entre a mãe e o réu, sendo antes o réu que terá de provar que a mãe teve relações sexuais com outros homens, de modo a...

1º - A causa de pedir nas acções de investigação de paternidade é constituída pelo acto gerador, competindo à mãe do menor, na falta de presunção legal, alegar e fazer a prova de que, no período legal de concepção, só com o investigado manteve relações sexuais de cópula completa; 2º - Provando a mãe do menor que com o investigado manteve relações sexuais durante o período legal de concepção,...

I - O "concubinato duradouro", como presunção de paternidade, previsto na alínea c) do artigo 1871 n.1 do Código Civil, tem lugar no caso de um casal manter entre si relações sexuais de cópula, fora do casamento, com certa frequência, durante o período legal da concepção. II - O disposto na alínea e) do mesmo artigo 1871 n.1 é aplicável aos factos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei n.21

A norma do nº. 6, do artigo 1817º, do Código Civil, introduzida pela Lei 21/98, de 12/5, segundo a qual incumbe ao réu a prova da cessação voluntária do tratamento como filho no ano anterior à propositura da acção, e, também, a da alínea e), do nº. 1, do artigo 1871º, introduzida pela mesma lei, que estabelece uma presunção de paternidade, não se aplicam às acções pendentes à data da sua entrada...

I - Como se ve da alinea a) do artigo 1871 do Codigo Civil, na formação da presunção de paternidade entram e contam apenas o relacionamento e o comportamento do investigado com o investigante e o juizo em convicção do publico sobre isso, esquecendo e desprezando a lei, aparentemente o aspecto biologico da paternidade. II - A convicção de paternidade do pretenso pai, revelada atraves da sua aceitaç

I - Actualmente, há três tipos de acção de investigação de paternidade: as presuntivas, baseadas no artigo 1871 do Código Civil; as de exclusividade sexual, em aplicação do Assento de 21 de Junho de 1983; e as laboratoriais, por interpretação restritiva desse Assento. II - No caso de a acção se basear em alguma das presunções previstas no citado artigo 1871, o autor apenas tem o ónus da prova...

I - Actualmente, há três tipos de acção de investigação de paternidade: as presuntivas, baseadas no artigo 1871 do Código Civil; as de exclusividade sexual, em aplicação do Assento de 21 de Junho de 1983; e as laboratoriais, por interpretação restritiva desse Assento. II - No caso de a acção se basear em alguma das presunções previstas no citado artigo 1871, o autor apenas tem o ónus da prova...

Afastada a presunção de paternidade, no processo previsto pelo artigo 331 e seguintes do CRC, e averbada a respectiva sentença no assento de nascimento, é descabido vir invocar, em contrário, os artigos 1796 n. 2 e 1826 n. 1 do Código Civil.

Constitui presunção de paternidade, a ilidir pelo réu, o facto de, durante o período legal da concepção do menor, ter havido comunhão duradoura de vida em condições análogos às dos cônjuges, entre o réu e a mãe do menor.

Afastada a presunção de paternidade, no processo previsto pelo artigo 331 e seguintes do CRC, e averbada a respectiva sentença no assento de nascimento, é descabido vir invocar, em contrário, os artigos 1796 n. 2 e 1826 n. 1 do Código Civil.

1. A acção de investigação de paternidade, fundada na posse de estado, está sujeita a prazo de caducidade – art. 1817º do Código Civil: um prazo-regra de 10 anos (nº1) e dois prazos especiais de três anos, os constantes do nº2 e da al. b) do nº3, que aqui está em causa, e que se refere à cessação do tratamento como filho, pelo pai. O nº4 do mesmo normativo estabelece, a um tempo, um ónus...

I – No nosso ordenamento jurídico, no estabelecimento da paternidade, vigora a presunção pater is est quem nuptiae demonstrant, exigindo o casamento dos progenitores, o nascimento ou a concepção na constância do matrimónio, a maternidade da mulher e a paternidade do marido (artº 1826º, nº 1, C.Civ.). II – Paternidade presumida que constará obrigatoriamente do registo de nascimento...

