pedido exoneração

1- Os requisitos do indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante previstos na 2ª parte da al. d) do nº 1 do art.º 238º do CIRE são cumulativos. 2- Só o proceder desonesto, desleal, temerário, traduzido na inércia ou ação indevidas do devedor, normalmente traduzido em atos que diminuem ou oneram injustificadamente o seu património ou o não aumentem em circunstâncias muito...

I) Requerido e admitido liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, há um regime de benefícios tributários automático e específico que se sobrepõe ou impede o processamento normal do apoio judiciário previsto na Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais (Lei nº 34/2004 de 29 de Julho), salvo quanto à nomeação e pagamento de honorários de patrono. II) Por isso, o devedor não pode ser

Sumário (da relatora): I. O pedido de exoneração do passivo restante formulado pelo devedor é liminarmente indeferido nos casos previstos no art.º 238º do CIRE, nomeadamente, e nos termos da alínea. d), do citado artigo, se o devedor tiver incumprido o dever de apresentação à insolvência ou, não estando obrigado a se apresentar, se tiver abstido dessa apresentação nos seis meses seguintes à...

I. Com a alteração introduzida pela Lei n.º 9/2022 de 11/01 à redacção do artigo 239.º, n.º 2 do CIRE, o período de cessão foi reduzido de cinco para três anos, sendo tal redacção aplicável aos processos que se encontrem pendentes. II. Tendo sido proferido, já na vigência da nova redacção, despacho liminar pelo qual se admitiu o pedido de exoneração do passivo restante e no qual se refere um...

I - No processo de insolvência, e por aplicação do disposto no art.º 248.º do CIRE, o Devedor, com a apresentação do pedido de exoneração do passivo restante, beneficia do diferimento do pagamento das custas do processo. Por outro lado, com a apresentação do mesmo pedido, fica impedido de apresentar incidente do apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com...

Se quando a insolvente apresenta pedido de exoneração do passivo restante sabia que a totalidade do seu salário era absolutamente essencial à sua subsistência e dos seus filhos e que não tinham outros rendimentos não devia comprometer-se a cumprir as condições previstas no artº 239º do CIRE, nas quais se incluía a possível cedência de parte do seu rendimento, pois já sabia que iria falhar no...

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1 - O pedido de exoneração do passivo restante será sempre rejeitado, ainda que formulado no prazo de 10 dias posteriores à citação do devedor, se for deduzido após a assembleia de apreciação do relatório ou após os 60 dias subsequentes à sentença que tenha declarado a insolvência no caso de dispensa da referida assembleia; 2 - No período que decorra entre a citação e o termo da assembleia ou, não

I- Deduzido pedido de exoneração do passivo restante, não havendo motivo para indeferimento liminar, é proferido despacho inicial, ficando o devedor, durante o período de cessão, obrigado ao cumprimento dos deveres consignados no n.º 4 do artigo 239.º do CIRE, competindo depois ao fiduciário apresentar um relatório anual, tal como resulta das disposições conjugadas dos artigos 240º.º e 241.º n.º 1

1. O incidente de exoneração do passivo restante, que permite ao insolvente, pessoa singular, libertar-se da passivo restante e recomeçar a sua vida económica de novo, “limpo” das dívidas - princípio do fresh start para as pessoas singulares incorridas em situação de insolvência -, prevê a não concessão liminar da possibilidade de exoneração do passivo restante em situações que...

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I – A decisão de recusa da exoneração do passivo restante pressupõe a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: a) violação das obrigações impostas ao insolvente como corolário da admissão liminar do pedido de exoneração; b) que essa violação decorra de uma atuação dolosa ou com grave negligência; c) verificação de prejuízo para a satisfação dos créditos sobre a insolvência; d) e existênc

Sumário (do relator): 1. A exoneração do passivo não contempla um gracioso perdão generalizado de dívidas. Visa premiar um sério respeito e responsável esforço pela satisfação dos interesses dos credores. 2. Subjaz à intenção do legislador a boa ideia de recuperar economicamente o agente e humanamente a pessoa. Porém, ela é perpassada pela preocupação de que tal apenas se viabilize estando...

1. O instituto da exoneração do passivo restante confere à insolvente o privilégio de se desonerar das suas dívidas (exceção feita às referidas no artº 245º nº2 do CIRE), concedendo-lhe uma segunda oportunidade, recomeçando do zero. 2. Tal benesse, feita à custa dos credores, pressupõe que a insolvente tenha um comportamento conforme ao princípio da boa-fé, razão pela qual a lei tipifica no nº 1,

I – A nulidade decorrente da omissão de pronúncia sobre o pedido de exoneração do passivo restante, no momento alegadamente azado para o efeito, porque não constitui nulidade do despacho de indeferimento daquele pedido, teria que ser arguida no prazo previsto no artº195.º, nº1, do CPC, com a alegação da razão por que a preterição em questão poderia influir no exame ou decisão da causa; II &#

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I - A exoneração do passivo restante trata-se de uma medida especial de protecção do devedor pessoa singular e traduz-se esquematicamente na desvinculação dos créditos que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento deste. II - Constitui fundamento de cessação antecipada do procedimento de exoneração – entre o mais – a violação dolosa ou...

1.- Os requisitos do indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, previstos na 2ª parte da al. d) do n°1 do art. 238° do CIRE, são cumulativos. 2. - A inexistência de rendimento disponível no momento em que é proferido o “despacho inicial”, previsto no art. 239° do CIRE, não constitui fundamento, só por si, para se indeferir o pedido de exoneração do passivo...

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I - A apresentação do requerente à insolvência depois dos seis meses previstos no art. 238.º, n.º 1, al. d), do CIRE não constitui fundamento bastante para o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo. II - Não há prejuízo automático que decorra do retardamento na apresentação da insolvência – nomeadamente derivado do acumular dos juros associados aos créditos em dívida ̵