pdm silves
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Aviso n.º 26197/2008, de 31 de Outubro de 2008
... Artigo 26 ... Área agrícola prioritária ... A área agrícola prioritária integra os regadios já concretizados de perímetro de rega Silves -Lagoa e as áreas contíguas ao actual regadio abrangidas pelo plano de rega do Algarve ... 1 - Nesta área é interdita a construçáo, sem ...
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Acórdão nº 047310 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007
I - O simples facto de uma auto-estrada atravessar um aquífero não significa que esteja a criar riscos de contaminação, em violação normativa, se a alegação genérica assim efectuada não servir para dar sentido real à previsão da norma, se não partir de substratos bem identificados do ponto de vista factual e se não assentar na especificação da razão e do fundamento em que a afirmação se louva e,...
... ção aos sistemas aquíferos e a zona onde se situa a parcela expropriada está integrada na Zona de Protecção ao Aquífero Querença -Silves ... d) o traçado do sublanço S. Bartolomeu de Messines VLA atravessa uma das zonas do Aquífero Querença -Silves com nível de infiltração ... -
Declaração n.º 212/2008, de 12 de Junho de 2008
... 300400125 ... CÂMARA MUNICIPAL DE SILVES Regulamento n. 313/2008 ... Inquérito público ... Dr.ª Maria Isabel Fernandes da Silva Soares, presidente da Câmara Municipal de Silves, em ...
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Aviso n.º 22343/2008, de 22 de Agosto de 2008
... Paralelamente, em 1992, foi consultor na Câmara Municipal de Silves. Entre 2000 e 2003, após uma licença sem vencimento, reassumiu funçóes na Câmara Municipal de Lagos, na categoria de Técnico Superior Assessor ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012, de 03 de Outubro de 2012
... Joo (Re- sende), dos Salgados (Albufeira), das Dunas Douradas, de Vale do Garro, de Almargem e de Carcavai (Loul) e de Alcantarilha (Silves). 2.3 Albufeiras que contribuam para a conectividade e coerncia ecolgica da REN, bem como os respetivos leitos, margens e faixas de proteo A ...
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Acórdão nº 047310 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2005
... ção aos sistemas aquíferos e a zona onde se situa a parcela expropriada está integrada na Zona de Protecção ao Aquífero Querença -Silves ... d) o traçado do sublanço S. Bartolomeu de Messines NLA atravessa uma das zonas do Aquífero Querença -Silves com nível de infiltração ...
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Resolução n.º 94/94, de 29 de Setembro de 1994
... 40.09 Bloco habitacional/Rua de João Dias, 15-25 ... 40.10 Quarteirão/Rua de Diogo de Silves, bloco A ... Freguesia n.° 41 - São João 41.01 Vila Marques/Rua do Barão de Sabrosa, l10 a 112 ... 41.02 Bairro Lopes/Alto de São João ...
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Resolução n.º 29/94, de 10 de Maio de 1994
... Silves-Lagoa e as áreas contíguas ao actual regadio abrangidas pelo plano de rega do Algarve ... 1 - Nesta área é interdita a construção ... 2 - O ...
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Acórdão nº 01148/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015
... o conceito de “terreno para construção” com, no caso dos autos, uma informação disponibilizada pela Câmara Municipal de Silves, sobre a localização do prédio com uma previsão de construção de “um edifício identificado com o n°1 ( ... ) área de implantação máxima: ...
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Acórdão nº 04544/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... RELATÓRIO A ... – ... , SA, com os sinais dos autos, intentou no TAF de Loulé uma Acção Administrativa Especial contra o Município de Silves, na qual peticionou a anulação da deliberação datada de 4-2-2004, que ordenou a remoção da antena instalada na Rua do Palmeiral, Algoz ... ...
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Acórdão nº 2762/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2006 (caso NULL)
I - O interesse particular ou individual, não pode sobrepor-se ao interesse geral ou nacional, em especial quando se nega esse consentimento para salvaguardar e equilíbrio ecológico e a estrutura biofísica das regiões No caso trata-se do interesse, local de natureza ambiental e ecológica aprovado pelo PDM (Regulamento do Plano Director Municipal). II - Mesmo existindo uma informação em sentido
... , freguesia e concelho de Lagoa, descritos na C.R.Predial de Lagoa sob os n° 715 do livro B-3 (antes 27.640 do livro B-68 da C.R.Predial de Silves), e 7.116 do Livro B-20 (antes sob o n° 28.480 do livro B-70 da C.R.Predial de Silves), e inscritos na matriz sob os art. 2.032° e 2.059°, tendo ... -
Acórdão nº 04544/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... RELATÓRIO A ... – ... , SA, com os sinais dos autos, intentou no TAF de Loulé uma Acção Administrativa Especial contra o Município de Silves, na qual peticionou a anulação da deliberação datada de 4-2-2004, que ordenou a remoção da antena instalada na Rua do Palmeiral, Algoz ... ...
