pagamento imposto selo contratos
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Acórdão nº 07066/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015
... pelo recorrente, visando liquidações de Imposto de Selo, relativas ao ano de 2008 e no montante ... pela obrigatoriedade de reduzir os contratos a escrito - ainda que tal obrigatoriedade fosse ... dos autos, veio alegar o pagamento da liquidação impugnada, na parte relativa a ...
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Despacho n.º 8453/2022
... referentes a direitos de importação, a Imposto" Especial de Consumo ... (IEC), a Imposto sobre Ve\xC3" ... pedidos de reembolso e de dispensa de pagamento de direitos, na sequência de ... erro ... e do imposto do selo, incluindo as matérias relativas às ... f) Celebrar contratos de seguro e de arrendamento, nos termos legais e ...
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Lei n.º 36/2019
... de 13 de março, que atualiza as taxas do imposto de compensação e introduz algumas correções ... , que altera a Tabela Geral do Imposto do Selo; q) Decreto-Lei n.º 385/75 , de 22 de julho, ... novembro, que estabelece o processo do pagamento de dívidas à ADSE por parte de determinados ... casos de inexistência ou silêncio dos contratos-programa; kkkkk) Decreto-Lei n.º 75-E/77 , de ...
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Acórdão nº 08908/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017
... contra a liquidação adicional do Imposto de Selo, no montante de €5.118,401 ... Nas ... á provado o direito da Recorrente ao pagamento de indemnização por prestação de garantia ... énea de factos ou actos ("actos, contratos, títulos, livros, papéis e outros factos ... ", ...
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Despacho n.º 7857/2016
... controlar todo o serviço respeitante ao Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre ... ões Onerosas de Imóveis e Imposto do Selo;2 - Apreciar e decidir as reclamações referidas ... autorizar a eliminação do registo de pagamento de documentos no SLC, motivado por erros ... à cobrança do Imposto do Selo nos contratos de arrendamento;16 - Promover as notificações e ...
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Despacho n.º 7857/2016
... controlar todo o serviço respeitante ao Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre ... ões Onerosas de Imóveis e Imposto do Selo;2 - Apreciar e decidir as reclamações referidas ... autorizar a eliminação do registo de pagamento de documentos no SLC, motivado por erros ... à cobrança do Imposto do Selo nos contratos de arrendamento;16 - Promover as notificações e ...
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Despacho n.º 14767/2016
... nos termos do artigo 130.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI);g) Orientar e ... todo o serviço respeitante ao Imposto do Selo e praticar todos os atos com eles relacionados;i) ... a (euro) 25.000,00, autorização do pagamento em prestações, imputação de responsabilidade ... (IS) incidente sobre todos os atos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros ...
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Despacho n.º 14767/2016
... nos termos do artigo 130.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI);g) Orientar e ... todo o serviço respeitante ao Imposto do Selo e praticar todos os atos com eles relacionados;i) ... a (euro) 25.000,00, autorização do pagamento em prestações, imputação de responsabilidade ... (IS) incidente sobre todos os atos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros ...
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Acórdão nº 2666/13.2T2AGD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
I - O avalista enquanto parte no acordo de preenchimento pode opor ao portador da livrança, que não entrou em circulação, a desconformidade com o que tiver sido ajustado acerca do seu preenchimento e desta forma, não tem aplicação o regime do art. 10º LULL, na medida em que a questão coloca-se no âmbito das relações imediatas entre portador/ beneficiário do título e o avalista. II - Recai sobre
... , apenas resultando que foi solicitado o pagamento por parte da beneficiária da mesma ... Quanto ao imposto de selo, entendem que não têm que pagar ... quanto às obrigações decorrentes dos contratos de preenchimento das livranças ... -
Regulamento n.º 782/2019
... árias geradoras da obrigação do pagamento de taxas às autarquias locais, determinando, no ... à taxa legal em vigor, designadamente o Imposto sobre o valor acrescentado (IVA), quando ... o valor acrescentado (IVA) e o imposto de selo legalmente devidos nos termos da legislação em ... António no âmbito da execução de contratos interadministrativos e/ou acordos de execução ...
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Despacho n.º 12259/2016
... pagamento.j) Promover a liquidação adicional nos termos ... ão dos processos de liquidação de Imposto do Selo.l) Apreciar e decidir sobre os pedidos de ... Imposto do Selo na apresentação dos contratos de arrendamento e promover o seu arquivo.e) ...
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Despacho n.º 12259/2016
... pagamento.j) Promover a liquidação adicional nos termos ... ão dos processos de liquidação de Imposto do Selo.l) Apreciar e decidir sobre os pedidos de ... Imposto do Selo na apresentação dos contratos de arrendamento e promover o seu arquivo.e) ...
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Acórdão nº 0669/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
As comissões cobradas pelos Bancos no exercício da actividade de mediação de seguros não se encontram abrangidas pela isenção a que alude a al. e) do nº 1 do art. 7º do Código do Imposto de Selo (CIS).
