prescrição das contribuições a segurança social
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Acórdão nº 0140/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 2008
I - A sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no Código de Processo Tributário e na Lei 17/2000, de 14 de Agosto, resolve-se pela aplicação das regras do artigo 12.º do Código Civil, dispondo a Lei 17/2000 para o futuro, e regendo, consequentemente, os efeitos dos factos relevantes ocorridos durante a sua vigência, e do artigo 297.º n.º 1 do Código Civil. II - A instauração da...
... contra B ... , relativa a contribuições para a segurança social do ano de 1994, no valor ... prescrição, dela vem interpor recurso para este Tribunal, ... -
Acórdão nº 01502/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2007 (caso NULL)
... e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP (IGFSS, IP), inconformados com a ... parte em que julgou procedente, por prescrição", a oposição deduzida por \"R ... \", relativamente \xC3"às dívidas de contribuições à segurança social de Outubro a Dezembro de ...
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Despacho n.º 9211/2021
... da Unidade de Prestações e Contribuições na diretora do Núcleo de ... ou equiparadas no sistema público de segurança social, para efeitos de enquadramento nos regimes ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase pré ...
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Despacho n.º 6578/2021
... ências na diretora do Núcleo de Contribuições, licenciada Elisabete Reis Sousa.Nos termos do ... me foram subdelegados pelo Diretor de Segurança Social, licenciado António Carlos Camejo ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 1002/2018
... ção de poderes da Diretora de Segurança Social de Faro no Diretor da Unidade de ... da Unidade de Prestações e Contribuições, licenciado José Carlos dos Santos Guerreiro, os ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Acórdão nº 0689/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2008
I - No domínio da Lei n. 17/2000 de 8 de Agosto (art. 63º, n. 2), a obrigação de pagamento das cotizações e das contribuições devidas à Segurança Social prescreve no prazo de 5 anos a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida. II - Nos termos do n. 3 daquele art. 63º a prescrição interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do...
... do direito à liquidação, prescrição das obrigações tributárias e ilegitimidade ... , por dívidas ao Centro Regional de Segurança Social do Norte - Serviço Sub-Regional de Braga ... VI. No que se refere às contribuições para a Segurança Social, o prazo de prescrição ... -
Despacho n.º 3286/2020
... ências na diretora do Núcleo de Contribuições, Elisabete Reis Sousa.Nos termos do disposto nos ... me foram subdelegados pelo Diretor de Segurança Social, através do Despacho n.º 11978/2019, ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 10287/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... da Unidade de Prestações e Contribuições ... nos diretores de núcleo ... Nos termos do ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança ... social em fase ...
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Despacho n.º 596/2017
... e n.º 3 dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... da Unidade de Prestações e Contribuições do Centro Distrital de Setúbal do Instituto da ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Acórdão nº 0504/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2005
... ónio da executada originária, por prescrição das contribuições para a Segurança Social ...
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Despacho n.º 7390/2017
... , na Diretora do Núcleo de Contribuições, Lic. Elisabete Reis Sousa, a competência para a ... ou equiparadas no sistema público da segurança social, para efeitos de enquadramento nos regimes ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase pré ...
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Despacho n.º 8119/2016
... e n.º 3 dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... da Unidade de Prestações e Contribuições do Centro Distrital de Setúbal do Instituto da ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 6500/2021
... da Unidade de Prestações e Contribuições.Nos termos do disposto nos artigos 44.º e 45.º ... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 9458/2021
... da Unidade de Prestações e Contribuições do Centro Distrital de Setúbal do Instituto da egurança Social, I. P., licenciado Paulo João Neto de Matos.1 - ... e n.º 3 dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 1843/2021
... ção de competências da diretora de Segurança Social no diretor da Unidade de Prestações e ... da Unidade de Prestações e Contribuições, licenciado António Eduardo Ferreira Gomes de ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 3099/2021
... Identificação, Qualificação e Contribuições.Nos termos do artigo 46.º do Código de ... 17.º do Estatuto do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas de contribuições e quotizações à ...
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Acórdão nº 0335/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2006
I - Para determinar se há prescrição dos juros de mora, referentes a dívidas à Segurança Social de 1994, 1995 e 1996, há que atender ao art. 14º do DL n. 103/80, de 9/5, e ao art. 63º, n. 2, da Lei n. 17/2000, de 8/8, norma que derrogou aquela, bem como ao art. 297º do CC. II - O referido art. 63º, 2, da Lei n. 17/2000 (que se reporta à prescrição da obrigação de pagamento das cotizações e das
... que incidem sobre as dívidas por contribuições para a Segurança Social far-se-ia nos termos ... , fixa, apenas e só, um prazo de prescrição de dívidas e de dívidas já liquidadas ... -
Despacho n.º 6555/2017
... delegados pela Senhora Diretora de Segurança Social do Centro Distrital de Lisboa, Isabel ... Santos, no Diretor do Núcleo de Contribuições, licenciado Nuno Ricardo Chaves Gonçalves e na ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 6875/2019
... ências do diretor do Núcleo de Contribuições, nos chefes de equipa.Subdelegação de ... ou equiparadas no sistema público de segurança social, para efeitos de enquadramento nos regimes ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 6851/2020
... ências do diretor do Núcleo de Contribuições nos chefes de equipa.Subdelegação de ... ou equiparadas no sistema público de segurança social, para efeitos de enquadramento nos regimes ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase pré ...
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Despacho n.º 3825/2021
... ências do diretor do Núcleo de Contribuições nos chefes de equipa.Subdelegação de ... ou equiparadas no sistema público de segurança social, para efeitos de enquadramento nos regimes ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 8488/2018
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... da Unidade de Prestações e Contribuições, licenciada Maria Fernanda Pereira da Silva ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 544/2019
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., (ISS, I. P.), aprovados pela ... administrativos para pagamento de contribuições prescritas;1.6 - Providenciar pelas ações ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Acórdão nº 4/02.9IDMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Fevereiro de 2012
1.- Assentando o pedido de indemnização cível conexo com a ação penal, formulado pelo Instituto da Segurança Social, na responsabilidade civil extracontratual do arguido pela prática de um crime - abuso de confiança contra a segurança social, a obrigação de indemnizar pelos danos causados baseia-se no artº 483.º do Código Civil, sendo o prazo de prescrição a aplicar quer aos juros quer à própria...
... crime de abuso de confiança contra a Segurança Social na forma continuada 2 ... Procedeu-se a ... de juros não levou em conta a prescrição, de conformidade com a al. d) do artigo 310º do ... não pagamento ou entrega das contribuições devidas à Segurança Social ou o I.V.A. ao ... -
Despacho n.º 5977/2020
... da Unidade de Prestações e Contribuições na diretora do Núcleo de Prestações e no ... ções de desemprego, incluindo o subsídio social de desemprego - bem como o montante global das ... contraordenacional em matéria de segurança social, bem como das situações que indiciem ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...