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Acórdão nº 04544/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... RELATÓRIO A ... – ... , SA, com os sinais dos autos, intentou no TAF de Loulé uma Acção Administrativa Especial contra o Município de Silves, na qual peticionou a anulação da deliberação datada de 4-2-2004, que ordenou a remoção da antena instalada na Rua do Palmeiral, Algoz ... ...
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Acórdão nº 04544/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... RELATÓRIO A ... – ... , SA, com os sinais dos autos, intentou no TAF de Loulé uma Acção Administrativa Especial contra o Município de Silves, na qual peticionou a anulação da deliberação datada de 4-2-2004, que ordenou a remoção da antena instalada na Rua do Palmeiral, Algoz ... ...
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Acórdão nº 04544/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... RELATÓRIO A ... – ... , SA, com os sinais dos autos, intentou no TAF de Loulé uma Acção Administrativa Especial contra o Município de Silves, na qual peticionou a anulação da deliberação datada de 4-2-2004, que ordenou a remoção da antena instalada na Rua do Palmeiral, Algoz ... ...
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Acórdão nº 04544/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
... RELATÓRIO A ... – ... , SA, com os sinais dos autos, intentou no TAF de Loulé uma Acção Administrativa Especial contra o Município de Silves, na qual peticionou a anulação da deliberação datada de 4-2-2004, que ordenou a remoção da antena instalada na Rua do Palmeiral, Algoz ... ...
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Acórdão nº 04544/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... RELATÓRIO A ... – ... , SA, com os sinais dos autos, intentou no TAF de Loulé uma Acção Administrativa Especial contra o Município de Silves, na qual peticionou a anulação da deliberação datada de 4-2-2004, que ordenou a remoção da antena instalada na Rua do Palmeiral, Algoz ... ...
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Acórdão nº 04544/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... RELATÓRIO A ... – ... , SA, com os sinais dos autos, intentou no TAF de Loulé uma Acção Administrativa Especial contra o Município de Silves, na qual peticionou a anulação da deliberação datada de 4-2-2004, que ordenou a remoção da antena instalada na Rua do Palmeiral, Algoz ... ...
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Acórdão nº 04544/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... RELATÓRIO A ... – ... , SA, com os sinais dos autos, intentou no TAF de Loulé uma Acção Administrativa Especial contra o Município de Silves, na qual peticionou a anulação da deliberação datada de 4-2-2004, que ordenou a remoção da antena instalada na Rua do Palmeiral, Algoz ... ...
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Acórdão nº 04544/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2009
... RELATÓRIO A ... – ... , SA, com os sinais dos autos, intentou no TAF de Loulé uma Acção Administrativa Especial contra o Município de Silves, na qual peticionou a anulação da deliberação datada de 4-2-2004, que ordenou a remoção da antena instalada na Rua do Palmeiral, Algoz ... ...
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Acórdão nº 04544/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2009
... RELATÓRIO A ... – ... , SA, com os sinais dos autos, intentou no TAF de Loulé uma Acção Administrativa Especial contra o Município de Silves, na qual peticionou a anulação da deliberação datada de 4-2-2004, que ordenou a remoção da antena instalada na Rua do Palmeiral, Algoz ... ...
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Acórdão nº 04544/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
... RELATÓRIO A ... – ... , SA, com os sinais dos autos, intentou no TAF de Loulé uma Acção Administrativa Especial contra o Município de Silves, na qual peticionou a anulação da deliberação datada de 4-2-2004, que ordenou a remoção da antena instalada na Rua do Palmeiral, Algoz ... ...
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Acórdão nº 04544/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... RELATÓRIO A ... – ... , SA, com os sinais dos autos, intentou no TAF de Loulé uma Acção Administrativa Especial contra o Município de Silves, na qual peticionou a anulação da deliberação datada de 4-2-2004, que ordenou a remoção da antena instalada na Rua do Palmeiral, Algoz ... ...
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Acórdão nº 04544/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... RELATÓRIO A ... – ... , SA, com os sinais dos autos, intentou no TAF de Loulé uma Acção Administrativa Especial contra o Município de Silves, na qual peticionou a anulação da deliberação datada de 4-2-2004, que ordenou a remoção da antena instalada na Rua do Palmeiral, Algoz ... ...
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Acórdão nº 04544/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... RELATÓRIO A ... – ... , SA, com os sinais dos autos, intentou no TAF de Loulé uma Acção Administrativa Especial contra o Município de Silves, na qual peticionou a anulação da deliberação datada de 4-2-2004, que ordenou a remoção da antena instalada na Rua do Palmeiral, Algoz ... ...