pedido indemnização facto ilícito

I- Nos termos do art. 377º/1 do CPP, a sentença, ainda que absolutória, pode condenar o arguido em indemnização civil, se o pedido decorrer da verificação dos requisitos da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, previstos no art. 483º do C. Civil II- Se o arguido for absolvido de um crime de burla, por falta de dolo, tal absolvição não obsta à condenação no pedido cível fundado

I - Em sede de acção condenatória, por indemnização em consequência de facto ilícito, o pedido de actualização de indemnização não é comulável com os juros de mora, não havendo assim motivo para distinguir entre danos patrimoniais e danos não patrimoniais. II - Por isso, o pedido de juros moratórios deve incidir sobre o total do "quantum" indemnizatório e desde a citação para a acção.

I - Em sede de acção condenatória, por indemnização em consequência de facto ilícito, o pedido de actualização de indemnização não é comulável com os juros de mora, não havendo assim motivo para distinguir entre danos patrimoniais e danos não patrimoniais. II - Por isso, o pedido de juros moratórios deve incidir sobre o total do "quantum" indemnizatório e desde a citação para a acção.

• Legislação

I. Prosseguindo o processo instaurado por crime de emissão de cheque sem provisão, na sequência da descriminalização do cheque pós-datado, provada a dívida constante do cheque, que ocasionou prejuízo ao demandante, procede o pedido de indemnização civil. II. São devidos juros moratórios, nos termos do artº 805º, n.º 3 do Cód. Civil, desde a notificação do demandado para contestar o pedido de...

I. O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, bem como aquelas que sejam do seu conhecimento oficioso; II. Ficam exceptuadas deste dever de pronúncia, as questões cuja decisão reste prejudicada pela solução dada a outras, bem como as questões juridicamente irrelevantes ou cuja apreciação se torne inútil pelo enquadramento jurídico escolhido; III....

I - Só há responsabilidade civil extracontratual do Estado por factos ilícitos quando sejam provados factos integradores dos pressupostos dessa responsabilidade: o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade. II - Na falta de elementos constitutivos da ilicitude, improcede o pedido de indemnização fundado na responsabilidade por facto ilícito imputado a titulares de órgãos ou...

I - Formulado o pedido de indemnização por facto ilícito ou pelo risco, o devedor fica constituído em mora desde a citação, se antes não estava já, quer se trate de danos patrimoniais quer de não patrimoniais. II - A compensação por danos não patrimoniais deve ter um alcance significativo, e não meramente simbólico.

I - Formulado o pedido de indemnização por facto ilícito ou pelo risco, o devedor fica constituído em mora desde a citação, se antes não estava já, quer se trate de danos patrimoniais quer de não patrimoniais. II - A compensação por danos não patrimoniais deve ter um alcance significativo, e não meramente simbólico.

I - Acusado o arguido pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, mas julgado extinto por descriminalização posterior o procedimento criminal, impõe-se a sua condenação no pedido de indemnização civil, pois se o facto era ilícito à data em que foi praticado, não deixa de o ser para efeitos de responsabilidade subjectiva ou extracontratual.

I - Acusado o arguido pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, mas julgado extinto por descriminalização posterior o procedimento criminal, impõe-se a sua condenação no pedido de indemnização civil, pois se o facto era ilícito à data em que foi praticado, não deixa de o ser para efeitos de responsabilidade subjectiva ou extracontratual.

I – O pedido cível enxertado na acção penal tem de ter como causa de pedir o mesmo facto (penal e civilmente) ilícito, gerador de obrigação de indemnizar. Objecto da causa cível fundada na prática do crime é, pois, o mesmo facto ilícito (ao lado do dano, do nexo causal e da imputação daquele ao agente). II - Se o pedido de indemnização cível não se funda na prática do crime da acusação, o

I - Em processo penal vigora o princípio do âmplo conhecimento dos factos, não se encontrando o juiz vinculado ao que vem alegado pelas partes. II - Absolvidos os arguidos do crime de emissão de cheque sem provisão, por não se ter provado o dolo, isso só por si, não impede a sua condenação no pedido de indemnização cívil com base em responsabilidade por facto ilícito. III - O endosso de cheque,...

I - Em processo penal vigora o princípio do âmplo conhecimento dos factos, não se encontrando o juiz vinculado ao que vem alegado pelas partes. II - Absolvidos os arguidos do crime de emissão de cheque sem provisão, por não se ter provado o dolo, isso só por si, não impede a sua condenação no pedido de indemnização cívil com base em responsabilidade por facto ilícito. III - O endosso de cheque,...

I - Em processo penal vigora o princípio do âmplo conhecimento dos factos, não se encontrando o juiz vinculado ao que vem alegado pelas partes. II - Absolvidos os arguidos do crime de emissão de cheque sem provisão, por não se ter provado o dolo, isso só por si, não impede a sua condenação no pedido de indemnização cívil com base em responsabilidade por facto ilícito. III - O endosso de cheque,...

• Diário da República

Sumário (elaborado pelo relator): 1- A ampliação do prazo prescricional prevista no n.º 3 do art. 498º do CC não está dependente da efetiva instauração de processo penal, mas apenas da alegação (e posterior prova), em sede de petição inicial, por parte dos demandantes de factos, dos quais decorra que o facto ilícito em que ancoram o direito indemnizatório a que se arrogam titulares, preenche os...

I - Nos termos do art. 7.º, n.º 1, da Lei Preambular da Lei 41/2013 de 26-06, aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir da entrada em vigor da presente lei em acções instauradas antes de 1 de Janeiro de 2008 aplica-se o regime de recursos decorrente do DL 303/2007, de 24-08, com as alterações agora introduzidas, com excepção do disposto no n.º 3 do art. 671.º do CPC, aprovado em...

I - Não padece de vício a decisão judicial que valora - e condena na respectiva indemnização - em mil contos os danos morais do Autor que na petição os valorou em metade, se a condenação se contém no valor global do pedido. II - A indemnização por danos morais consequentes de facto ilícito vence juros legais a partir da citação.