presunção de paternidade

Acórdão nº 5434/12.5TBLRA.C1.S1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

... , em 29/10/2012, ação declarativa de impugnação da paternidade presumida, sob a forma de processo comum, contra CC, por si e em ... ção a um vínculo de filiação que lhe é atribuído por presunção legal”[25]; por isso mesmo, compreendido na esfera dos direitos pessoais ...
Acórdão nº 1487/17.8T8BGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2021
I. Fora do matrimónio, a paternidade estabelece-se por reconhecimento que, por seu turno, se efetua por perfilhação ou decisão judicial em ação de investigação (arts. 1796.º, n.º 2, e 1847.º, do CC). II. A causa de pedir é o vínculo biológico de progenitura que, pretensamente, liga o Réu às filhas. III. De acordo com as alterações introduzidas pela Lei n.º 14/2009, de 1 de abril, a ação

... paternidade contra CC, pedindo se declare que este é o seu Pai e que seja averbado ao ... Na convocação de uma presunção natural, simples, de facto, de experiência ou judicial[14], observando as ...
Acórdão nº 083205 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993
I - De acordo com o Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 25 de Julho de 1978, a averiguação da filiação biológica constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias. II - Nas acções de investigação oficiosa, da iniciativa do Ministério Público, a procedência da acção depende apenas da prova da filiação biológica, ou seja, da prova de que o investigante nasceu da cópula entre

... ôs contra A, a presente acção oficiosa de investigação de paternidade, da qual pedira que B nascido em 29 de Outubro de 1988, apenas registado ... investigação de paternidade que não se fundem em qualquer presunção legal incumbe ao autor a prova da paternidade biológica e cumulativamente ...
Acórdão nº 083205 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993 (caso None)
I - De acordo com o Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 25 de Julho de 1978, a averiguação da filiação biológica constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias. II - Nas acções de investigação oficiosa, da iniciativa do Ministério Público, a procedência da acção depende apenas da prova da filiação biológica, ou seja, da prova de que o investigante nasceu da cópula entre

... ôs contra A, a presente acção oficiosa de investigação de paternidade, da qual pedira que B nascido em 29 de Outubro de 1988, apenas registado ... investigação de paternidade que não se fundem em qualquer presunção legal incumbe ao autor a prova da paternidade biológica e cumulativamente ...
Acórdão nº 98A1126 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
I - Podem as partes alterar o rol de testemunhas que hajam apresentado no domínio do CPC95, no seguimento de prazo neste iniciado, mesmo que ao abrigo de notificação expedida no domínio da anterior redacção do artigo 512. II - As acções de investigação de paternidade podem ter como causa de pedir qualquer das presunções do artigo 1871 n. 1 do CC e a coabitação causal. III - Porque se trata de...

... II - As acções de investigação de paternidade podem ter como causa de pedir qualquer das presunções do artigo 1871 n ... III - Porque se trata de direito probatório material, a presunção acrescentada ao referido n. 1 pela Lei 21/98, de 12 de Maio, não pode ...
Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
- Diário da República
... 1967 pode o marido da mãe intentar acção de impugnação da paternidade, com fundamento em qualquer dos factos referidos nas alíneas c) e d) do ... prescrições de que trata a presente subsecção fundam-se na presunção de cumprimento ... ARTIGO 313.º (Confissão do devedor) 1. A presunção ...
Acórdão nº 088264 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 1996 (caso NULL)
I - Os assentos do Supremo Tribunal de Justiça, embora deixassem de ter força obrigatória geral face ao que se prescreve no artigo 17, n. 2, do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, mantêm contudo o valor de assegurar a uniformização da jurisprudência. II - A norma do Assento de 21 de Junho de 1983 que, em acções de investigação de paternidade, impõe ao autor o ónus de demonstrar a...

... , uma acção de processo ordinário para investigação de paternidade, contra A.., pedindo que o menor B ... fosse declarado filho do réu. Este ... de 1983, fixou jurisprudência no sentido de que, na falta de presunção legal de paternidade, cabe ao autor, em acção de investigação, fazer a ...
Acórdão nº 4704/14.2T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2015

... M (…), A (…) e M (…) ação de investigação de paternidade, sob a forma de processo comum ordinário ... Pediu: Seja reconhecido ... Ora para que o investigante goze da presunção baseada na posse de estado, é necessário que se verifiquem, ...
Acórdão nº 086237 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1995 (caso None)
I - A acção de investigação de paternidade, antes da entrada em vigor do Código Civil de 1966, podia ser proposta em vida do pretenso pai ou dentro do ano posterior à sua morte. II - Esgotado o prazo para a propositura da acção introduzido pelo artigo 1854 do referido Código (actualmente reproduzido no artigo 1817), a acção podia ser proposta ainda até 31 de Maio de 1968. III - O facto de o...

