partilha bens no divórcio

1ª - A fixação de uma data de cessação da coabitação para efeitos patrimoniais do divórcio tem por escopo evitar que um dos cônjuges seja prejudicado pelos actos de insensatez, de prodigalidade ou de pura vingança, que o outro venha a praticar sobre valores do património comum. 2ª - Tal fixação visa, assim, essencialmente as relações dos cônjuges, ou de qualquer deles, com terceiros,...

Constando em processo de divórcio, acordo tendo-se apenas limitado os intervenientes a acordar que …. quanto ao destino da casa de morada de família …«esta ficará atribuída a ambos até à partilha dos bens do casal»… deve entender-se que tal "acordo" apenas visa a pendência do processo de divórcio.»

Constando em processo de divórcio, acordo tendo-se apenas limitado os intervenientes a acordar que …. quanto ao destino da casa de morada de família …«esta ficará atribuída a ambos até à partilha dos bens do casal»… deve entender-se que tal "acordo" apenas visa a pendência do processo de divórcio.»

I –No caso de divórcio e de alienação de bens móveis comuns do casal, podem surgir três situações: - a primeira, a de ter sido feita pelo cônjuge administrador, antes da instauração da acção de divórcio; - a segunda, a de ter sido efectuada pelo cônjuge administrador, depois da propositura da acção de divórcio; - a terceira, a de ter sido feita, a título gratuito, por um dos cônjuges,...

1. O contrato promessa de partilha de bens, celebrado pelos cônjuges, no decurso da acção de divórcio, subordinado à condição suspensiva do decretamento do divórcio, é válido. 2. No entanto, o mesmo estará ferido de nulidade se violar a "regra da metade", por atribuir a um dos cônjuges quotas de bens manifestamente desproporcionais relativamente ao outro. * * Sumário elaborado pelo Relator.

Tendo falecido na pendência da acção de divórcio litigioso um dos cônjuges, e sido declarado exclusivamente culpado o cônjuge sobrevivo, os herdeiros daquele, que haviam continuado a acção, têm legitimidade para lançar mão do processo de inventário para partilha dos bens do casal - art. 1404º do Código de Processo Civil - processo que corre por apenso à acção de divórcio, sendo competente em razão

1. Celebrado contrato de arrendamento para fins não habitacionais, por um dos cônjuges, na posição de locatário, o direito ao arrendamento integra o património conjugal, vigorando a regra da comunicabilidade, sempre que o casamento tenha sido celebrado nos regimes de comunhão de bens (geral ou de adquiridos); Essa regra vale quer para os contratos celebrados antes do RAU quer depois, e mantém-se...

É válido o contrato-promessa de partilha dos bens comuns do casal, celebrado pelos cônjuges na pendência de acção de divórcio por mútuo consentimento e subordinado à condição suspensiva do decretamento desse divórcio.

• Diário da República

I - Conforme resulta do disposto no artº 1404º, nºs 1 e 3 do CPC (ainda aplicável ao presente processo, não se tendo como revogado pela Lei nº 29/2009, de 29/06), uma vez decretado o divórcio qualquer dos cônjuges pode requerer inventário para partilha dos bens (comuns), o qual corre por apenso ao processo de divórcio e segue os termos prescritos no chamado “processo de inventário (comum)

Tendo sido celebrado na pendência de divórcio acordo nos termos do qual o cônjuge marido ficaria a residir na casa de morada de família - bem comum do casal - até à partilha dos bens - sem a contrapartida de qualquer pagamento, pode a mulher requerer que o tribunal fixe em seu benefício uma quantia mensal por aquela ocupação se, entretanto, se alteraram em seu desfavor, as circunstâncias que...

I Os acordos que são homolgados na sentença que decrete o divórcio por mútuo consentimento, são os acordos que, por força da Lei, os cônjuges estão obrigados a celebrar entre ambos se se quiserem prevalecer de tal meio processual para porem fim à sociedade conjugal. II A junção aos autos de divórcio de um acordo de partilha de bens, não significa nem pode significar que o mesmo seja objecto de

I - Na dispensa do cumprimento do dever de sigilo bancário estão, por um lado, o interesse público da protecção da actividade bancária e o interesse privado da reserva da protecção da vida privada do titular da conta, e, por outro lado, o interesse público na prossecução da justiça e o interesse particular da Requerente na consulta dos extractos e movimentos da conta de que é titular seu marido,...

