poder discricionário

Sumário (elaborado pela relatora): 1- Para a determinação do valor da ação, que equivale à utilidade económica imediata do pedido, há que atender ao concreto pedido formulado e, não bastando a análise do pedido, tem de se atentar ao que resulta dos factos integrantes da respetiva causa de pedir; 2- Havendo critério especial para fixação do valor da causa - dentro dos consagrados nos arts. 298º, 30

1 - Na providência de atribuição da casa de morada de família, a admissão do requerido meio de prova por inspecção judicial está submetida ao poder discricionário do juiz na avaliação da sua necessidade para a decisão da causa; 2 - E a oposição ou contestação nela apresentada deve ser, oficiosamente, notificada à contraparte pela secretaria do tribunal, não havendo, pois, lugar à notificação...

Na nomeação do administrador da insolvência ao juiz não foi atribuído um poder discricionário, pelo que, quando não seguir a indicação que tiver sido feita pelo devedor, terá que fundamentar essa sua decisão dizendo quais os motivos concretos e palpáveis por que não nomeia a pessoa indicada. Para não se aceitar a sugestão que for feita pelo devedor não basta a mera suspeição vaga e generalizada...

1. A legitimidade das partes deve aferir-se tendo em conta a relação material controvertida tal como ela é configurada pelo autor, considerando o pedido formulado e a causa de pedir invocada, distinguindo-se da legitimidade substantiva. 2. O convite ao aperfeiçoamento a que alude o art. 508º, nº3 do Cód. do Processo Civil corresponde a um despacho não vinculado, de tal sorte que a sua omissão,...

I – Da formulação do preceito constante do art. 411º resultará que ao juiz mais do que um “poder” (eventualmente discricionário) foi cometida uma “incumbência” que se configurará como o exercício de um “poder-dever” de indagação oficiosa. Assim sendo, constituirá nulidade a injustificada e ostensiva omissão de diligência essencial e patentemente...

I - A suspensão da instância, por depender da verificação de condicionalismo legal, não exprime poder discricionário do juiz, mas sim vinculado. II - Em processo executivo não constitui fundamento para a suspensão da instância a invocação de causa prejudicial.

I - A cláusula geral de inviabilidade da manutenção da relação funcional constante do nº 1 do artigo 26º do Estatuto Disciplinar confere à Administração um poder discricionário na concretização respectiva, com grande margem de liberdade. II - A aplicação da pena de demissão ao abrigo de tal cláusula só é sindicável pelo Tribunal em casos de erro manifesto ou grosseiro, invocado pelo recorrente e...

I - O júri, como responsável por todas as operações do concurso, e com vista a eliminar o mais possível o subjectivismo e o arbítrio na selecção dos candidatos, goza do poder de fixar e de se auto impor limites ao seu poder discricionário (discricionariedade técnica) que sempre dispõe na avaliação dos currículos dos candidatos. II- Isto desde que respeite os critérios de avaliação atempadamente...

I - A escolha dos critérios ou parâmetros de avaliação é atributo do poder discricionário da Administração, em princípio insindicável pelo tribunal, salvo em casos de desajuste ostensivo, erro grosseiro ou de desvio de poder. II - Tratando-se de matéria eminentemente técnica, não resultando minimamente provado nos autos que a exigência de experiência em Hemodinâmica (Cateterismo diagnóstico) se...

I - Nos termos do artigo 415.º, número 1, do Código do Trabalho de 2003, o empregador está obrigado a proferir decisão disciplinar de despedimento dentro do prazo de 30 dias, sob pena de caducidade de tal direito. II - O processo disciplinar (com intenção de despedimento), para além de ser enformado pelos princípios do contraditório, da boa-fé/celeridade processual e de recurso, obedece a uma...

1. Os recursos interpostos no processo de insolvência têm sempre efeito meramente devolutivo (artigo 14º, nº 5, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas), não enfermando esta previsão legal de inconstitucionalidade material por violação do direito fundamental de acesso ao direito (artigo 20º, da Constituição da República Portuguesa) em virtude de existirem mecanismos legais que...

I - Os recursos contenciosos são de mera legalidade (art. 6.º da LPTA), visando-se neles apreciar a legalidade da actuação da Administração tal como ela ocorreu, não podendo o tribunal, perante a constatação da invocação de um fundamento ilegal como suporte da decisão administrativa, apreciar se a sua actuação poderia basear-se noutros fundamentos, designadamente invocados a posteriori nas peças...

I - Nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos. II - Os tribunais que condenem pessoa singular em pena de prisão até um ano ou em pena não privativa da liberdade podem determinar na sentença ou em despacho posterior, sempre que das circunstâncias que acompanharam o crime não se puder induzir perigo de prática de novos crimes, a não

I- Em matéria de prazo de que o devedor dispõe para formular o pedido de exoneração do passivo restante, o “período intermédio”, constante do art. 236º,1 CIRE, consiste naquele período de tempo em que já decorreu o prazo de 10 dias após a citação do devedor, mas ainda não terminou a assembleia de credores destinada a apreciar o relatório do Administrador. II- Quando o legislador diz

1. Não é nula, por falta de fundamentação, a decisão que indefere a nomeação de administrador da insolvência indicado pelos devedores com o argumento de que estes não alegaram o requisito legal previsto nos artigos 32º n.º 1 e 52º n.º 2 do CIRE de que depende a possibilidade de tal nomeação. 2. Porque a decisão de nomeação proferida ao abrigo de tais normativos, mesmo que tal requisito seja...

1. A sindicabilidade contenciosa do agir da Administração Pública pára exactamente na fronteira da reserva da administração consubstanciada numa margem de livre decisão administrativa. 2. No tocante ao mérito, a via de compromisso entre os princípios da separação de poderes e da garantia de controlo judicial da actividade administrativa, cfr. artºs. 111º e 268º nº 4 CRP, traduz-se em que a...

I – O artigo 146 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ao prever que o Ministério Público se pronuncie «sobre o mérito do recurso» (nº 1), não habilita essa entidade a suscitar questão relativa a decisão contida na sentença recorrida e não impugnada pelo recorrente. II – Compete à autoridade administrativa, em cada caso e perante o seu particular circunstancialismo,...

I - Se o tribunal recorrido tiver julgado do mérito da causa, mas deixado de conhecer de certas questões, deve o tribunal superior, mesmo em sede de revista excepcional, conhecer delas em substituição, nos termos dos artº 149º, nº3 e 150º, nº3 do CPTA. II - O facto de ter sido fixado um preço base no caderno de encargos não vincula, só por si, a entidade adjudicante a aplicar o critério legal...

I - Da conjugação dos arts. 26º, nº 2 do PROT- Algarve e 39º, nº 2 do Regulamento do PDM de Monchique, resulta que, “as razões ponderosas demonstradas pelo interessado”, podem revestir uma vertente subjectiva (as razões e justificações do particular) e não apenas enquadrar-se numa vertente objectiva de construção do edifício numa perspectiva económica II - Desde logo, tal não é...