partilha bens no divórcio
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Acórdão nº 933/06.0TBSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2012
I – À pergunta sobre se o A. e a Ré, sua ex-mulher, cultivaram o quintal da forma que entenderam, o segmento da resposta de que procederam ao seu cultivo por intermédio dos pais da ré, cabe nessa resposta; II – Trata-se de um lícito facto instrumental revelador do corpus da posse em nome próprio, ainda que por intermédio de outrem (art.º 1252.º, n.º 1, do CC); III – Só a...
... Tal prédio, após o decretamento do divórcio entre ambos, foi licitado pela mencionada C ... , ... adjudicação ocorrida na sequência de partilha entre si e a Ré C ... , esta Ré condenada a ... segundo o regime da comunhão geral de bens e a D ... casado com C ... , sob o regime da ... -
Acórdão nº 797/08.0TMCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2013
1. O valor dos incidentes deduzidos em processo de inventário é o do próprio inventário, salvo se eles tiverem realmente valor diverso do do processo, porque neste caso determina-se em conformidade com as regras gerais ( art. 313º - 1 CPC). 2. As relações patrimoniais entre os cônjuges cessam com a dissolução do casamento ou com a separação judicial de pessoa e bens, pelo que só com essa cessaçã
... partilha de bens em casos especiais, Nº 797/08.0TMCBR-B, ... data em que foi instaurada a acção de divórcio, 09.10.2008, conforme resulta do processo de ... -
Acórdão nº 0836931 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2008
Incorre em mora o promitente em contrato-promessa de partilha dos bens do casal, sequente ao divórcio, que, em conferência de interessados, no inventário para partilha dos bens, se recusa a adjudicar ao outro contraente determinado imóvel como havia prometido naquele contrato.
... , ainda casados, um contrato promessa de partilha relativo à casa de morada de família do casal ... Decretado o divórcio, o réu exigiu que a autora apresasse, no Banco, ... pela, aqui, autora, para partilha dos bens do casal ... Diz que as partes não estipularam ... -
Acórdão nº 456/06.8TMBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2013
I - O credor–exequente tem legitimidade para reclamar da omissão de bens na relação apresentada pelo cabeça de casal, no processo de inventário. II - Em processo de inventário para partilha de bens, na sequência de divórcio, devem ser relacionados todos os bens do casal, sejam comuns ou próprios de qualquer dos cônjuges, visto que o inventário se destina à liquidação definitiva das...
... ães No processo de inventário para partilha de bens, na sequência do divórcio decretado ... -
Acórdão nº 201/14.4T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2019
1. As exigências decorrentes dos ónus legais a que alude o art. 640°, nºs 1 e 2, do NCPC, devem ser ponderadas à luz de um critério de rigor, em conformidade com o princípio da auto-responsabilidade das partes, impedindo que a impugnação da decisão de facto fique refém de um mero inconsequente inconformismo. 2. Pretendendo-se a reapreciação de prova gravada - para o que as partes beneficiam de...
... de família cujo uso foi atribuído por divórcio a autor e ré, assim com metade de todas as ... vencer depois da entrada da ação até partilha da casa morada de família, alegando ter ... É que os bens comuns e dívidas do casal constituem uma massa ... -
Portaria n.º 303/2021
... o regime fiscal relativo à afetação de bens imóveis do ... património particular para a ... passivo que partilha a responsabilidade parental relativamente àquele ... diferentes (ex: divórcio, partilha, herança) poderão ser utilizados os ...
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Acórdão nº 377-C/2001.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2010
... de Valença, no inventário para partilha de bens de casal n.º 377-C/2001, instaurado por ... O divórcio entre a cabeça-de-casal e o interessado foi ...
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Acórdão nº 702/05.5TBCBT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2010
Os Tribunais Portugueses são competentes, em razão da nacionalidade, para proceder à partilha de um imóvel situado no estrangeiro, no âmbito de inventário instaurado na sequência de divórcio dos interessados com vista á partilha dos bens comuns do casal dissolvido, desde que essa competência resulte de algum dos critérios enunciados no artº 65º nº 1 do CPC.
