Poder Judiciário
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O Ministério Público e a defesa do consumidor
... O STJ decidiu segundo esse critério em caso de responsabilidade do Poder Público em razão de epidemia de dengue: Segunda Turma ; REsp 703471/RN; ... A redução do objeto da lei já vinha sendo acolhida pelo Judiciário, é preciso dizer, em decisões do STJ sempre estribadas na equivocada ...
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Acórdão nº 74/15.0T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2015
I – Não constitui “justo impedimento” o fundamento invocado pelos RR para a não apresentação tempestiva aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento de Apoio Judiciário junto da Segurança Social - lapso e errada interpretação do seu dever de fazer a junção -, desde logo porque se trata de faltas a eles directamente imputáveis (por eles, aliás, assumidas).
... judiciário entregue na Segurança Social em 26.2.2015, que, por lapso e não tendo ... o seguinte despacho: “…Como a sentença já foi proferida o poder jurisdicional do tribunal encontra-se esgotado ... Assim a sentença em ... -
O processo que precisamos, a justiça que merecemos!
... diz o provérbio jurídico: "não basta ter direitos; é preciso poder exercê-los". E para tanto concebeu-se o processo, este meio civilizado ... - trouxe, também, um repensar acerca do desempenho do Poder Judiciário, naquela linha de garantia dos direitos, da busca da cidadania viva e ...
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Acórdão nº 00638/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2011
I. A toda a causa, por conseguinte também aos procedimentos cautelares, deve ser atribuído um valor certo, expresso em moeda legal, que representa a utilidade económica do pedido; II. Actualmente, o juiz tem sempre de fixar o valor da causa, sindicando aquele que foi indicado pelas partes, e, quando o não faça no momento devido, ou seja, no saneador ou na sentença, deve fazê-lo ainda...
... sentença, o tribunal não viola o esgotamento já verificado do seu poder jurisdicional, porque o valor da acção não é uma questão que diga ... : assegurar a organização, competência e actividade do poder judiciário, e assegurar o direito de recurso que emana da Lei Fundamental ... -
Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... Artigo 24 ... Relaçáo dos bens que náo se encontrem em poder do requerente do inventário ... 1 - Se o requerente do inventário ... Artigo 76 ... Apoio judiciário" ... Ao processo de inventário é aplicável, com as necessárias adaptaç\xC3" ...
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A hipervulnerabilidade e os direitos fundamentais do consumidor idoso no direito brasileiro
Este artigo trata da hipervulnerabilidade e direitos fundamentais do idoso nas relações de consumo. Partindo da evolução do direito privado desde a subjetividade abstrata à subjetividade concreta encontram-se subsídios para fundamentar a necessidade de tutela da categoria do idoso na condição de consumidor. Em nível constitucional observam-se princípios que fazem referência ao idoso e se propõem...
... Essa fragilidade e impotência frente ao poder econômico é que caracteriza a vulnerabili-dade do consumidor, assim ... Judiciário cumpre o dever de interpretação e aplicação das normas de natureza ... -
Publicidade abusiva e as crianças no mercado de consumo
Nesse artigo, focalizar-se-á a publicidade veiculada pelos inúmeros "canais" de comunicação e seu impacto sobre as crianças no contexto da política de "proteção integral" - em função de sua condição peculiar de "pessoas em desenvolvimento" -, tal qual estabelecido na "Convenção sobre os Direitos da Criança" (1989), como determinado por nossa Constituição Federal (art. 227) e pelo "Estatuto da...
... famosas e produtos de origem estrangeira; ousadia sexual, beleza, poder de sedução, saúde, inteligência, egocentrismo, liberdade de ação e ... , a elaboração de leis de proteção do consumidor; ao Poder Judiciário, a incumbência de dar efetividade ao CDC; e ao Poder Executivo, o ... -
Acórdão nº 0031656 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 1991
O requerente de apoio judiciário não tem de oferecer prova sobre os rendimentos e remunerações que receba, ou sobre os seus encargos pessoais e de família e as contribuições e impostos que paga, mas tem de os discriminar, para permitir ao juiz que, se o considerar necessário, investigue a sua exactidão, sob pena de não se poder considerar provada a sua insuficiência económica.
... Sumário: O requerente de apoio judiciário não tem de oferecer prova sobre os rendimentos e remunerações que ... necessário, investigue a sua exactidão, sob pena de não se poder considerar provada a sua ... -
Acórdão nº 0031656 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1991 (caso None)
O requerente de apoio judiciário não tem de oferecer prova sobre os rendimentos e remunerações que receba, ou sobre os seus encargos pessoais e de família e as contribuições e impostos que paga, mas tem de os discriminar, para permitir ao juiz que, se o considerar necessário, investigue a sua exactidão, sob pena de não se poder considerar provada a sua insuficiência económica.