I - É em princípio válido o contrato-promessa de partilha dos bens comuns do casal, celebrado pelos cônjuges na pendência da acção de divórcio e subordinado à condição suspensiva de decretamento do divórcio; II - O mesmo é susceptível de execução específica, sendo parte legítima na acção respectiva apenas o réu que outorgou no contrato, mesmo que na altura em que a acção é instaurada seja casado.

I- O documento que acompanhou o processo de divórcio por mútuo consentimento denominado " Acordo sobre Relação de Bens", assinado por ambas as partes, onde se exara que " o cônjuge marido se compromete a celebrar contrato de usufruto a favor do cônjuge mulher, do seu direito de compropriedade relativo á casa de morada de família" traduz-se num contrato-promessa unilateral do réu. II-...

1. Pelas dívidas contraídas no exercício de uma actividade comercial por uma pessoa casada, em regime que não seja o de separação de bens, são solidariamente responsáveis ambos os cônjuges, por aplicação da presunção de terem sido contraídas em proveito comum do casal, prevista na al. d) do nº 1 do artigo 1691º do Código Civil; 2. Com a dissolução do casamento, cessam as relações patrimoniais...

I - Decretado o divórcio, mas ainda não efectuada a partilha dos bens do casal, os ex-cônjuges podem dispôr dos rendimentos de um seu prédio urbano, objecto de arrolamento preliminar daquele, a fim de não os colocar, eventualmente, numa situação de carência económica. II - Tal arrolamento, tendo a natureza de providência cautelar, e com as características, assim, de provisoriedade e...

I- É legalmente admissível o contrato-promessa bilateral de partilha de bens comuns do casal, subordinado ao decretamento do respectivo divórcio, o qual passará a estar sujeito à execução específica. II- Basta a simples mora para justificar a execução específica. III- O ónus da prova da essencialidade do erro, do seu conhecimento e das circunstâncias que originem o dever de conhecer cabe ao...

I - Não há contradição de julgados para efeitos de admissibilidade dos recursos, quando numa das decisões se diz que, para efeitos da partilha dos bens do casal, a situação patrimonial a atender é aquela que existia à data da propositura da acção de divórcio e noutra se entende que determinados bens fazem parte da partilha, porque se concluiu que nessa altura, já pertenciam ao casal.

I. A escusa de prestação de informações bancárias não é um direito absoluto, devendo ceder nos casos em que está em causa a realização da justiça. II. Nos casos de execução de um contrato promessa de partilha, na sequência de divórcio, é essencial apurar-se os valores/bens existentes à data da dissolução do casamento e/ou constantes do contrato promessa celebrado. III. O conhecimento de tais

1. É pressuposto da anulação da partilha judicial confirmada por sentença transitada em julgado, a que se reporta o artigo 1388º, nº 1, do Código de Processo Civil, a falta de intervenção de algum co-interessado. 2. A eventual nulidade decorrente da omissão do tribunal de 1ª instância no processo de inventário subsequente a divórcio de adiar a conferência de interessados e da acção de admitir...

I. É válido o contrato-promessa de partilha de bens comuns do casal, subordinado à condição suspensiva do, entre os promitentes, decretamento do divórcio. II. A proibição do "venire contra factum proprium" está contida no segmento do art. 334º do CC que se reporta aos limites impostos pela boa fé.

I – Numa revisão de sentença estrangeira não se visa um qualquer reexame do mérito da causa onde foi proferida, mas apenas se procura verificar o aspecto formal dessa sentença, isto é, apenas se verifica se estão ou não preenchidos os requisitos formais previstos nas alíneas do artº 1096º do CPC. II - O artº 65º-A, al. a), do CPC, na sua redacção introduzida pela reforma de 95/96 –...

A competência material para preparar e julgar o inventário para partilha de bens, subsequente ao divórcio por mútuo consentimento decretado pelo Conservador do Registo Civil do Porto, cabe ao Tribunal de Família e Menores do Porto.

I - O contrato-promessa de partilha dos bens do casal, sob a condição suspensiva da sentença de divórcio, não ofende o princípio da imutabilidade do regime de bens do casamento imposto pelo artigo 1714 do Código Civil. II - O contrato-promessa pode ser submetido ao regime da execução específica prevista no artigo 830 n.1 do Código Civil.