poder discricionário

I-O artigo 26º nº5 do Regulamento do PDM de Vila do .................. embora proíba, em princípio, a autorização de novas edificações que provoquem ou aumentem a edificação dispersa, admite a existência de excepções quando se verifiquem “razões ponderosas”. II- A interpretação de tal conceito indeterminado é efectuada pelo órgão municipal competente, que o integra no uso de um poder...

I - A conformidade do projecto de arquitectura com o disposto no Regulamento do PDM, nomeadamente quanto à cércea máxima permitida, não exclui a aplicação de outras normas condicionantes da construção, designadamente do artigo 121, do RGEU, e do artigo 63, n.º 1, al. d), do DL nº 445/91, de 20-11. II -Não é nula, nos termos do artigo 103, do DL n.º 380/99, de 22-09, a deliberação camarária que

I - O artigo 58.º do Dec-Lei n.º 59/93, de 3/3, confere à Administração um poder discricionário, que resulta da possibilidade de esta atender a critérios que ela própria pode criar, visando dar resposta às novas exigências que a Portugal se colocam, como país de emigração, situado num espaço comunitário. II - E, assim, se um estrangeiro, a quem tinha sido concedida autorização de residência,...

I - A transmissibilidade dos prejuízos fiscais, prevista no artº 69º do CIRC, é um benefício fiscal, que carece de reconhecimento, e, como tal, está sujeita ao disposto no artº 11º-A, nº 1 do EBF. II - A formação do acto tácito está dependente do preenchimento dos requisitos do deferimento tácito da pretensão; se estes não estiverem reunidos, não pode haver formação de acto tácito. III - A...

I - Havendo um deficiente cumprimento do especial ónus da alegação a que se refere o n.º 1 do artigo 690.º-A do Código de Processo Civil, quando se pretenda impugnar a decisão proferida pela primeira instância sobre a matéria de facto, há lugar ao convite para completamento ou aperfeiçoamento da alegação, por analogia com o disposto no n.º 4 do artigo 690º do mesmo diploma; II - Ao contrário, impõ

I - O artº 24 nº 3 do Dec. Lei 73/90 confere à Administração o poder discricionário de fixar o horário de trabalho dos médicos em 42 horas de trabalho normal por semana. II - O interessado apenas pode impedir o exercício de tal discricionariedade se colocar como condição para aceitação do regime de prestação exclusiva o horário das 42 horas de trabalho normal por semana, o que terá de ser feito...

1. O despacho de adiamento de inquirição de testemunhas tem a natureza jurídica de despacho decisório no uso de competência discricionária na medida em que a lei reporta o critério de decisão judicial a padrões de conveniência e oportunidade quer das partes quer do Tribunal - cfr. artºs. 156º nº 4 in fine e 155º nºs. 1 e 3 CPC. 2. A decisão transita em julgado logo que insusceptível de recurso...

1) O poder conferido ao juiz pelo artº 508º, nº 3, do CPC, apenas pode ser exercido quando ocorram meras imprecisões na alegação da matéria de facto e não quando a omissão da parte se traduza na falta de alegação do núcleo da causa de pedir. 2) E é um poder não vinculado, discricionário, a exercer segundo o prudente arbítrio do julgador.

I - Na ausência de um dever de agir, as condutas omissivas não são fautoras de responsabilidade civil (art. 486° do Cód Civil). II - Nos termos do art. 166° do RGEU, as câmaras municipais tem o poder discricionário de proceder à realização de obras de reparação ou de beneficiação em prédio, de particulares que não tivessem cumprido uma anterior ordem para as executar. III - Não é possível...

I - A escolha da entidade com competência disciplinar por uma das penas expulsivas - o despedimento em vez da aposentação compulsiva, insere-se ao exercício do poder discricionário da Administração. II - Não se afigura desproporcional a pena de despedimento para sancionar a conduta da trabalhadora que, no exercício das funções, pratica actos dolosos constitutivos dos crimes de furto e abuso de...

I - Tem natureza meramente ordenadora, indicativa ou disciplinadora o prazo consignado no artigo 45º do ED, não se traduzindo a sua inobservância em fonte de invalidade do acto punitivo, nem determinando a caducidade do procedimento ou a extinção do direito de punir. II - Na fase processual de decisão do recurso hierárquico não há lugar à aplicação do disposto nos artigos 69º e 59º do ED, que...

Sobre a prorrogação dos prazos, dispõe o art. 147° do C PC, no n° 1, que o prazo processual marcado pela lei é prorrogável nos casos nela previstos, e no n° 2, que havendo acordo das partes, o prazo é prorrogável por uma vez e por igual período. Quando a prorrogação é prevista na lei - apresentação da contestação (art. 486° nos 5 e 6 do C PC) e dos articulados supervenientes (art. 504° do C PC) -

Sobre a prorrogação dos prazos, dispõe o art. 147° do C PC, no n° 1, que o prazo processual marcado pela lei é prorrogável nos casos nela previstos, e no n° 2, que havendo acordo das partes, o prazo é prorrogável por uma vez e por igual período. Quando a prorrogação é prevista na lei - apresentação da contestação (art. 486° nos 5 e 6 do C PC) e dos articulados supervenientes (art. 504° do C PC) -

I - O artº645º, nº1 do CPC preceitua que « quando no decurso da acção, haja razões para presumir que determinada pessoa, não oferecida como testemunha, tem conhecimento de factos importantes para a boa decisão da causa, deve o juiz ordenar que seja notificado para depor» II - Trata-se de um poder-dever e não de um poder discricionário, pelo que, verificados os pressupostos daquele preceito legal,

I - O juiz administrativo pode negar relevância anulatória ao erro da Administração, mesmo no domínio dos actos proferidos no exercício de um poder discricionário, quando, pelo conteúdo do acto e pela incidência da sindicação que foi chamado a fazer, possa afirmar, com inteira segurança, que a representação errónea dos factos ou do direito aplicável não interferiu com o conteúdo da decisão...

I - A inspecção judicial a determinado prédio é um acto irrecorrível quando proferido no uso legal de um poder discricionário. II - O STJ não pode censurar o não uso, mas sim o uso, pela Relação dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 712 do CPC.

I - É irrecorrível o despacho do juiz de Instrução que suspendeu esta fase processual até ser decidido, noutro processo, sobre actuação do assistente no primeiro, relevante para o apuramento da responsabilidade da arguida. O despacho sobre a conveniência ou inconveniência da suspensão está dentro do poder discricionário do juiz.

I - É irrecorrível o despacho do juiz de Instrução que suspendeu esta fase processual até ser decidido, noutro processo, sobre actuação do assistente no primeiro, relevante para o apuramento da responsabilidade da arguida. O despacho sobre a conveniência ou inconveniência da suspensão está dentro do poder discricionário do juiz.