Acórdão nº 9420729 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1994

Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO
Data da Resolução15 de Dezembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC66 ART834 N1 ART836 ART837 N2.

Sumário: I - O preceito legal que faculta ao devedor, em processo de execução, nomear bens à penhora, insere-se no princípio do " favor debitoris " mas tal faculdade deve coadunar-se com o princípio de aproximar, quanto possível, a execução ao pagamento voluntário. II...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT