ordem dos advogados de angola
189 resultados para ordem dos advogados de angola
-
Acórdão nº 00161/12.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 04-10-2023
É manifestamente desproporcionada a sanção disciplinar expulsiva, de demissão, aplicada a um agente da PSP por violência doméstica, pela prática de um crime de ofensas à integridade física grave, pelo qual foi condenado em processo-crime, mas sem qualquer ligação objectiva com as suas funções.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
... Refere que no passado, quanto esteve em Angola, “bateu num graduado”, explicando esse facto ... 11) Em 03-03-2009, o Autor constituiu advogados, no âmbito do procedimento disciplinar referido ... , do decoro profissional e prejudicial à ordem e serviço [ ... ] ... PROPOSTA DE PENA [ ... ] ... -
Acórdão nº 01113/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2017
I - O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido - ou sendo-o, não devendo prosseguir para conhecimento do respectivo mérito - se, não obstante a existência de oposição,
... compra por um advogado ou sociedade de advogados" de um Código de Processo Civil que não tem liga\xC3" ... AO PRESENTE RECURSO, MANTENDO-SE NA ORDEM JURÍDICA A DOUTA DECISÃO PROFERIDA PELO ... serviços na área das comunicações em Angola" celebrado com V.Exas., em 20 de Novembro de 2000\xE2\x80" ... -
Acórdão nº 2100/20.1T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12-05-2022
A situação em que, por entender que existiam indícios, foi deduzida acusação, houve pronúncia, houve recurso desta decisão, que foi confirmada pelo tribunal superior, e, em julgamento, foi o arguido absolvido, traduz uma situação do funcionamento normal do sistema. Nada que o sistema não permita. Apenas o sistema a funcionar. (Sumário da Relatora)
... que respeitam aos valores pagos a advogados, deslocações e outras despesas relativas à sua ... de (…) e de (…), nascido em 8.5.52, em Angola, solteiro, médico, residente na Rua dos (…), ... do artigo 684.º, n.º 3, do CPC, por ordem lógica e sem prejuízo do conhecimento de ... -
Acórdão nº 2100/20.1T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022
A situação em que, por entender que existiam indícios, foi deduzida acusação, houve pronúncia, houve recurso desta decisão, que foi confirmada pelo tribunal superior, e, em julgamento, foi o arguido absolvido, traduz uma situação do funcionamento normal do sistema. Nada que o sistema não permita. Apenas o sistema a funcionar. (Sumário da Relatora)
... que respeitam aos valores pagos a advogados, deslocações e outras despesas relativas à sua ... de (…) e de (…), nascido em 8.5.52, em Angola, solteiro, médico, residente na Rua dos (…), ... do artigo 684.º, n.º 3, do CPC, por ordem lógica e sem prejuízo do conhecimento de ... -
Relatório n.º 23/2008, de 30 de Junho de 2008
... de Auditoria e alteração do Estatuto da Ordem dos Revisores O ciais de Contas). Para além ... a doze quadros do Banco Nacional de Angola ... O programa de Encontros teve como principal ... , acompanhando os processos a cargo de advogados externos ... Foram iniciados, durante o ano, 16 ...
-
Acórdão nº 00161/12.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2023
É manifestamente desproporcionada a sanção disciplinar expulsiva, de demissão, aplicada a um agente da PSP por violência doméstica, pela prática de um crime de ofensas à integridade física grave, pelo qual foi condenado em processo-crime, mas sem qualquer ligação objectiva com as suas funções.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
... Refere que no passado, quanto esteve em Angola, “bateu num graduado”, explicando esse facto ... 11) Em 03-03-2009, o Autor constituiu advogados, no âmbito do procedimento disciplinar referido ... , do decoro profissional e prejudicial à ordem e serviço [ ... ] PROPOSTA DE PENA [ ... ] Tendo em ... -
Acórdão nº 7951/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2006 (caso NULL)
1. Ainda que tal decisão contrarie normas imperativas de interesse e ordem pública portuguesas, não ofende a ordem jurídica internacional a decisão de um Tribunal Angolano que, a requerimento dos pais de um menor, institui seu tutor um irmão com quem ele vivia em Portugal; 2. A acção de revisão de sentença estrangeira é, tipicamente, uma acção de simples apreciação, pelo que os efeitos do...
... pelo Tribunal Provincial de Luanda (Angola) - Sala de Família que decretou a tutela do ... que a mesma produza efeitos perante a ordem jurídica portuguesa para regularizar a presença ... de Sousa in Revista da Ordem dos Advogados - ano 60º a página 778. Tais princípios da ... -
Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... permanentes (2,1%) e de uma quebra da mesma ordem dos contratos não permanentes, enquanto o ... Programas Indicativos de Cooperação com Angola, Timor-Leste e Moçambique, da conclusão dos ... ção de um Protocolo com a Ordem dos Advogados, tendo em vista a criação do Instituto de ...
-
Relatório n.º 24/2008, de 30 de Junho de 2008
... Esta consagração dos princípios de ordem ética que impendem sobre os trabalhadores do ISP ... o Instituto de Supervisão de Seguros de Angola ... Adicionalmente, o ISP coordenou o estágio ... por profissionais da área jurídica (advogados, magistrados e consultores), profissionais de ...
