prescrição fiscal
-
Acórdão nº 64/01.0TALLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Outubro de 2020
1 - Da prescrição da obrigação “tributária” não decorre a extinção da acção cível enxertada na acção penal, pois aquela (prescrição) não se confunde com a prescrição do direito à indemnização cível. 2 - A fonte da obrigação, caso ocorra um crime e este cause danos, não é a lei que delimita a obrigação de entregar certas quantias à Segurança Social (norma de incidência) mas sim a...
... de Loulé – Juiz 3, foi proferido despacho a declarar “a prescrição da dívida à Segurança Social que consubstancia causa de pedir nos ... pela prática em co-autoria de um crime de abuso de confiança fiscal em relação à segurança social na forma continuada p. e p. pelos ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 415/21.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-12-20)
I - A acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo em matéria tributária, prevista no art.º 145.º do CPPT, tem carácter de complementaridade em relação aos outros meios contenciosos. II - Dado o seu carácter complementar, esta acção não é o meio processual mais adequado para tutela da pretensão jurídica deduzida se o contribuinte deixou precludir o direito de acesso a outra(s)...
... E…, recorre da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que na verificação do erro na forma do processo ordenou a ... Interesse em Matéria Tributária, visando a declaração de prescrição de dívidas exequendas, em requerimento inicial dirigido ao órgão da ... -
Lei n.º 118/2019
... 3 - No processo de execução fiscal, a incompetência territorial do órgão de execução só pode ser ... Artigo 175.º Prescrição ou duplicação de coleta A prescrição ou duplicação da coleta serão ...
-
Acórdão nº 2241/18.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020
I. No âmbito dos poderes de gestão processual, não pode o Tribunal deixar de dirigir convite ao aperfeiçoamento do articulado que revele ser um mero lapso de escrita, quando este foi precisamente um fundamento que determinou a improcedência do pedido. II. O n.º 4 do artigo 105.° do RGIT, na redacção introduzida pelo artigo 95º da Lei nº 53º-A/2006 de 29 de Dezembro, o legislador estabeleceu um...
... intimação para um comportamento, pedindo a declaração da prescrição das dívidas à Segurança Social da sociedade «F ... , Lda» ... - crime, em que é imputado ao mesmo o crime de abuso de confiança fiscal, relativo às cotizações cuja prescrição aqui é suscitada ... K) ... -
Acórdão nº 0655/22.5BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2023
A citação de um dos cônjuges, não separados judicialmente de pessoas e bens, era capaz de produzir a interrupção da prescrição relativamente ao outro cônjuge, mesmo não citado, no âmbito de uma execução fiscal por dívida de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), do ano de 2006, respeitante ao respetivo agregado familiar.
... procedente reclamação de decisão do órgão da execução fiscal ... A recorrente (rte) alegou e concluiu (Cf., pág. 411 segs. (SITAF); ... Ambos os Tribunais se pronunciaram sobre a verificação da prescrição das referidas dívidas quanto à Recorrente ... 3. Porém, nenhum se ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 0655/22.5BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-03-01)
A citação de um dos cônjuges, não separados judicialmente de pessoas e bens, era capaz de produzir a interrupção da prescrição relativamente ao outro cônjuge, mesmo não citado, no âmbito de uma execução fiscal por dívida de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), do ano de 2006, respeitante ao respetivo agregado familiar.
... procedente reclamação de decisão do órgão da execução fiscal ... A recorrente (rte) alegou e concluiu (Cf., pág. 411 segs ... Ambos os Tribunais se pronunciaram sobre a verificação da prescrição das referidas dívidas quanto à Recorrente ... 3. Porém, nenhum se ... -
Acórdão nº 04/12.0BEVIS 047/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2019
... prescritas as dívidas exequendas objecto do processo de execução fiscal nº.2666-1998/100104.3 e apensos, o qual corre seus termos no Serviço de ... sobre a, aliás, douta sentença que, com fundamento em prescrição das dívidas exequendas em relação ao devedor subsidiário, julgou ...
