pdm silves

107 resultados para pdm silves

  • Acórdão nº 0514/07.1BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2019
    ... Neste sentido o acórdão de 28-9-2017, proferido no recurso 0288/17: - “O art. 17º, nº 2 do Regulamento do PDM de Silves e o art. 26º do PROT-Algarve permitem que por “razões ponderosas” possam excepcionalmente ser autorizadas edificações isoladas, desde que ...
  • Aviso n.º 1654/2008, de 18 de Janeiro de 2008
    ...7 de Janeiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Celso Manuel Gomes Ferreira. 2611078908 . CÂMARA MUNICIPAL DE SILVES Regulamento n. 40/2008. Maria Isabel Fernandes Silva Soares, presidente da Câmara Municipal de Silves, torna público que a Assembleia Municipal de ...
  • Acórdão nº 01789/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2014

    Nada obsta a que o regime jurídico acolhido num acórdão uniformizador de jurisprudência seja aplicado a situações jurídicas constituídas antes da sua publicação.

    ...Relatório O Município de Silves recorre para o Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do art. 150.º do CPTA, do acórdão do TCA Sul, de 06 de Junho de 2013, que indeferiu a ...
  • Acórdão nº 0132/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2014

    Não é de admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão que não transcende os interesses dos sujeitos concretamente envolvidos nos actos de licenciamento em causa e em que se não verifica a necessidade de intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para melhor aplicação do direito.

    Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. O Município de Silves pede revista, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, do acórdão de 10/10/2013, do Tribunal Central Administrativo Sul, que negou provimento a recurso ...
  • Aviso n.º 21662/2008, de 11 de Agosto de 2008
    Aviso n. 21662/2008. Maria Isabel Fernandes da Silva Soares, presidente da Câmara Municipal de Silves, faz saber que a Assembleia Municipal de Silves, em sessáo ordinária de 4 de Junho de 2008, deliberou aprovar a rectificaçáo da declaraçáo n. ...
  • Aviso n.º 3257/2008, de 11 de Fevereiro de 2008
    CÂMARA MUNICIPAL DE SILVES Aviso n.º 3257/2008 Plano de Urbanização do Núcleo de Desenvolvimento Turístico da Atalaia, AAT n.º 2, Silves Sob proposta da Câmara ...
  • Aviso n.º 4879/2008, de 22 de Fevereiro de 2008
    Aviso n. 4879/2008. Plano de Pormenor do Núcleo de Desenvolvimento Turístico do Pateiro, AAT N2, Silves. Sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Silves aprovou, em 7 de Dezembro de 2007, o Plano de Pormenor (PP) do Núcleo de ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2006, de 25 de Julho de 2006
    Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 90/2006. Sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Silves aprovou, em 26 de Setembro de 2005, o Plano de Pormenor da Horta da Caixa de Água. A elaboraçáo do Plano de Pormenor teve início na vigência do ...
  • Regulamento n.º 40/2008, de 18 de Janeiro de 2008
    CÂMARA MUNICIPAL DE SILVES Regulamento n.º 40/2008 Maria Isabel Fernandes Silva Soares, presidente da Câmara Municipal de Silves, torna público que a Assembleia Municipal ...
  • Aviso n.º 8119/2008, de 14 de Março de 2008
    Aviso n. 8119/2008. Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho da Sra. Presidente da Câmara Municipal de Silves datado de vinte nove de Fevereiro de dois mil e oito, foi nomeada para o lugar de Técnico Superior de 2ª classe da carreira de Sociologia do quadro ...
  • Acórdão nº 0299/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2016

    I – Refere o n.º 2 do artigo 26.º do PROT-Algarve que, “Por razões ponderosas demonstradas pelo interessado, designadamente as que digam respeito à organização de explorações agrícolas, podem, excepcionalmente, ser autorizadas edificações isoladas, desde que daí não resultem derrogações ao estabelecido no presente diploma”. II – (i) As “razões ponderosas” podem reportar-se a interesses pessoais,

