Acórdão nº 080821 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 1991 (caso NULL)

Data05 Dezembro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1871.

Sum·rio : A relaÁ„o de concubinato duradoura implica, por si, a convicÁ„o de fidelidade da mulher e de exclusividade de relacionamento sexual, determinando a presunÁ„o de paternidade, por n„o surgirem duvidas sobre esta - - artigo 1871 do Codigo...

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