-
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 063/23.0BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-10-11)
O princípio da legalidade no direito fiscal e a proibição da aplicação analógica das normas fiscais, inclusive em matéria de regime da prescrição, obstam a que se considere que, uma vez encerrado o processo de insolvência de uma pessoa individual que tenha requerido a exoneração do passivo restante, o prazo de prescrição da dívida exequenda, suspenso nos termos do artigo 100º do CIRE, continue...
... este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, de 9 de maio de 2023, que julgou procedente a reclamação ... ão dos processos determinou a suspensão dos prazos de prescrição, determinado a não prescrição dos valores em divida compreendidos no ... -
Acórdão nº 22/08.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020
I. Sendo aplicável o prazo de prescrição previsto na LGT, face à regra do art. 297.º, n.º 1 do Código Civil, cujo termo inicial ocorre, necessariamente, em 1 de Janeiro de 1999, e decorrendo, assim, todo o prazo prescricional na vigência da LGT, será esta lei a regular os efeitos dos factos interruptivos e suspensivos da prescrição, como decorre do n.º 2 do art. 12.º do Código Civil; II. Por...
... vem recorrer da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco que julgou procedente a oposição deduzida por J ... contêm elementos suficientes para que se possa concluir pela prescrição das dívidas em causa, sendo que ela se possa ter verificado se os autos ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 01347/22.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-01-19)
I. As taxas de portagem, bem como os encargos a elas associados, são créditos tributários e como tal sujeitos ao regime de prescrição do artigo 48º da LGT. II. O n.º 3 do artigo 48.º da LGT não prevê qualquer prazo de prescrição especial e privativo dos responsáveis subsidiários (ou solidários), mas, apenas, como decorre, objetivo, do seu teor, positiva a regra de que qualquer interrupção da...
... (Recorrente) notificado da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, pela qual foi julgada parcialmente procedente a reclamação de ... foi determinada a apensação de processos nem reconhecida a prescrição de dívidas sob cobrança coerciva, inconformado vem dela interpor o ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 392/22.0 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-11-24)
I-É manifestamente insuficiente para asseverar a existência de citações a menção em prints da tramitação informática e bem assim em afirmações constantes em informações oficiais sem estarem devidamente documentadas, concretamente, sem a junção dos respetivos avisos de receção. II-O artigo 49.º da LGT, relativo às causas de suspensão e interrupção da prescrição, refere-se à citação para a execução
... , e declarou extinta por prescrição a dívida em cobrança coerciva no processo de execução fiscal n.º ... -
Acórdão nº 944/12.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021
I- A instauração do processo de execução fiscal para cobrança coerciva de coimas não constitui facto interruptivo da prescrição da execução das coimas previsto no n.º 1 do artigo 30.º-A do RGCO; II- O prazo previsto no n.º 2 do art. 30.º-A do RGCO (prazo da prescrição acrescido de metade) apenas se aplica quando ocorrerem causas de interrupção antes de se completar o prazo geral de prescrição.
... , que julgou parcialmente procedente a oposição à execução fiscal nº ... e apensos deduzida por R ... , na parte relativa a ... visualizando o Tribunal qualquer facto suspensivo do prazo de prescrição a que se deva dar relevo, conclui-se que todas as coimas aplicadas ao ... -
Acórdão nº 00566/20.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021
I - As dívidas à Segurança Social prescrevem no prazo de cinco anos, conforme previsto no artigo 60.º, n.º 3 da Lei de Bases Gerais do Sistema de Segurança Social, assim como no artigo 187.º, n.º 1 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. II - A citação na exceção fiscal do devedor originário interrompe a prescrição. III – Se a citação do responsável...