I - O processo de afastamento de presunção de paternidade decorre na Conservatória do R. Civil (art. 275º C. Rg. Civ. aprovado pelo D.L. nº 131/95 de 6.06); art. 276º e art 277º), detentora do Assento de Nascimento, cabendo a sua instrução e decisão ao Conservador. II - Ao Juiz da Comarca competirá pronunciar-se somente em caso de recurso. III - Para que possa ser instaurado um Processo de...

A procriação biológica pode ser demonstrada na acção de investigação de paternidade por três vias distintas: 1) directamente, através dos exames de sangue e outros (artigos 1801 do CC); 2) indirectamente, através do uso de uma presunção de paternidade (artigos 1871 e 350), desde que não ilidida; 3) indirectamente, através de presunções naturais ou judiciais - artigo 351 (relações exclusivas......

I – Mesmo que o autor estruture a acção de investigação de paternidade em factos destinados a formar a base da presunção estabelecida na al. a), do n.º 1, do artigo 1871.º, do Código Civil («reputado e tratado» como filho), é-lhe lícito lançar mão de prova pericial por meio de exame ao ADN, se alegou factos relativos à própria procriação e foram levados à base instrutória. II –...

I - O processo de afastamento de presunção de paternidade decorre na Conservatória do R. Civil (art. 275º C. Rg. Civ. aprovado pelo D.L. nº 131/95 de 6.06); art. 276º e art 277º), detentora do Assento de Nascimento, cabendo a sua instrução e decisão ao Conservador. II - Ao Juiz da Comarca competirá pronunciar-se somente em caso de recurso. III - Para que possa ser instaurado um Processo de...

Em acções de investigação de paternidade e na falta de qualquer presunção legal de paternidade, incumbe ao autor o onus da prova da exclusividade de relações sexuais no periodo legal da concepção entre a mãe do investigante e o pretenso pai.

Verifica-se a presunção de paternidade da al. c) do n. 1 do art. 1871 CC, se houve contacto sexual duradouro e com exclusividade em parte do período legal de concepção, não importando a notoriedade de tal convívio sexual.

A relação de concubinato duradoura implica, por si, a convicção de fidelidade da mulher e de exclusividade de relacionamento sexual, determinando a presunção de paternidade, por não surgirem duvidas sobre esta - - artigo 1871 do Codigo Civil.

I - Dados como provados elementos integrantes do conceito de concubinato duradouro entre a mãe do investigante e o investigado, durante o periodo legal da concepção daquele, estabelece-se uma presunção de paternidade, ou seja de filiação biologica do investigante em relação ao investigado. II - Esta presunção e ilidivel, quando existam duvidas serias sobre a paternidade do investigado. III -...

I - Os processos facultados pelo artigo 299 do Código Registo Civil destinam-se unicamente a corrigir vícios do registo, colocando qualquer registo de harmonia com a verdade jurídica. II - Por isso, na acção de justificação judicial só se pode contestar infirmando a identidade da mãe e os pressupostos da presunção da paternidade, não podendo invocar-se factos integrativos dos casos em que se...

I - Os processos facultados pelo artigo 299 do Código Registo Civil destinam-se unicamente a corrigir vícios do registo, colocando qualquer registo de harmonia com a verdade jurídica. II - Por isso, na acção de justificação judicial só se pode contestar infirmando a identidade da mãe e os pressupostos da presunção da paternidade, não podendo invocar-se factos integrativos dos casos em que se...

I - No art. 1871, do Cód. Civil (redacção do DL 496/77, de 25 de Novembro), indicam-se presunções de paternidade que a estabelecem em termos legais. Ela pode, porém, resultar de uma base biológica, ou seja, da prova do convívio ou trato sexual no período legal da concepção, caso em que é necessária a prova da exclusividade das relações. II - Na investigação da paternidade, a probabilidade...