Pena disciplinar
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Acórdão nº 01294/13.7BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-05-27
1 – Pese embora estar reconhecida ao Autor toda a legitimidade e interesse em ver posta em causa a sua não transferência para o novo Hospital de (...) assim como o seu dever/obrigação de apresentação no ACES de Braga, e nessa medida de prosseguir judicialmente contra a ARS Norte no sentido de ver anulados esses actos, todavia, dado que sobre os mesmos não impendia qualquer causa suspensiva dessas
... Autor os actos administrativos impugnados, ou seja, a sanção disciplinar" de demissão que lhe foi aplicada e a devolução [à Ré] da quantia de \xE2\x82" ... Não pode asseverar-se, como o faz a douta sentença recorrida, sob pena de inconsistência que « não se vislumbra por que razão e ao abrigo de ... -
Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
Lei n.º 7/90 de 20 de Fevereiro Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública A Assembleia da República decreta, nos ... 2 - Os factos a que possa corresponder pena serão sempre averiguados em processo disciplinar, sem prejuízo do ...
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Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016
... articulado motivador do despedimento encontrando-se o processo disciplinar apenso por linha aos autos, dado ter sido junto em Audiência Final do ... Caso não o tenha efetuado, vir agora regularizar, sob pena de entrar em incumprimento ... 23.º - Em 07/07/10, respondendo à ...
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Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
... e contra a autodeterminação sexual a que corresponda, em abstracto, pena superior a 5 anos de prisão, desde que o agente não seja conhecido, ou ... ou dos directores nacionais-adjuntos, sob pena de procedimento disciplinar", sem prejuízo da responsabilidade penal a que houver lugar ... 4 - As ac\xC3" ...
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Acórdão nº 12965/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
... do Director Regional de Educação do Norte, que lhe aplicou a pena de suspensão graduada em 120 dias ... A entidade recorrida respondeu ... Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... , exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a acção disciplinar e praticar, em geral, todos os actos de idêntica natureza respeitantes ... contra si deduzida, salvo em flagrante delito por crime punível com pena de prisão superior a três anos ... 2 - Em caso de detenção ou ...
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Acórdão nº 0118/23.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2023
I - Não tendo o Autor interposto recurso hierárquico necessário para o Plenário do Conselho Superior do Ministério Público da deliberação da Secção Disciplinar que lhe aplicou a pena de demissão, nos termos do disposto no artº 34º, nº 8, do Estatuto do Ministério Público, aquela deliberação solidificou-se na sua esfera jurídica. II - Tendo o Autor interposto para o Plenário do CSMP recurso...
... árquico necessário do acórdão de 16.11.2022 da Secção Disciplinar do CSMP, que aplicou ao Autor a pena de demissão no procedimento ... -
Acórdão nº 0118/23.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-10-19
I - Não tendo o Autor interposto recurso hierárquico necessário para o Plenário do Conselho Superior do Ministério Público da deliberação da Secção Disciplinar que lhe aplicou a pena de demissão, nos termos do disposto no artº 34º, nº 8, do Estatuto do Ministério Público, aquela deliberação solidificou-se na sua esfera jurídica. II - Tendo o Autor interposto para o Plenário do CSMP recurso...
... árquico necessário do acórdão de 16.11.2022 da Secção Disciplinar do CSMP, que aplicou ao Autor a pena de demissão no procedimento ... -
Edital n.º 943/2008, de 23 de Setembro de 2008
... 2514-P, a pena disciplinar de expulso, ratificada por Acrdo do Conselho Superior de 14 de ...
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Acórdão nº 1112/10.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-04-11
I - A Caixa Geral de Depósitos foi transformada em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, pelo Decreto-Lei n.º 287/93, de 20 de agosto, com entrada em vigor em 1 de setembro de 1993. II - Mas, antes da referida transformação, a Caixa Geral de Depósitos era uma pessoa coletiva de direito público (conforme artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48953, de 5 de abril de 1969), pelo que os...
... a deliberação impugnada da Ré, pela qual foi aplicada ao Autor a pena disciplinar máxima de demissão; devendo ser reapreciada a situação em ... -
Acórdão nº 01588/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 2003
I - O art. 42º do Dec. Lei 408/97, de 14 de Dezembro, com a redacção do Dec. Lei 42/97, de 7 de Fevereiro impede o acesso a cargos de chefia tributária dos "funcionários aos quais, nos cinco anos anteriores ao da data da nomeação, tenha sido aplicada pena disciplinar superior a repreensão escrita". II - A pena disciplinar de suspensão, mesmo nos casos em que tenha sido suspensa, é uma pena...
