partilha judicial bens

- O tribunal de recurso não conhece, salvo casos de conhecimento oficioso, de questões novas. - O ónus de prova de liberalidades inoficiosas, alegadas em reclamação à relação de bens, compete ao reclamante. - Não basta provar os actos materiais de atribuição patrimonial para se concluir pela existência de uma doação, havendo ainda que provar o espírito de liberalidade e a gratuitidade da...

I - Estão sujeitas a IMT as transmissões onerosas de imóveis, no que às partilhas diz respeito, da parte que recebe bens imóveis que excedam a sua quota-parte no conjunto dos bens imóveis objecto da partilha, sendo o excesso calculado em face do valor patrimonial tributário dos bens imóveis ou, se superior, do valor que tiver servido de base à partilha. II - Só os imóveis descritos relevam para...

I - No que respeita ao preenchimento dos quinhões dos interessados no processo de inventário e partilha – nos termos do art. 1374.º do CPC – a regra é de os bens licitados serem adjudicados aos herdeiros licitantes, sendo atribuído aos não licitantes, quando possível, bens da mesma espécie ou natureza; se tal não for possível estes podem exigir a sua composição em dinheiro. II - Só...

I - Para os efeitos do artigo 1340.º CC interessa apurar o valor que a obra possa ter "trazido à totalidade do prédio", o que implica que se conheça o valor que o imóvel tinha antes da realização da obra e aquele que passou a ter após se efectuar esta. II - O artigo 351.º n.º 1 CPC permite a defesa, através de embargos de terceiro, do direito de propriedade de bens que tenham sido...

• Diário da República

1.–Tendo sido declarada a insolvência de cônjuge divorciado e constatando o administrador da insolvência a existência de bem imóvel comum do dissolvido casal, deve proceder à apreensão do imóvel que integra a comunhão conjugal e que responde pelas dívidas comuns e não o direito à meação da ex-cônjuge não insolvente. 2.–A procedência da ação intentada pelo ex-cônjuge, por apenso ao processo de...

I – Numa situação em que a dívida exequenda foi constituída pelo executado após a dissolução do matrimónio com a embargante, em que esta não consta do título executivo, a dívida não lhe é comunicável e não houve reversão da execução contra si, não se pode negar à Embargante a qualidade de terceiro para efeitos de Embargos de Terceiros, ainda que tenha sido citada nos termos e para os...

I – O processo de inventário destina-se a pôr termo à comunhão hereditária. II – Nos termos do artigo 1335.º, nºs. 1 e 2, do anterior Código de Processo Civil, na redação dada pelo DL n.º 329-A/95, de 12-12, pode haver suspensão do processo de inventário por determinação judicial se se suscitarem questões prejudiciais de que dependa a admissibilidade do processo ou a definição dos...

.1- Cessando as relações patrimoniais entre os cônjuges, sempre que o regime de bens foi um regime de comunhão, há que fazer proceder à divisão do património comum que se criou com o casamento. .2- A massa comum conserva uma certa autonomia, pelo que o acervo de bens comuns a partilhar pode aumentar durante o inventário, mais que não seja pela capacidade de frutificação dos bens, assim como pode...

- Pertence às Varas Cíveis a competência, em razão da matéria, para apreciar o pedido de separação judicial de bens.

I - São pressupostos do decretamento do arresto para garantia da perda alargada de bens a favor do Estado, a existência de fortes indícios: - da prática de um dos crimes do artº 1º da Lei 5/2002 de 11/1; e - da desconformidade do património do arguido com o rendimento licito (incongruência). II – O arresto mantem-se até que seja proferida decisão final absolutória (artº 11º3 da Lei 5/2002)

1– O arrolamento visa especificamente assegurar a permanência de bens que devem ser objecto de especificação no processo principal, não sendo a providência adequada quando os bens estiverem identificados e apenas se discuta a titularidade do direito. 2– Entre a providência cautelar e a acção principal deve existir uma relação que permita afirmar que o direito acautelado será...

I - Em processo de inventário, no preenchimento dos quinhões dos interessados, por força do disposto no artº 1374.º do CPC, observa-se a regra de que os bens licitados são adjudicados aos respectivos licitantes, sendo atribuído aos não licitantes, quando possível, bens da mesma espécie ou natureza. II - Se tal não for possível, os não licitantes podem exigir a sua composição em dinheiro,...

1 Pedida, por um dos sócios, a declaração de nulidade de uma sociedade irregular, e declarada judicialmente a mesma, tal sociedade entra em liquidação; 2 Requerida a liquidação judicial da sociedade, no respectivo processo serão prestadas as competentes contas e efectivada a partilha do activo patrimonial existente; 3 Por isso, não pode o sócio de sociedade irregular pedir a prestação de contas...

1. São pressupostos do direito real de preferência atribuído pelo art.º 1380.º/1 do C. Civil: a) que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um terreno com área inferior à unidade de cultura; b) que o preferente seja titular do direito real de propriedade de prédio confinante com o prédio alienado; c) que o prédio do proprietário que se apresenta a preferir tenha área inferior à de cultura; d)...

1. - Tendo em conta a especificidade do inventário em consequência de divórcio, direcionado e vocacionado para a liquidação integral das relações patrimoniais entre os cônjuges (incluindo passivo), é indubitável que um credor, com execução em curso contra um dos ex-cônjuges, tem legitimidade para intervir espontaneamente nos autos de inventário, no escopo da satisfação do seu direito de crédito,...

I - Tendo sido interposto recurso do tribunal coletivo para o Tribunal da Relação, que confirmou a decisão da 1.ª Instância, do que decorreu uma "dupla conforme", e só sendo admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, quando a pena aplicada for superior a 8 anos de prisão, o STJ está impedido de sindicar o acórdão recorrido...

I. Se o recorrente mostra na sua alegação pretender a reapreciação da prova gravada, não deixa de lhe aproveitar o acréscimo de 10 dias ao prazo para alegar, mesmo que o recurso da matéria de facto venha a ser rejeitado por ter sido inobservado o dever de indicação dos concretos pontos de facto considerados mal julgados. II. Constitui título executivo a sentença homologatória de transacção...

I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - Numa situação jurídica com elementos que pertencem uma ordem normativa diversa da portuguesa, a dar, portanto, lugar a um conflito de leis internacionais,...

1. A partilha é por essência declarativa e não constitutiva ou translativa, reportando-se a aquisição dos bens ao momento da abertura da sucessão. 2. A existência de tornas por na partilha ser adjudicado ao Impugnante bens cujo valor excedia a sua quota hereditária não altera as regras da sucessão. 3. O momento de aquisição do imóvel é o momento da morte do autor da sucessão. A partilha é...

I–Os termos da pretensão da A. reconduzem-se a uma acção (de processo comum) de simples separação judicial de bens – é formulado um pedido de separação judicial de bens com o fundamento em um dos cônjuges estar em perigo de perder o que é seu pela má administração do outro, nos termos do art. 1767 e seguintes do CC. II–A acção de simples separação de bens não se encontra...