... Sumário: O requerente de apoio judiciário não tem de oferecer prova sobre os rendimentos e remunerações que ... necessário, investigue a sua exactidão, sob pena de não se poder considerar provada a sua ... -
Acórdão nº 14127/08.7TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2012
I - Tradicionalmente, o esgotamento do poder judicial do juiz, quanto à matéria em causa, significava que, proferida e incorporada nos autos a sentença, o juiz já não podia alterar a decisão da causa nem modificar os fundamentos dela. Mas mantinha aquele poder para resolver algumas questões marginais, acessórias ou secundárias que a sentença pudesse suscitar ─ entre outras, como então...
... , do CPC que, «proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto ao mérito da causa» ... Tradicionalmente, ... substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário (cfr. Antunes Varela, “Manual …”, 666/668) ... Pode dizer-se que a ... -
Acórdão nº 968/13.7TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2014
- A responsabilidade por erro judiciário vem expressamente prevista no art. 13º da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro. Da análise deste preceito legal resulta que o legislador estabeleceu a responsabilidade civil extracontratual do Estado quando ocorram: a) danos decorrentes de decisões jurisdicionais manifestamente inconstitucionais ou ilegais; b) danos decorrentes de decisões injustificadas por
... responsabilidade civil extracontratual do Estado por erro judiciário, pedindo a condenação do Réu Estado Português no pagamento de uma ... , no exercício das suas funções, sem prejuízo de posteriormente poder exercer o direito de regresso que goza, contra estes, nos termos em que a ... -
Acórdão nº 0511437 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I- Não tendo havido gravação dos depoimentos prestados em audiência de discussão e julgamento, não pode a Relação sindicar a não utilização do poder-dever conferido ao juiz do julgamento, de formular um quesito sobre matéria não alegada pelas partes, de acordo com o art. 72º, 1 do Cód. Proc. Trabalho. II- Nos casos em que o pedido de apoio judiciário seja formulado na modalidade de pagamento...
... II - O Autor requereu o beneficio do apoio judiciário com nomeação de patrono escolhido no dia 23.1.04, pelo que a acção ... ver aditada foi objecto de discussão, a justificar o uso do poder-dever referido na citada disposição legal ... Daí que o agravo não ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 49/2014 . Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
... publicidade do processo e segredo de justiça), e a poder entregar papéis, documentos, articulados e requerimentos a partir de ... qualquer secção de instância central, local ou secção de proximidade, ...
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Acórdão nº 4838/09.5TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2012
A data de entrega do imóvel para efeitos da contagem do prazo de cinco anos previsto no artº 1255, nº 1 do Código Civil conta-se a partir do momento em que, estando já vendidas as fracções representativas da maioria do valor do prédio, os órgãos do condomínio se mostrem constituídos, sendo certo que até aí era maioritário o voto do construtor.
... às obras em causa a expensas dos Réus, por tal pedido apenas poder ter lugar em sede de providência cautelar ... Tal decisão transitou em ... , provêm da organização, competência e atividade do poder judiciário, e do direito de recurso previsto na Constituição ... O legislador ... -
Acórdão nº 339/09.0JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2012
· Se é verdade que a fundamentação não se basta com a simples indicação de provas, também é verdade que a análise crítica destas deve ser apenas a necessária e suficiente para dar a conhecer porque se decidiu o tribunal em determinado sentido. · A análise crítica impõe-se sobretudo relativamente a meios de prova oral porque é em relação a estes que, pela sua natureza e especificidade, se torna...
... exame de fls. 452 a 455); 4. Em poder do arguido: a. a quantia de € 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco ... e no Estado Social de Direito contra o arbítrio do poder judiciário", v. PESSOA VAZ, Direito Processual Civil - do antigo ao novo Código, ... -
Superendividamento dos consumidores e o crédito consignado
1. Introdução. 2. Superendividamento dos consumidores. 3. Crédito consignado e superendividamento. 4. Princípio da boa-fé objetiva. 5. Princípio da dignidade da pessoa humana. 6. Conclusão. 7. Referências bibliográficas.