... a inventário em consequência do divórcio que foi decretado no Tribunal Judicial de ... bens, uma casa de habitação sita em … Sydney, na ... partilha só poderá ser efectuada na Austrália e de ... -
Portaria n.º 47/2023
... não separados judicialmente de pessoas e bens ou de unidos de facto, o imposto é ... apurado ... passivo que partilha a responsabilidade parental relativamente àquele ... (ex: divórcio, partilha, herança) ou em regime de ...
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Acórdão nº 157/10.2TBFAF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Setembro de 2012
1 – O cônjuge que não conste do título executivo pode ser demandado na acção executiva desde que o exequente alegue factos que levem à conclusão da comunicabilidade da dívida e aquele aceite expressa ou tacitamente a sua comunicabilidade, o que leva assumir o estatuto de executado e a dívida considerada comum. 2 – No caso de não a aceitar e provar a separação de bens ou o divórcio...
... ção de inventário judicial para partilha de bens comuns do casal ... Conclui no sentido ... e provar a separação de bens ou o divórcio com inventário pendente, a dívida será tratada ... -
Edital n.º 824/2020
... ção do agregado, por falecimento, divórcio ou inexistência de outra alternativa ... bens móveis. 2 - A coabitação referida na alínea ... ços de interesse comum, sem prejuízo da partilha de responsabilidades e encargos, nos termos da ...
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Acórdão nº 2807/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2007
A imutabilidade de convenções antenupciais consagrada no artigo 1714º do Código Civil, não impede que os cônjuges celebrem um contrato-promessa de partilha dos bens comuns, para ter eficácia a partir do momento em que cesse o casamento, por divórcio.
... entre eles no âmbito de um processo de divórcio que correu termos no Tribunal de Família de - ... sido exigido documento comprovativo da partilha e adjudicação a seu favor e que a Ré requereu ... -
Acórdão nº 202-E/1999.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Maio de 2008
... de inventário em consequência de divórcio requerido por A ... , que corre termos pelo 3º ... declarações, afirmou que não existiam bens a partilhar ... Notificada para se pronunciar, ... 4. A lei difere para a partilha a exigibilidade deste “crédito de ...
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Acórdão nº 3839/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 2007
I- O pedido de retroacção dos efeitos os divórcio previstos no artigo 1789.º/2 do Código Civil não pode ser deduzido depois do trânsito em julgado da sentença de divórcio. II- Não tendo sido formulado tal pedido, vale a regra constante do artigo 1789.º/1 do Código Civil segundo a qual os efeitos os divórcio retrotraem-se à data da proposição da acção quanto às relações patrimoniais entre os côn
... Desde Maio de 1993 até à data do divórcio (28-05-1999) estiveram separados de facto fazendo ... No inventário para a partilha dos bens do casal a ex-mulher reconheceu a verba ... -
Acórdão nº 33/08.9TMBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 2012
1. São questões diferentes, a relativa à atribuição provisória da casa de morada de família durante o período da pendência do processo de divórcio (art. 1407.º, nºs 2 e 7 do CPC) e a de constituição de arrendamento da casa de morada de família, regulada, como processo de jurisdição voluntária, no art. 1413.º do CC, e prevista, como efeito do divórcio, nos arts 1793.º e 1105.º do...
... divórcio litigioso contra BB, pedindo que seja decretado o ... família à ré, até à adjudicação dos bens comuns do extinto casal por via extrajudicial ou ... ído ao ex-cônjuge mulher, até à partilha dos bens comuns (nos quais se integra a casa em ... -
Acórdão nº 237/07.1YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
I – A partilha de bens imóveis situados em território português não é da competência exclusiva dos tribunais portugueses, podendo ser feita em acção de divórcio perante tribunal estrangeiro. II – Na acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira, o juízo de compatibilidade com a ordem pública internacional do Estado Português é aferido pelo resultado da aplicação da lei...