-
Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... no ano corrente a uma taxa média anual da ordem de 3, 1/4% (o que corresponde a uma ligeira ... de apoios recíprocos às candidaturas de Angola, do Brasil e de Portugal, para um lugar de membro ... e a Associação Nacional dos Jovens Advogados Portugueses para a colocação de jovens ...
-
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... ção de avales e de outras garantias na ordem interna ... 20 686-(172) 5.5.3.2 - Execução de ... pagamentos respeitaram a operações com Angola (75,4%), seguindo-se a Rússia (22,6%), e com ... , os títulos detidos pela Caixa dos Advogados e Solicitadores, cuja expressão se podia ...
-
Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
Aviso Por ordem superior se tornam públicos os textos na versão ... e ainda do presidente, dos juízes, dos advogados"-gerais e do escrivão do Tribunal ... Artigo 30.\xC2" ... os arquipélagos dos Açores e da Madeira) Angola CabindaGuiné Portuguesa Arquipélago de Cabo ...
-
Despacho n.º 19620/2003(2ªSérie), de 15 de Outubro de 2003
... Ordem dos Advogados com a cédula n.º 2003 - Coimbra ... 1.2 - Natural de Luanda (Angola), portuguesa, nascida em 16 de Março de 1963 ...
-
Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... faz de cada elemento policial um agente da ordem pública atento, disponível e eficiente junto do ... - aprovação dos programas indicativos de Angola e Guiné-Bissau; - elaboração e execução do ... nível nacional, envolvendo a Ordem dos Advogados e as Autarquias Locais; - revisão do sistema do ...
-
Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... , será prestada particular atenção a Angola, consolidando as perspectivas de paz que se abrem ... , combate ao crime e manutenção da ordem e segurança pública ... Aprovação de uma ... estreita colaboração com a Ordem dos Advogados, será apoiada a criação de uma entidade cuja ...
-
Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
... de cerca de 1500 empresas com incentivos da ordem dos 180 milhóes de euros com um investimento ... çáo do Comércio Agro-Alimentar de Angola, e com o Governo Regional da Madeira, no âmbito ... çáo multidisciplinar de magistrados, advogados", juristas e agentes das forças de segurança no \xC3" ...
-
Relatório 11-D/2007, de 17 de Julho de 2007
... ços, medida pelo IHPC, registou um valor na ordem dos 3% que se compara muito desfavoravelmente com ... Marcou-se presença nos mercados de Angola, Brasil e Sáo Tomé e Príncipe e abriram-se ... 71 109 68 403 ... Advogados ... 57 732 ...
-
Acórdão nº 8879/10.1T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2012
O disposto na alínea d) do n.º 1 do art.º 651.º do CPC (adiamento da audiência de julgamento por falta de advogado que tenha comunicado a impossibilidade da sua comparência, nos termos do n.º 5 do art.º 155.º) é aplicável a sessão de continuação de audiência de julgamento. (Sumário do Relator)
... também ser notificados, sem necessidade de ordem expressa, as sentenças e os despachos que a lei ... do casal vivia com eles até ter ido para Angola onde é voluntário e que a Recorrente arrendou ... adiada: (…) d) Se faltar algum dos advogados que tenha comunicado a impossibilidade da sua ... -
Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
... das novas medidas a adoptar, em ordem a reforçar a sustentabilidade financeira do ... celebrado com a Associação dos Jovens Advogados; ... disponibilização de consultadoria ... de Cooperação para 2006-2009 de Angola, Moçambique e Timor-Leste; ... definir os novos ...
-
Acórdão nº 12603/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... 8. Deixaram Angola em 18 de Março de 2002, com destino a França ... ção por ofício do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados com data de expedição de 13 de ...
-
Acórdão nº 2510/09.5TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2011
A alteração introduzida pela Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro, no corpo do nº 1, do art. 256º, do Código Penal, aponta para a punição autónoma do crime de falsificação quando cometido como instrumental de outro crime. Com efeito, onde anteriormente a lei dispunha apenas e tão-só que “Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, ou de obter para si ou para outra...
... desde …, data da sua inscrição na Ordem dos Advogados; 2) No exercício dessa sua ... actualmente actividade profissional em Angola; 25) O arguido goza de boa consideração no meio ... -
Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000
... e melhoria das condições ambientais em ordem a um desenvolvimento sustentável; e de um ... ósnia, no Kosovo, no Sahara Ocidental, em Angola e em Timor, devendo garantir-se a ... , em colaboração com a Ordem dos Advogados", com as associações empresariais e as associaç\xC3" ...
-
Lei n.º 52-B/96, de 27 de Dezembro de 1996
... Quer por razões de ordem económica quer por razões de ordem política, a ... de Reestruturação Comunitário para Angola; Reforçar a cooperação cultural com oBrasil; - ... partes esteja, em exclusivo, a cargo de advogados e solicitadores; - Reformular o modelo de ...
-
Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... ça, em 2001, a uma taxa média anual na ordem dos 2 3/4% contra 4,7% em 2000 e venha a acelerar ... , pelo que, em parceria com a Ordem dos Advogados e com as autarquias locais, parceiros sociais, ... com a realização de missões técnicas a Angola, Cabo Verde, Moçambique e São Tomé e ...
-
Acórdão nº 9907/06-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2007
... (representado em juízo pelos ilustres advogados D C e C L C com escritório em Lisboa conforme ... alegando que desde 1987 se encontra em Angola tendo desde esta data até 1991 trabalhado como ... Normalmente, cada ordem jurídica acaba por consagrar soluções ...