... 9.) A existência de tal presunção natural sempre para inverter o ónus da prova, atribuindo-o ao réu, no ... 4, do CC, que o direito do filho de investigar a sua paternidade, obtendo o reconhecimento judicial da sua filiação biológica, está ...
Acórdão nº 086237 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 1995
I - A acção de investigação de paternidade, antes da entrada em vigor do Código Civil de 1966, podia ser proposta em vida do pretenso pai ou dentro do ano posterior à sua morte. II - Esgotado o prazo para a propositura da acção introduzido pelo artigo 1854 do referido Código (actualmente reproduzido no artigo 1817), a acção podia ser proposta ainda até 31 de Maio de 1968. III - O facto de o...

... 9.) A existência de tal presunção natural sempre para inverter o ónus da prova, atribuindo-o ao réu, no ... 4, do CC, que o direito do filho de investigar a sua paternidade, obtendo o reconhecimento judicial da sua filiação biológica, está ...
Acórdão nº 388/20.7T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020
I - Os tribunais portugueses não são internacionalmente competentes para uma ação na qual é impugnada a paternidade presumida, intentada pelo marido da mãe, residente em Portugal, contra a mãe e o filho, residentes na Alemanha, se os factos reveladores da manifesta improbabilidade da paternidade do marido da mãe ocorreram essencialmente na Alemanha, país onde residia a mãe durante o período legal

... 1.ª ré, sua mãe, ambos residentes na Alemanha, impugnando a paternidade presumida do 2.º réu e pedindo se declare que não é o pai biológico ... 8.º) Atente-se que, por causa da presunção legal do casamento entre o A., e a 1.ª R, o A. encontra-se registado como ...
Acórdão nº 058369 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Dezembro de 1962
Os factos enumerados no artigo 34 do Decreto n. 2, de 25 de Dezembro de 1910, não são presunções legais; constituem meras presunções de facto, incumbindo ao autor a prova da filiação.

... O acordão de 1957 decidiu que, para procedencia da acção de paternidade ilegitima, bastava a prova dalgum dos factos enumerados no artigo 34 do ... , a não ser que os reus provassem factos capazes de ilidir a presunção de paternidade resultante da aludida posse, enquanto o acordão actual ...
Acórdão nº 0070142 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
Acórdão nº 0070142 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 1998
Acórdão nº 074191 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1987 (caso None)
I - A relação juridica de paternidade assenta no vinculo natural biologico da paternidade, a provar pelo investigante, facto constitutivo ou causa de pedir - - artigo 342, do Codigo Civil, vinculo que tem origem no acto gerado, que consiste na relação sexual carnal entre pai e mãe, e so entre eles no periodo legal ou provavel da concepção. II - A fidelidade da mãe demonstra-se segundo ao maximo...

... Sumário : I - A relação juridica de paternidade assenta no vinculo natural biologico da paternidade, a provar pelo ... pelo pretenso pai e reputado tambem como filho pelo publico, presunção que pode ser ilidida por prova em contrario e ate pela simples existencia ...
Acórdão nº 074191 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 1987
I - A relação juridica de paternidade assenta no vinculo natural biologico da paternidade, a provar pelo investigante, facto constitutivo ou causa de pedir - - artigo 342, do Codigo Civil, vinculo que tem origem no acto gerado, que consiste na relação sexual carnal entre pai e mãe, e so entre eles no periodo legal ou provavel da concepção. II - A fidelidade da mãe demonstra-se segundo ao maximo...

... Sumário : I - A relação juridica de paternidade assenta no vinculo natural biologico da paternidade, a provar pelo ... pelo pretenso pai e reputado tambem como filho pelo publico, presunção que pode ser ilidida por prova em contrario e ate pela simples existencia ...
Acórdão nº 082528 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 1993 (caso NULL)
I - A acção de investigação de paternidade pode fundamentar-se numa ou em várias presunções legais de filiação paterna, ou na filiação biológica. No caso 1, o autor tem de alegar e provar os factos em que assenta a presunção invocada, ficando dispensado de invocar o vínculo biológico. No 2, cabe ao autor alegar e provar este vínculo; não basta neste tipo de acção provar-se que o investigado e a mã

... Sumário : I - A acção de investigação de paternidade pode fundamentar-se numa ou em várias presunções legais de filiação ... 1, o autor tem de alegar e provar os factos em que assenta a presunção invocada, ficando dispensado de invocar o vínculo biológico. No 2, cabe ...
Acórdão nº 070507 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 1984 (caso None)
Por respeitarem a direitos indisponiveis, os factos confessados pelo pretenso pai em acção de investigação de paternidade contra ele proposta devem ser levados ao questionario e não a especificação.