... deduzida contra a liquidação de Imposto de Selo sobre comissões de mediação de ... o mesmo «incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros ... não estão isentas da incidência e pagamento do Imposto de selo nos termos desse mesmo ... -
Despacho n.º 7653-E/2016
... controlar todo o serviço respeitante ao imposto municipal sobre imóveis (IMI), ao imposto ... onerosas de imóveis (IMT) e ao imposto do selo (transmissões gratuitas e onerosas) e praticar ... o imposto do selo respeitante aos contratos de arrendamento e organizar o arquivo dos ... autorizar a eliminação do registo de pagamento de documentos motivado por erros detetados no ...
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Decreto-Lei n.º 20-B/2023
... ários de apoio às famílias para pagamento da renda e da presta- ... ção de contratos de ... é ao limite máximo do sexto escalão do imposto ... sobre o rendimento das pessoas singulares ... és da declaração modelo 2 do imposto do selo, à AT ... 2 — Em caso de pluralidade de ...
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Acórdão nº 0976/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016
As comissões cobradas pelos Bancos no exercício da actividade de mediação de seguros não se encontram abrangidas pela isenção a que alude a al. e) do nº 1 do art. 7º do Código do Imposto de Selo (CIS).
... deduzida contra a liquidação de Imposto de Selo, ao abrigo da verba 22.2 da Tabela Geral ... o mesmo «incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros ... não estão isentas da incidência e pagamento do Imposto de selo nos termos desse mesmo ... -
Despacho n.º 8042/2016
... o demais serviço respeitante ao imposto sobre o rendimento de pessoas singulares (IRS) e ... C - Imposto de Selo: 1 - Coordenar e controlar todo o serviço ... existência de dívidas, com vista ao pagamento/compensação ou restituição dos valores nele ... de Contas; B - Imposto do Selo - Atos e Contratos: 1 - Coordenar e controlar todo o serviço ...
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Despacho n.º 8042/2016
... o demais serviço respeitante ao imposto sobre o rendimento de pessoas singulares (IRS) e ... C - Imposto de Selo: 1 - Coordenar e controlar todo o serviço ... existência de dívidas, com vista ao pagamento/compensação ou restituição dos valores nele ... de Contas; B - Imposto do Selo - Atos e Contratos: 1 - Coordenar e controlar todo o serviço ...
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Despacho n.º 7919/2016
... , decorrido o prazo de notificação, o pagamento não tiver ocorrido voluntariamente.q) Exercer a ... Graça Silva Soares Ferreira2.2.1.1 - Imposto municipal sobre imóveis (IMI)a) Coordenar, ... com este imposto, com exceção do selo devido em contratos de arrendamento.b) Assinar ...
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Acórdão nº 01391/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017
... , dos actos de liquidação de Impostos de Selo (IS) sobre comissões de mediação de seguros ... das verbas 10 e 17 da Tabela Geral do Imposto do Selo (crédito e garantias)”, ora como ... de selo incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros ... de selo, para o que aqui importa, o pagamento de comissões por serviços financeiros ... A ...
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Acórdão nº 149/20 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2020
... de liquidação de Imposto do Selo respeitante ao ano 2014. Do requerimento ... contratos, documentos, títulos, papéis e outros factos ou ... cumprimento das obrigações de pagamento desta ... Tal cumprimento ocorreu ...
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Acórdão nº 02573/12.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2023
... de indeferimento – da liquidação de Imposto de Selo, respeitante ao ano de 2009, com o nº ... , correspondente a “outros Escritos de Contratos” emitido com referência ao período ... eventual objetivo de não proceder ao pagamento do Imposto do Selo previsto na Verba 8 da Tabela ...
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Decreto-Lei n.º 66/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29
... Assim, através do imposto especial de jogo (IEJ), foi criado um regime ... b) A Tabela Geral do Imposto do Selo, anexa ao Código do Imposto do Selo, aprovado ... em nome e representação do Estado, os contratos de concessão dos jogos, bem como acompanhar o ... 1 - As certidões negativas de pagamento emitidas pelo conselho diretivo do Turismo de ...
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Despacho n.º 7920/2016
... , decorrido o prazo de notificação, o pagamento não tenha sido efetuado;r) Em cada Secção ... ;k) Promover a liquidação adicional do imposto, nos termos do artigo 31.º do IMT, sempre que ... dos processos de liquidação de Imposto do Selo, controlando a sua conformidade;m) Apreciar e ... imposto do selo na apresentação dos contratos" de arrendamento, promover o seu arquivo, arrumaç\xC3" ...
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Acórdão nº 01192/14.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022
As comissões pagas pelas seguradoras (não abarcadas pela isenção prevista na alínea b) do artigo 7.º, n.º 1 do CIS) não tem natureza financeira, nem são subsumíveis à Verba 17, devendo, por força da especial disciplina consagrada na Verba 22, “ Seguros” ser objecto de tributação.
... contra o acto de liquidação de Imposto do Selo, referente ao ano de 2011, e respectivas ... ção, a gestão e a execução de contratos de seguro, factualidade esta que permite ... ,77 euros, e tinham como data limite de pagamento o dia 27 de fevereiro de 2014 (cfr. documento 3, ...