Acórdão nº 9810364 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 1998

Magistrado ResponsávelMILHEIRO DE OLIVEIRA
Data da Resolução13 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPP87 ART377 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/01/25 IN CJSTJ T1 ANOIV PAG189. AC STJ DE 1996/02/10 IN CJSTJ T3 ANOIV PAG202.

Sumário: I - Tendo o arguido sido absolvido do crime de emissão de cheque sem provisão por que havia sido acusado ( os respectivos factos foram descriminalizados pela entrada em vigor do Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro ), deverá, porém, ser condenado em...

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