    ... de construção de uma moradia unifamiliar, implantada num prédio classificado nas cartas de ordenamento e condicionantes do PDM de Silves" como ‘espaço agrícola não prioritário’ e fora da Reserva Agrícola Nacional.(..) \t II - In casu, estamos perante o licenciamento de construç\xC3"...
  • Portaria n.º 164/2009, de 13 de Fevereiro de 2009
    ...166/2008, de 22 de Agosto, uma proposta de delimitaçáo da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Silves. A Comissáo Nacional da Reserva Ecológica Nacional pronunciou -se favoravelmente à delimitaçáo proposta, nos termos do disposto no artigo 3. do ...
  • Aviso n.º 19174/2008, de 01 de Julho de 2008
    ...Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho da Sra. Presidente da Câmara Municipal de Silves datado de dois de Abril de dois mil e oito, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicaçáo do presente ...
  • Aviso n.º 25992/2008, de 29 de Outubro de 2008
    CÂMARA MUNICIPAL DE SILVES Aviso n.º 25992/2008 Maria Isabel Fernandes Silva Soares, presidente da Câmara Municipal de Silves, ao abrigo da alínea. b) do n.º 3 do artigo ...
  • Portaria n.º 231/2009, de 02 de Março de 2009
    ...Áreas a excluir (número de ordem). Áreas da REN afectadas. Fim a que se destina. -. Categorias de uso do solo definidas no PDM de Silves. Fundamentaçáo. 1 Leitos dos cursos de água . . . . . . . Industrial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Correcçáo de erros de ...
  • Declaração n.º 10/2008, de 08 de Janeiro de 2008
    Declaração n.º 10/2008 Dra. Maria Isabel Fernandes da Silva Soares, presidente da Câmara Municipal de Silves, torna público que, por deliberação da Assembleia Municipal de 30/04/2003, foi determinado o registo da alteração ao Plano Director do ...
  • Aviso n.º 7760/2006, de 22 de Dezembro de 2006
    Aviso n. 7760/2006 - AP. Proposta de alteraçáo do PDM de Silves, na área poente à zona industrial de Alcantarilha. Inquérito público. Maria Isabel Fernandes da Silva Soares, presidente da Câmara Municipal de ...
  • Declaração n.º 166/2005(2ªSÉRIE), de 02 de Agosto de 2005
    ... do Território e Desenvolvimento Urbano de 1 de Julho de 2005, foi determinado o registo da alteração ao Plano Director Municipal de Silves, no município de Silves. Trata-se de uma alteração sujeita a regime simplificado, enquadrável na alínea b) do n.º 2 do artigo 97.º do ...
  • Aviso n.º 17935/2008, de 17 de Junho de 2008
    Aviso n. 17935/2008. Maria Isabel Fernandes da Silva Soares, Presidente da Câmara Municipal de Silves, faz saber que na sequência da conferência de serviços do passado dia 6 de Maio de 2008, no âmbito da qual foi emitido parecer favorável à ...
  • Acórdão nº 047229 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2002

    I - A "resolução de expropriar", prevista no artº 10° do CE/99, não configura um verdadeiro acto administrativo, sendo antes, um acto preliminar, que expressa a mera intenção de a entidade interessada em aplicar um bem ou um direito na satisfação de um fim de utilidade pública compreendido nas suas atribuições dar início ao procedimento expropriativo, através do requerimento da declaraçã

    ...133°, n° 2, d), do CPA) ou, pelo menos, a sua anulação. 6ª A parcela expropriada encontra-se qualificada no Plano Director Municipal de Silves como Espaço Natural/Florestal de Manutenção e Protecção (Doc. 2 junto à petição de recurso), sendo certo que o referido PDM não prevê para ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2020
    ... Conselho de Ministros n.º 50/2020 Sumário: Aprova as diretrizes do Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem das Serras de Monchique e Silves. A elaboração do Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem para uma nova economia rural nas Serras de Monchique e Silves (PRGPSMS) foi ...
  • Aviso n.º 11652/2019
    ... Regional (UNL), média final de curso de 14 valoresExperiência Profissional:Comandante Operacional Municipal da Câmara Municipal de Silves desde dezembro de 2014;Coordenação Técnica do Serviço de Proteção Civil e Florestas da Câmara Municipal de Silves desde fevereiro de ...
  • Aviso n.º 3280/2017
  • Aviso n.º 10898/2020
    ...ão de Planeamento, Turismo, Relações Públicas e Fiscalização, Tavira 2014 e Chefe da Divisão de Ordenamento e Gestão Urbanística, Silves...
  • Aviso n.º 16179/2021
    ...c) Recursos agrícolas e florestais: i) Reserva Agrícola Nacional (RAN); ii) Aproveitamento hidroagrícola de Silves, Lagoa e Portimão, classificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2014, de 17 de março; iii) Oliveiras; iv) Sobreiros e azinheiras; ...

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