... julgou improcedente a Oposição deduzida com fundamento na prescrição das dívidas exequendas ... Formula nas respetivas alegações as ... ão prévia ser feita por carta registada a enviar para o domicílio fiscal do contribuinte ... 2.8- Não se pode reconhecer a existência e a ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 00319/23.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-10-26)
I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” - cfr. artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto. II - A presunção do artigo 39.º, n.º 1 do CPPT só funciona nas situações em que pelos documentos dos
... conferência, os juízes que constituem a Subsecção de Execução Fiscal e Recursos Contraordenacionais da Secção de Contencioso Tributário do ... ção formulada contra o acto na parte em que indeferiu a prescrição de dívidas exequendas, praticado pela Senhora Coordenadora do Instituto ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 735/06.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-03-10)
I. O facto de a Recorrente ter invocado erro de julgamento, quando o vício deve ser qualificado como nulidade de sentença, não impede o Tribunal ad quem de apreciar a discordância que a arguição exprime com o decidido na sentença recorrida, uma vez que não está sujeito à qualificação jurídica atribuída pelas partes (cfr. artigo 664.º do CPC, actual 5.º). II. Embora a Oponente não tenha...
... recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que julgou procedente a oposição à execução, deduzida por ... as razões em que alicerça esse entendimento, a questão da prescrição de obrigações tributárias é matéria do conhecimento oficioso do ... -
Acórdão nº 0234/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015
I - A prescrição é de conhecimento oficioso no processo de execução fiscal, artº 175º do Código de Processo e Procedimento Tributário. Tal conhecimento oficioso que corre ao arrepio da prática em direito civil – artº 303º do Código Civil – é uma especificidade do direito fiscal que se impõe por razões de ordem pública. II - Se este conhecimento oficioso da prescrição no processo de...
... encontra-se esgotado o poder jurisdicional.” 9- A prescrição é uma exceção de conhecimento oficioso independentemente de ser ou não ... a não poder a mesma ser exigida em processo de execução fiscal ... O processo de impugnação aqui em causa tem como fundamento a ... -
Acórdão nº 02027/04-Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2016
I - No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no último segmento da norma. II - O excesso de pronúncia pressupõe um julgamento para além do conhecimento que foi pedido ao julgador pelas partes. III - Não obstante o tribunal tenha também o dever de...
... ôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, proferida em 23/10/2008, que julgou procedente a Oposição ... proferida sentença que a julgou procedente e provada, dada a prescrição das dívidas à Segurança Social, dos anos de 1990, 1994 e 1996, ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 00699/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-03-02)
I - A prescrição da dívida resultante do acto tributário de liquidação não constitui vício invalidante desse acto e por isso não serve de fundamento à respectiva impugnação, nem é nela de conhecimento oficioso. II - A circunstância da prescrição ser de conhecimento oficioso no processo de execução fiscal não legitima que no processo de impugnação possa ter a mesma natureza. III - Não há, porém,...
... ôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 27/10/2022, que julgou improcedente a impugnação ... Supremo Tribunal Administrativo, uniforme e reiteradamente, a prescrição da obrigação tributária não é fundamento da impugnação judicial, ... -
Acórdão nº 27/11.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020
I. A mera menção à existência de nulidades na sentença, que não esteja minimamente consubstanciada, é impeditiva do seu conhecimento. II. A caducidade do direito à liquidação (ao contrário da notificação da liquidação depois do prazo de caducidade) não é fundamento de oposição à execução fiscal. III. A citação para a execução fiscal é facto interruptivo do prazo de prescrição de dívidas à...
... da sentença proferida a 16.01.2017, no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Leiria, na qual foi julgada parcialmente procedente a oposição ... da Segurança Social apresentou contestação, admitindo a prescrição das dividas referentes aos meses de Dezembro de 2003, Janeiro a Dzembro de ... -
Acórdão nº 01364/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2015
I - A prescrição é de conhecimento oficioso no processo de execução fiscal, artº 175º do Código de Processo e Procedimento Tributário. Tal conhecimento oficioso que corre ao arrepio da prática em direito civil – artº 303º do Código Civil – é uma especificidade do direito fiscal que se impõe por razões de ordem pública. II - Se este conhecimento oficioso da prescrição no processo de...