... Proc. Administrativo; b) a suspensão da execução da pena disciplinar constitui pena substitutiva da pena "principal" aplicada e ... -
Acórdão nº 15/12.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
I - A recorrente pediu que seja suscitado junto do TJEU o reenvio das questões de direito, indicadas no respectivo requerimento, que se consubstanciam, em suma, em saber, se: - no segmento em que reconhece aos cidadãos da UE o direito fundamental a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei –...
... de Justiça * Nos autos de processo disciplinar com o n.º 333/2010, do Conselho Superior da Magistratura, a Exma Juíza ... , ex vi do disposto nos art.º 32.º e 131.º do mesmo estatuto, na pena de 20 (vinte) dias de multa, pretendendo que seja anulada a decisão ... -
Aviso n.º 18491/2007, de 27 de Setembro de 2007
... P., Sub-Regio de Sade de Leiria, Centro de Sade de Alcobaa, a pena disciplinar de demisso da funo pblica ... 3 de Setembro de 2007. - O ...
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Aviso n.º 11652/2006, de 31 de Outubro de 2006
... relativos a docentes e funcionrios no docentes, lhe foi aplicada a pena disciplinar de demisso ... 10 de Outubro de 2006. - O Reitor, Jos Dias ...
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Aviso n.º 15924/2007, de 30 de Agosto de 2007
... do Tejo, Sub-Regio de Sade de Setbal, Centro de Sade de Almada, a pena disciplinar de demisso da funo pblica ... 9 de Agosto de 2007. - A ...
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Acórdão nº 00162/02 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2006 (caso NULL)
I. A pena disciplinar de repreensão escrita constitui uma pena que se limita ou se traduz numa mera advertência ou aviso ao funcionário que é feito por escrito, sendo aplicável por faltas leves de serviço (cfr. art. 22.º do ED), ao passo que a pena de multa será aplicável a casos de negligência e má compreensão dos deveres funcionais nos termos previstos no art. 23.º, n.ºs 1 e 2 do ED. II. A...
... anulou a deliberação de 06/12/2001 que aplicou ao aqui recorrido a pena disciplinar de multa de € 798,00 ... Formula, nas respectivas ... -
Acórdão nº 01133/12.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Dezembro de 2012
1. Face ao estatuído no artigo 120.º, n.º 1 b) e n.º 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, são três os requisitos de que depende a concessão de uma providência conservatória (como é o caso da suspensão de eficácia do acto) e cuja verificação é cumulativa: o fumus boni iuris, na sua formulação negativa ou seja, de que não é manifesto o insucesso da acção principal; o periculum in...
... do despacho e as ordens de serviço pelos quais lhe foi aplicada a pena disciplinar de demissão ... Invocou para tanto, em síntese, que a ... -
Acórdão nº 0510/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Setembro de 2007
I - É de indeferir o pedido de suspensão de eficácia da deliberação do Plenário do CSMP, que determina o imediato cumprimento da pena de inactividade anteriormente aplicada quando designadamente seja manifesta a falta de fundamento da pretensão "anulatória" formulada ou a formular no processo principal. II - A isenção a que se reporta a alínea i). do n.°1, do artigo 107.º da lei 60/98, de 27/8,
... pela deliberação de ... , que determinou a imediata execução da pena disciplinar de inactividade pelo período de 18 meses que tinha sido ... -
Decreto-Lei n.º 316/2002, de 27 de Dezembro de 2002
... manifestem ao longo da sua carreira exemplar conduta moral e disciplinar, zelo pelo serviço e comprovado espírito de lealdade ... 2 - A medalha ... ao militar que conte 30 anos de serviço efectivo, sem qualquer pena disciplinar ou criminal ... Artigo 30.º Medalha de prata A medalha de ...
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Lei n.º 107-D/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... ões materialmente administrativas proferidas, em matéria disciplinar, pelos presidentes dos tribunais centrais administrativos, pelos ... ão de serviço é dada por finda a requerimento ou por aplicação de pena disciplinar de transferência, suspensão por mais de 60 dias ou pena ...
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Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... , exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a acção disciplinar e praticar, em geral, todos os actos de idêntica natureza respeitantes ... sem culpa formada, salvo em flagrante delito por crime punível com pena de prisão superior a três anos ... 2 - Em caso de prisão, o magistrado ...
- Edital n.º 569/2008, de 06 de Junho de 2008
- Edital n.º 986/2008, de 03 de Outubro de 2008
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Acórdão nº 07P1521 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2008
... de 6 de Fevereiro de 2007, tomada no âmbito do processo disciplinar n.º 61/2006, que julgou improcedente a reclamação que apresentou contra ... do Conselho Permanente de 26-09-2006, que decidiu pela aplicação da pena de advertência registada, pela prática da infracção disciplinar ...
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Acórdão nº 00181/08.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014
... do recurso hierárquico que interpôs contra acto de aplicação de pena disciplinar de 15 dias de suspensão emitido no âmbito do processo ...