Acórdão nº 0006253 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelADELINO SALVADO
Data da Resolução09 de Abril de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART71 ART73 N1 ART377 ART410. CCIV66 ART483 ART498 N3 ART595. CP82 ART2 N4 ART118 N1 B ART202 A ART218 N1. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. CPC67 ART342 ART343 ART660 ART664.

Sum·rio: I - Em processo penal vigora o princÌpio do ‚mplo conhecimento dos factos, n„o se encontrando o juiz vinculado ao que vem alegado pelas partes. II - Absolvidos os arguidos do crime de emiss„o de cheque sem...

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