... , expressa e inequivocamente, em acção de investigação de paternidade contra ele proposta, deverão ser levados a especificação, por versarem ... do Codigo Civil o reconhecimento nele contido constitui mera presunção de paternidade necessariamente ilidivel. Salvo o devido respeito, no ...
Acórdão nº 070507 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 1984
Por respeitarem a direitos indisponiveis, os factos confessados pelo pretenso pai em acção de investigação de paternidade contra ele proposta devem ser levados ao questionario e não a especificação.

... , expressa e inequivocamente, em acção de investigação de paternidade contra ele proposta, deverão ser levados a especificação, por versarem ... do Codigo Civil o reconhecimento nele contido constitui mera presunção de paternidade necessariamente ilidivel. Salvo o devido respeito, no ...
Acórdão nº 158/15.4T8TMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2018
I. Constitui entendimento pacífico do Tribunal Constitucional que o legislador ordinário goza de liberdade para submeter as ações de impugnação da paternidade a um prazo preclusivo, desde que acautelado o conteúdo essencial dos direitos fundamentais em causa, cabendo-lhe fixar, dentro dos limites constitucionais admitidos pelo respeito pelo princípio da proporcionalidade, o concreto limite...

... AA instaurou ação declarativa de impugnação de paternidade presumida, com processo ordinário, contra BB e CC, pedindo que se declare ... a legitimidade ativa do filho e da mãe casada para impugnar a presunção “pater is est… ” (cfr. art. 1839, nº1 do C. C.), e alargando o ...
Acórdão nº 2300/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2007

... predominância das normas substantivas aplicáveis, afastou a presunção inquestionável do locado como morada de família e a paternidade da ...
Acórdão nº 081805 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1992
I - A acção de investigação é um dos meios de reconhecimento da paternidade, podendo a declaração judicial desse reconhecimento basear-se na prova directa do facto gerador ou numa das presunções previstas no artigo 1871, n. 1, do Código Civil. II - No segundo caso, a lei infere o facto gerador concreto de qualquer das situações previstas naquele preceito legal; feita a prova de uma delas opera-se

... ao assistente) é que a lei reconhece a possibilidade de essa presunção ser ilididda, o que, atento o disposto no artigo 674 do mesmo Código, ... o progenitor do sexo masculino e o novo ser, relação de paternidade, estabelece-se por presunção quanto aos filhos nascidos ou concebidos na ...
Acórdão nº 081805 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1992 (caso None)
I - A acção de investigação é um dos meios de reconhecimento da paternidade, podendo a declaração judicial desse reconhecimento basear-se na prova directa do facto gerador ou numa das presunções previstas no artigo 1871, n. 1, do Código Civil. II - No segundo caso, a lei infere o facto gerador concreto de qualquer das situações previstas naquele preceito legal; feita a prova de uma delas opera-se

... ao assistente) é que a lei reconhece a possibilidade de essa presunção ser ilididda, o que, atento o disposto no artigo 674 do mesmo Código, ... o progenitor do sexo masculino e o novo ser, relação de paternidade, estabelece-se por presunção quanto aos filhos nascidos ou concebidos na ...
Acórdão nº 1885/16.4T8MTR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2018
I - A causa de pedir nas ações de investigação da paternidade é a relação sexual fecundante, a qual pode ser provada diretamente ou através da demonstração dos factos que servem de base às presunções ilidíveis do art. 1871.º do CC. II - O direito à identidade pessoal (n.º 1 do art. 26.º da CRP) contempla o direito a conhecer e ver reconhecida a ascendência biológica e tem uma índole...

... é filho de CC, falecido, ordenando-se o averbamento de tal paternidade e da avoenga paterna no seu assento de nascimento ... Para tanto alegou, ... ), cuja prova direta o Autor se propõe; — pelo facto-base da presunção estabelecida na alínea a) no nº 1 do artigo 1871º do Código Civil ...
Acórdão nº 3839/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 2007
I- O pedido de retroacção dos efeitos os divórcio previstos no artigo 1789.º/2 do Código Civil não pode ser deduzido depois do trânsito em julgado da sentença de divórcio. II- Não tendo sido formulado tal pedido, vale a regra constante do artigo 1789.º/1 do Código Civil segundo a qual os efeitos os divórcio retrotraem-se à data da proposição da acção quanto às relações patrimoniais entre os côn

... , vidas e economias completamente distintas e autónomas, por presunção judicial __ nos termos dos art.ºs 349º e 351º do Cód. Civil, o juiz, ... quanto à manutenção ou cessação da presunção de paternidade (art.º 1826º e 1826º e 1829º do Cód. Civil). Vd. Jacinto Rodrigues ...