I - O preceito legal que faculta ao devedor, em processo de execução, nomear bens à penhora, insere-se no princípio do " favor debitoris " mas tal faculdade deve coadunar-se com o princípio de aproximar, quanto possível, a execução ao pagamento voluntário. II - Deste modo, ao devedor está vedada a nomeação à penhora de bens sitos no estrangeiro, deixando-se a faculdade dessa nomeação apenas para o exequente.
... tiver a sede ou o domicílio em país estrangeiro, as sucursais, agências, filiais, delegações ou...2 - Se a causa tiver por objecto bens ou direitos do Estado, mas que estejam na administ..., sobre os quais se faça incidir a penhora. 2 - Não obsta à cumulação a circunstância de...
...) Os processos de liquidação e partilha de bens de instituições de previdência social e associa... do prazo previsto para a oposição à penhora quando esta seja realizada antes da citação;. e)... custas face a devedores sediados no estrangeiro, nos termos das disposições de direito comunitá...
Aprova o Código de Processo Civil, que faz parte do presente Decreto-Lei. Dispõe sobre o regime da acção - em geral e executiva -, e sobre a competência e garantias da imparcialidade. Estabelece disposições gerais sobre o processo, processo de declaração (ordinário, sumário e sumaríssimo) e sobre o processo de execução (para pagamento de quantia certa, para entrega de coisa certa e para prestação de facto). Prevê os processos especiais e o Tribunal Arbitral (voluntário e necessário).
... receio de insolvência ou ocultação de bens por parte do devedor que não seja comerciante. Ab... que está em causa, nalguns países estrangeiros. O regime foi abandonado na legislação nacional,... aberto após a alienação dos bens penhorados e limitava-se geralmente à dedução de artigos d...
I - A citação edital para a execução fiscal do revertido não tem que ser acompanhada dos elementos próprios da liquidação, incluindo a fundamentação, e cópias do título executivo e do despacho de reversão. II - A menor exigência feita pelo legislador relativamente ao conteúdo da citação nesta modalidade, por contraponto com a citação pessoal ou por via postal, tem a ver com a praticabilidade - não é possível fazer entrega ao citando do que quer que seja -, e a natureza da citação edital, que só tem lugar como último recurso, sendo uma citação formal e não real, além de que se concede ao citando uma dilação mais alargada, que lhe possibilita obter os elementos de que necessite junto dos serviços que procederam à citação.
... não reconheceu a invocada ilegalidade da penhora, tudo na execução fiscal que contra si foi manda..., porquanto se encontram ausentes, no estrangeiro, na Tunísia, para onde emigraram, para trabalhar,... termos legais designadamente a penhora de bens a mais diligências previstas no referido Código,...
Altera o Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, que aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, republicando-o.
... qualquer acto de apreensão ou detenção de bens compreendidos na massainsolvente. 3 - ............... sendo uma pessoa singular, residir no estrangeiro, ou por ser desconhecido o seu paradeiro. 2 - Nos ... créditos; e) Insuficiência de bens penhoráveis para pagamento do crédito do exequente verificada...
A competência judiciária internacional dos tribunais portugueses pode resultar da vontade das partes, no domínio de relações jurídicas por elas disponíveis; 2. É exclusiva, a competência resultante de pactos atributivos de jurisdição, previstos pelo artigo 23º, n.º1, com as limitações do n.º 3 e do n.º 5, do Regulamento comunitário n.º 44/01 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, a que corresponde o artigo 17º, 1º §, com as limitações do § 2º e do § 4º, da Convenção de Bruxelas, de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões, em matéria civil e comercial; 3. O sistema de competência judiciária, de reconhecimento e de execução de decisões judiciais em matéria civil e comercial do Regulamento Comunitário n.º 44/01 e da Convenção de...
... da Ré à Autora por fornecimento de bens que não foram pagos, razão pela qual a presente ... de cumprimento de carta rogatória para penhora de bens no estrangeiro, em especial, imóveis, ou ...
... os ensinamentos dos direitos estrangeiros com os quais temos maiores afinidades. A frequênc...o das entradas (artigo 28), a aquisição de bens aos accionistas (artigo 29), a distribuição dos ... a sociedade com bens susceptíveis de penhora ou, nos tipos de sociedade em que tal seja permiti...
... dos modos e procedimentos da liquidação de bens e pagamentos aos credores, tendo para o efeito apr..., a insuficiência de bens penhoráveis para pagamento do crédito do exequente verificada... como desconhecidos, nacionais ou estrangeiros, considerando o caso particular dos que tenham res...
... aplicação do imposto às transmissões de bens e prestações de serviços cujos preços sejam fi... a um porto ou ancoradouro situado no estrangeiro;. j) As prestações de serviços não mencionadas... por não terem sido encontrados bens penhoráveis;. c) Os créditos sejam superiores a € 750 e inf...
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