Acórdão nº 96B425 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 1996

Magistrado ResponsávelCOSTA SOARES
Data da Resolução12 de Dezembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART369 ART372 ART1796 N2 ART1826 N1 ART1832 ART1833. CRC78 ART331.

Sumário : Afastada a presunção de paternidade, no processo previsto pelo artigo 331 e seguintes do CRC, e averbada a respectiva sentença no assento de nascimento, é descabido vir invocar, em...

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