Acórdão nº 074641 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução31 de Março de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1801 ART1871 N1 C.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1978/07/25 IN BMJ N279 PAG79. ASS STJ DE 1983/06/21 IN BMJ N328 PAG297.

Sum·rio : I - Dados como provados elementos integrantes do conceito de concubinato duradouro entre a m„e do investigante e o investigado, durante o periodo legal da concepÁ„o daquele, estabelece-se uma presunÁ„o de paternidade, ou seja de filiaÁ„o biologica do investigante em relaÁ„o ao investigado. II - Esta presunÁ„o e ilidivel, quando existam duvidas serias sobre a paternidade do investigado. III - Provado...

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