... Matéria esta que já começa a ser enfrentada pelo judiciário ... @2. Superendividamento dos consumidores ... O ... No âmbito do Poder Judiciário brasileiro, merece referência o projeto de tratamento do ... -
Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009
... judiciário; ou iii) Outras formas de aconselhamento; ... g) Quais os requisitos que ... e) Relaçóes de poder que marcam as interacçóes pessoais, grupais e sociais; ... f) O ...
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Acórdão nº 00639/05.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Dezembro de 2009
I. A nulidade da sentença por falta de fundamentação [artigo 668º nº1 alínea d) do CPC] apenas ocorre quando se verifique uma completa ausência dessa fundamentação, e não quando esta seja incompleta ou deficiente, pois só no primeiro caso o destinatário da sentença fica na ignorância das razões, de facto e [ou] de direito, pelas quais foi tomada tal decisão, e o tribunal superior fica impedido de
... contrário, a faculdade de presumir indeferida essa pretensão, para poder exercer o respectivo meio legal de impugnação ... 2- O prazo a que se ... fica impedido de sindicar a lógica inerente ao silogismo judiciário que a ela presidiu - ver, por todos, AC STJ 26.02.2004, Rº03B3798, e AC ... -
Acórdão nº 300/21.6SBGRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2022
I – Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 24.º do Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais, aprovado pela Lei n.º 34/2004, de 29-07, na redacção da Lei 47/2007, de 28-08, só no momento em que é junto aos autos, pelo requerente do apoio judiciário, o documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo, se dá o acto...
... autos, encontra-se decisão de deferimento do pedido de apoio judiciário requerido por AA, datado de 20.10.2021 e junto aos autos em 25.10.2021 ... alegar não ter meios económicos para constituir mandatário, para poder ser acompanhado por advogado a designar nos termos do apoio judiciário, ... -
Lei n.º 58/2020
... operação cujos elementos caracterizadores a torne suscetível de poder estar relacionada com fundos ou outros bens provenientes de financiamento ... de perda a favor do Estado; d) Número de pedidos de auxílio judiciário mútuo ou outros pedidos de cooperação internacional efetuados e ...
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Regulamento n.º 78/2018
... esforço de sistematização das matérias nos apertados limites do poder regulamentar. A aprovação de um Código Regulamentar do município é, ... ência económica, demonstrada nos termos da lei sobre o apoio judiciário; b) Às instituições particulares de solidariedade social, associações ...
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Acórdão nº 8761/15.6T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I - Resulta do artigo 285.º do CT/2009 uma noção ampla de transmissão de empresa ou estabelecimento, ou uma sua parte, ocorrendo a transmissão da posição jurídica do empregador sempre que se verifique uma transferência de uma unidade económica que mantenha a sua identidade, entendida esta como um conjunto de meios organizado com o objetivo de prosseguir uma atividade económica, seja ela essencial
... ção de patrono, mas sempre que o beneficiário formule pedido judiciário" e tem que esperar pela decisão da Segurança Social para poder propor a a\xC3" ... -
Acórdão nº 631-A/2000.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2011
I - Em processo de jurisdição voluntário, instaurado no âmbito do art. 150 da OTM, são aplicáveis as disposições que constam dos arts. 302 a 304 do Cód. do Proc. Civil, por força do disposto no art. 1409, nº 1 do mesmo diploma. II - Assim, o julgador, em consonância com o preceituado no art. 304, nº 5 do Cód. do Proc. Civil, deve fundamentar tanto no plano fáctico, como no plano jurídico, a...
... I – RELATÓRIO No âmbito dos presentes autos de incumprimento do poder paternal, instaurados por apenso ao Processo nº 631/2000 do Tribunal ... do cidadão no Estado de Direito contra o arbítrio do poder judiciário, cfr. Prof. Pessoa Vaz, in “Direito Processual Civil – Do Antigo ao ... -
Acórdão nº 33050/07.6YYLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
... 3.Em acção pendente, sobre o requerente de apoio judiciário impende o ónus de dar nos autos o conhecimento que requereu a concessão do apoio judiciário, para poder beneficiar da interrupção do prazo em curso ... 4. O princípio da ...
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Acórdão nº 6333/15.4T8OER-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020
I - Estatui o direito adjectivo civil, salvaguardando o princípio dimanado da Lei Fundamental, que lhe permite regular, com larga margem de liberdade, a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões, condições gerais quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, nomeadamente, aquelas que respeitam às decisões que comportam revista. II - Estando em causa um acórdão
... 59…97, de 01.03.2016), foi requerido apoio judiciário nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o ... poder vir a ser determinado o desentranhamento da petição, donde, remata, ...