... JurisdicionalDecisão recorrida – Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra ... 27 de Março de 2014 ... 9 de Maio de 2014 ... Julgou ... , a final da sua alegação, as seguintes conclusões: 1. A prescrição poderá ser conhecida oficiosamente, também no presente processo de ... -
Acórdão nº 0650/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
I - Não pode falar-se de omissão de pronúncia relativamente a questão que, sendo do conhecimento oficioso, não foi suscitada pelas partes ao tribunal. II - Nada obsta a que o tribunal ad quem conheça como erro de julgamento aquilo que é apresentado pelo recorrente como nulidade da sentença e vice-versa, já que, na sua função jurisdicional, não fica sujeito à alegação das partes no tocante à...
... da sentença proferida no processo de oposição à execução fiscal com o n.º 1025/12.9BEPRT ... 1. RELATÓRIO 1.1 O “Instituto da ... de contra-ordenação, extinguiu esta execução fiscal por prescrição da dívida exequenda ... 1.2 O recurso foi admitido, para subir ... -
Acórdão nº 01049/03.7BTVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Julho de 2021
I – A prescrição suspende-se quando a dívida tributária esteja garantida por penhora realizada no processo de execução fiscal e este processo fique suspenso a aguardar a decisão a proferir na impugnação judicial. II - A referida suspensão, faz com que o prazo de prescrição não se continue a contar e apenas volta a correr após o trânsito em julgado da decisão que for proferida na impugnação...
... que o Tribunal a quo não decidiu devidamente a exceção de prescrição e não apreciou devidamente todas as questões colocadas na impugnação, ... 15 da cópia da processo de execução fiscal apenso a estes autos, e do despacho de fls. 28 e da contestação da ... -
Acórdão nº 07389/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014
i) A regra geral em matéria de custas assenta no princípio da causalidade, ou seja, paga as custas a parte que lhes deu causa, a parte cuja pretensão não foi atendida, a parte que não tem razão no pedido que deduziu; subsidiariamente, deve atender-se ao princípio do proveito, segundo o qual, não havendo vencimento, paga as custas quem do processo tirar proveito. ii) Decretada a extinção da instânc
... jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja que, no processo de embargos de terceiro intentado por ... executivos que lhe estavam apensos encontram-se extintos por prescrição em 12/05/2010.”. Pelo que, tendo um dos processos sido regularizado por ... -
Acórdão nº 05701/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014
I - Muito embora a prescrição da obrigação tributária não constitua vício invalidante do acto de liquidação e não seja fundamento da respectiva impugnação, isso não deve impedir que o Tribunal no processo de impugnação não considere a prescrição da obrigação para concluir pela inutilidade superveniente da lide, pois que prescrita a obrigação se torna inútil a decisão sobre a legalidade do acto da
... c) Por fim, sendo a prescrição de conhecimento oficioso, ainda que por hipótese académica, o Tribunal ... a) desse diploma, Já que o numero de identificação fiscal é um elemento imprescindível e na sua ausência parte-se do princípio ... -
Acórdão nº 00064/14.0BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Dezembro de 2014
1. O despacho de reversão que contenha uma decisão de indeferimento de prescrição da dívida exequenda pode ser atacado apenas pela via do processo de oposição na parte em que ordena a reversão e não conhece da prescrição. 2. Mas podem ser atacadas as duas decisões em processo separados. A decisão em relação à prescrição poderá ser impugnada pela via da reclamação da decisão dos actos do órgão de...
... Foi instaurada execução fiscal contra a sociedade T ... Com vista à reversão da execução contra ... No exercício deste direito, foi requerida a declaração de prescrição da dívida exequenda ... Este pedido que foi indeferido com o despacho ...