oposição espontânea

I - O valor a ressarcir por benfeitorias úteis a que o possuidor tem direito, por as ter custeado e não as poder levantar sem detrimento da coisa, corresponde, por mor do disposto no artigo 479º ex vi do nº 2 do artigo 1273º, ambos do Código Civil, ao menor de qualquer um dos seguintes valores: o custo que o possuidor suportou com tais benfeitorias, por um lado, e o acrescento que as benfeitorias

I)- Para a execução espontânea o prazo é de três meses , nos termos do artº 175º , do CPTA , prazo este mais longo do que o que era previsto no nº 1 , do artº 5º , do DL nº 256-A/77 , de 17-06 ( revogado ) , que era de 30 dias a contar do trânsito da decisão judicial . II) Ora tendo transitado em julgado o acórdão anulatório , 13-11-03 , o prazo de três meses terminaria em 14-02-04 , pelo que o...

I - A sanção estabelecida no art. 512.º-B do CPC para a omissão do pagamento da taxa de justiça aplica-se não só no caso de omissão total mas também no de omissão parcial desse pagamento. II - O art. 512.º-B do CPC não é inconstitucional.

• Da instância e seus incidentes (4ª edição)

1 – A legitimidade processual para a acção executiva é aferida, atento o estatuído no artigo 53º, n.º 1 do Código de Processo Civil, em função da literalidade do título (será parte legítima quem nele figura como credor e devedor), pelo que deve ser apurada por confronto entre o título executivo e as partes na causa. 2 – O processo executivo está sujeito, tal como o declarativo, ao...

1 – A indemnização a estabelecer em execução de julgado na qual foi considerado verificar-se causa legitima de inexecução, visa compensar a exequente pelo facto de esta se ter frustrado, não se confundindo com aquela que se destina a reparar todos os danos causados pelo ato ilegal. 2 - O afastamento ilegal de um candidato a um concurso com perda da oportunidade de nele poder obter um...

O requerimento de suspensão de execução mediante prestação de caução pode ocorrer em qualquer altura da fase de oposição à execução, não carecendo de ser deduzido no próprio articulado da oposição.

I - A particular função da caução prevista no art.º 818.º n.º 1 do CPC é a de garantir o cumprimento da obrigação exequenda, acautelando os riscos eventualmente resultantes da suspensão do processo. Assim, o valor da caução deve corresponder no caso concreto, ao custo da prestação de facto em execução, acrescida das despesas judiciais que ela, em princípio, também cobre. II- Para fixar o valor...

• Diário da República

I - É ao requerente da prestação de caução que incumbe o ónus de alegar e provar que está impossibilitado de a prestar por qualquer dos meios referidos no n. 1 do art. 623, C. Civil, como facto constitutivo do seu direito a prestá-la por outra espécie de fiança (art. 342, n. 1 CC). II - O modo processual da prestação espontânea da caução está regulado no art. 433, CPC. III - No requerimento...

I - É ao requerente da prestação de caução que incumbe o ónus de alegar e provar que está impossibilitado de a prestar por qualquer dos meios referidos no n. 1 do art. 623, C. Civil, como facto constitutivo do seu direito a prestá-la por outra espécie de fiança (art. 342, n. 1 CC). II - O modo processual da prestação espontânea da caução está regulado no art. 433, CPC. III - No requerimento...

1. A execução de sentenças dos tribunais tributários segue o regime previsto para a execução de sentenças dos tribunais administrativos (Art.º 102º/1 LGT e 146º/1 CPPT). 2. O prazo de execução espontânea das sentenças e acórdãos dos tribunais tributários conta-se a partir da data em que o processo tiver sido remetido ao órgão da administração tributária competente para a execução (art.º 146º/2 do

Sumário (do relator): I – Não provado que os ditos terrenos integravam em comum os baldios afectos aos habitantes dos lugares de ... e Vale ..., inexiste a possibilidade dessas parcelas de terreno serem usados e fruídas em ‘compropriedade’ por ambas as comunidades locais. II -A presunção deriva do registo predial e não da inscrição matricial, nos termos do artº 7º do Código

I –Por ser intempestivo não é de admitir o recurso do despacho que não admitiu o rol de testemunhas Pretendendo a apelante recorrer do despacho que lhe indeferiu o rol de testemunhas, devia tê-lo feito no prazo de 15 dias, contados da notificação de tal despacho, nos termos das disposições conjugadas dos Artigos 80.º n.º 2 e 79.º- A n.º 2 al. d) do CPT, não sendo agora por intempestivo...

• Diário da República

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I Não é de mero expediente o despacho em que o Tribunal declara prejudicado o conhecimento de uma questão pela solução dada a outra. II Proferido tal despacho, fica esgotado o poder jurisdicional quanto á matéria do mesmo, não podendo, posteriormente, ser proferida nova decisão onde se conheça da questão suscitada e antes tida por prejudicada. II Os contratos de empreitada celebrados pelas...

I. Numa acção em que se pede a anulação de um contrato de doação, com fundamento na coação exercida sobre o doador, e a consequente invalidade de um subsequente contrato de doação (em que o donatário do primeiro foi o doador do segundo, sendo o mesmo e único prédio assim sucessivamente transmitido), têm que ser partes no processo, quer o doador e o donatário da primeira doação, quer o doador e o...