Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
...Em quinto lugar, reduzem -se os prazos de apreciação dos pedidos, nomeadamente quanto ... artigo 15.º, tenha sido concedida habilitação em classe superior à mais elevada detida pela em... ou inabilitação, podem os herdeiros, o tutor ou o curador, respectivamente, requerer ...
O contrato de depósito bancário consiste, fundamentalmente, na entrega de certa quantia a um banco para que ele o guarde e restitua mais tarde, podendo entretanto o banco utilizar o montante entregue. II. O depósito bancário pressupõe que seja aberta uma conta junto do banco ou que ela já exista; a abertura de conta é o contrato celebrado entre o banqueiro e o seu cliente, pelo qual ambos assumem deveres recíprocos relativos a diversas práticas bancárias. III. Na modalidade de conta colectiva, a conta bancária pode ser solidária, caso em que qualquer dos titulares pode movimentar sozinho a conta. O banqueiro exonera-se, no limite, entregando a totalidade do depósito a um dos titulares. IV. A solidariedade presente na conta bancária “solidária” diz respeito, apenas,...
... aplicação do seu dinheiro em depósitos a prazo e/ou aplicações financeiros, a liquidar em execu... estavam relacionados com a habilitação de herdeiros por óbito do irmão. - Na sequênci...
Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007 , de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE , do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74 , de 7 de Novembro
...c) Nos casos em que algum dos herdeiros náo possa, por motivo de ausência em parte incer...Artigo 13. Prazo geral. 1 - Na falta de disposiçáo especial, o pr...
Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.
... juramento e declarações e logo peça prazo para juntar aos autos os elementos exigidos pelos ... saber a identificação de todos os herdeiros ou a relação completa do acervo hereditário, et... o inventariado, com subsequente habilitação por parte dos interessados neste inventário, send...
Sócio n.º 21332
... ou, náo os havendo, outros herdeiros da sócia, a deduzirem a sua habilitaçáo naquelee prazo, a fim de, apreciados os direitos invocados, se de...
AE entre a OPERTRI – Sociedade de Operações Portuárias, Lda. e o SINPCOA – Sindicato dos Trabalhadores Portuários do Grupo Central e Ocidental dos Açores – Revisão Global.
... seguintes à recepção daquela, salvo se o prazo mais longo for convencionado ou indicado pelo prop... contrato reverterão a favor dos seus herdeiros, podendo a empresa, em caso de dúvida, exigir do ... beneficiário prova bastante ou habilitação adequada para o efeito. 2 - Aos herdeiros do traba...
Éditos sócio 3203
... ou, náo os havendo, outros herdeiros da sócia a deduzirem a sua habilitaçáo naquele prazo, a fim de, apreciados os direitos invocados, se de...
Retomemos o que referimos no início da alínea antecedente:
... para penhora que deverá ser cumprido no prazo de dez dias se outro não for designado pelo juiz ... serão preenchidos os quinhões dos herdeiros. . Na execução movida contra a sociedade e o só... herdeiros, independentemente, de habilitação, afixando-se editais pelo prazo de 30 dias na sede...
Sócio n.º 13875
... ou, náo os havendo, outros herdeiros do sócio a deduzirem a sua habilitaçáo naquele prazo, a fim de, apreciados os direitos invocados, se de...
Éditos - sócio n.º 8265
... ou, náo os havendo, outros herdeiros da sócia a deduzirem a sua habilitaçáo naquele prazo, a fim de, apreciados os direitos invocados, se de...
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