... , Suíça que decidiu: Decretar o divórcio entre requerente e requerido; Atribuir à ... da sentença revidenda, por incidir sobre bens imóveis sitos em Portugal ( arts.65-A a) e 1096 ... Discute-se se a partilha de bens imóveis, situados em Portugal, decidida ... -
Acórdão nº 1874/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2008
I – Tendo a sentença de divórcio, que dá lugar à partilha dos bens do dissolvido casal, sido proferida no estrangeiro, o tribunal competente para o respectivo inventário, é o do lugar da situação dos bens.
... O dissolvido casal possui bens móveis e imóveis, que se situam na Comarca de ... que se proceda a inventário, para partilha dos bens do dissolvido casal, e que seja nomeado ... por apenso ao processo de separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação e segue ... -
Anúncio n.º 6226/2007, de 13 de Setembro de 2007
... de trespasse quaisquer estabelecimentos, bens imveis ou mveis, sujeitos ou no a registo ... o deste pacto; d) Quando, em virtude de partilha realizada em consequncia de divrcio ou separao de ...
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Acórdão nº 594/08.2TMBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2011
Os Tribunais de Família são competentes para a tramitação dos processos de inventário para partilha de bens, em consequência de separação, divórcio ou declaração de nulidade ou anulação de casamento, enquanto não entrar em vigor o novo Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei 29/2009.
... por apenso à acção de divórcio que intentou contra F. veio requer que se proceda a inventário para partilha dos bens do casal ... O Mmo Juiz a quo ... -
Acórdão nº 68/04.0TMCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Outubro de 2009
... de reclamação contra a relação de bens, por o cabeça-de-casal, B ... , ter ... divórcio destina-se a partilhar os bens que fazem parte do ... bens comuns, aqueles que são sujeitos a partilha. Normalmente, enquadram a comunhão conjugal ...
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Acórdão nº 94/11.3YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2012
... ça acima referida, que decretou o divórcio, já transitou em julgado em 8 de Fevereiro de ... Opõe-se, porém, à partilha dos bens do casal, constante da mesma sentença, ...
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Acórdão nº 834/07.5TMBRG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2011
... de Braga, inventário judicial para partilha dos bens que integravam o património comum do ... M (…), e que foi dissolvido por divórcio decretado por sentença proferida pelo Tribunal ...
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Acórdão nº 0826514 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 2009
I - Deve considerar-se preparatório do inventário destinado à partilha dos bens do casal subsequente o arrolamento requerido como incidente de acção de divórcio litigioso. II - Com o arrolamento não se pode pretender prejudicar o gozo e utilização normal que os bens possibilitam; daí que o depositário seja sempre o seu possuidor ou detentor. III - Só em casos excepcionais, havendo manifesto...
... , requerendo o arrolamento dos bens comuns do casal que ambos formam, invocando ser ... de adquiridos e ter proposto acção de divórcio ... Distribuídos os autos ao ... ° Juízo de ... do inventário subsequente, destinado à partilha dos bens do casal (cfr. Ac. STJ de 24/7/1959, BMJ ... -
Acórdão nº 29/22.8YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
I A procedência da ação de revisão de decisão estrangeira exige, além do mais, e no caso de dois cidadãos brasileiros, casados no Brasil e lá divorciados, que estes transcrevam previamente no registo nacional o seu casamento. II Só assim pode ser atribuída eficácia à dissolução do casamento na nossa ordem interna.
... 2002, sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme assento feito na matrícula n.º ... outorgaram uma “ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO DIRETO E CONSENSUAL COM PARTILHA DE BENS”, ... -
Acórdão nº 802/07.7TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2011
... ções, apresentada que foi a relação de bens pela aqui autora, enquanto cabeça de casal, ... da data da propositura da acção de divórcio, nos termos do artº 1789º nº 1 do Código ... julgado da sentença homologatória da partilha proferida nos autos de inventário com o nº ...