obrigações senhorios
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Acórdão nº 5159/03.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... fiador através de documento escrito, assinado por ele, pelos senhorios e pelo arrendatário, pelo que a extinção só poderia ter lugar através ... havia assumido validamente as obrigações de fiador do locatário, decidiu-se absolver aquele e condenar este, mas ...
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Decreto-Lei n.º 245/90, de 27 de Julho de 1990
... deverão prever, nomeadamente, os objectivos do acordo, as obrigações recíprocas acordadas, os encargos decorrentes e a data de produção de ... dos contratos respectivos e será comunicada aos correspondentes senhorios ... Art. 6.º - 1 - À medida da efectiva criação de cada serviço ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/M
... senhorios e arrendatários sem indicação da IHM, EPERAM, obedece em especial às ... o cumprimento das inerentes obrigações fiscais ... N.º 154 10 de agosto de 2022 Pág. 9 ... Diário da ...
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Código civil
Capítulo IV Locação.- Secção I. Disposições gerais.- Artigo 1022.° Noção .- Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer.- Artigo 1024.° A locação como acto de administração.- Artigo 1025.° Duração máxima.- Artigo 1026.° Prazo supletivo .- ARTIGO 1027.° Fim do contrato .- Artigo 1028.° Pluralidade de fins .- Artigo 1029. - Artigo 1030.° Encargos da coisa locada.- Secção II Obrigações do...
... @@Secção II Obrigações do locador ... @@@Artigo 1031.° Enumeração ... -
Acórdão nº 5159/03.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... fiador através de documento escrito, assinado por ele, pelos senhorios e pelo arrendatário, pelo que a extinção só poderia ter lugar através ... havia assumido validamente as obrigações de fiador do locatário, decidiu-se absolver aquele e condenar este, mas ...
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Acórdão nº 5159/03.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... fiador através de documento escrito, assinado por ele, pelos senhorios e pelo arrendatário, pelo que a extinção só poderia ter lugar através ... havia assumido validamente as obrigações de fiador do locatário, decidiu-se absolver aquele e condenar este, mas ...
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Acórdão nº 5159/03.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... fiador através de documento escrito, assinado por ele, pelos senhorios e pelo arrendatário, pelo que a extinção só poderia ter lugar através ... havia assumido validamente as obrigações de fiador do locatário, decidiu-se absolver aquele e condenar este, mas ...
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Acórdão nº 5159/03.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... fiador através de documento escrito, assinado por ele, pelos senhorios e pelo arrendatário, pelo que a extinção só poderia ter lugar através ... havia assumido validamente as obrigações de fiador do locatário, decidiu-se absolver aquele e condenar este, mas ...
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Acórdão nº 5159/03.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... fiador através de documento escrito, assinado por ele, pelos senhorios e pelo arrendatário, pelo que a extinção só poderia ter lugar através ... havia assumido validamente as obrigações de fiador do locatário, decidiu-se absolver aquele e condenar este, mas ...
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Acórdão nº 5159/03.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... fiador através de documento escrito, assinado por ele, pelos senhorios e pelo arrendatário, pelo que a extinção só poderia ter lugar através ... havia assumido validamente as obrigações de fiador do locatário, decidiu-se absolver aquele e condenar este, mas ...
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Acórdão nº 5159/03.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... fiador através de documento escrito, assinado por ele, pelos senhorios e pelo arrendatário, pelo que a extinção só poderia ter lugar através ... havia assumido validamente as obrigações de fiador do locatário, decidiu-se absolver aquele e condenar este, mas ...
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Acórdão nº 0001505 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 1989 (caso None)
I - Não é imperativa a norma do n. 2 do artigo 655 do Código Civil (que trata da fiança do locatário). II - São válidas, assim, as cláusulas de um contrato de arrendamento segundo as quais os recorrentes se constituiram em fiadores e principais pagadores, assumindo solidariamente com o inquilino a obrigação de pontual cumprimento de todas as obrigações do contrato e suas renovações e em que...
... A COSTA IN DIR OBRIGAÇÕES PAG642. R MILLER IN ARR URBANO 1ED PAG49. M ANDRADE IN Área Temática: ... IV - Não tinham os senhorios de notificar os fiadores da ... -
Acórdão nº 0001505 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Junho de 1989
I - Não é imperativa a norma do n. 2 do artigo 655 do Código Civil (que trata da fiança do locatário). II - São válidas, assim, as cláusulas de um contrato de arrendamento segundo as quais os recorrentes se constituiram em fiadores e principais pagadores, assumindo solidariamente com o inquilino a obrigação de pontual cumprimento de todas as obrigações do contrato e suas renovações e em que...
... A COSTA IN DIR OBRIGAÇÕES PAG642. R MILLER IN ARR URBANO 1ED PAG49. M ANDRADE IN Área Temática: ... IV - Não tinham os senhorios de notificar os fiadores da ... -
Acórdão nº 00911/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2007
1. O nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do sistema declarativo, como meio de apuramento da matéria colectável, surgindo as outras vias da sua determinação, da iniciativa da AF, como meios subsidiários ou residuais. 2. É à AT que cabe a obrigação da prova da verificação dos pressupostos legais (vinculativos) da sua actuação, designadamente se agressiva (positiva e desfavorável)...
... preocupação na caracterização das mesmas , atentas as obrigações legais dos senhorios nesta matéria; Ora se a isto acrescentarmos os ... -
Acórdão nº ACTC00004016 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 1993 (caso NULL)
I - O recurso de constitucionalidade incide apenas sobre normas e não sobre actos judiciais ou administrativos contrarios a Constituição. II - O artigo 65, n. 1 da Constituição afirma o principio de que todos tem direito a uma habitação de dimensão adequada, em condicões de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar. Mas resulta dos ns. 2 a 4 do mesmo artigo...
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Aviso n.º 5413/2023
... senhorios a disponibi- ... lizar as suas propriedades para arrendamento em regime de ... Artigo 8.º ... Obrigações das partes ... 1 — Durante a vigência do contrato de arrendamento, o ...
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Acórdão nº 5159/03.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2009
1) Na prestação de fiança relativa a obrigação dependente de determinada forma, só a declaração do fiador tem de revestir essa mesma forma; 2) A declaração do outro contraente (credor ou devedor) não necessita de ser escrita e nem sequer expressa, podendo ser tácita. 3) A extinção da fiança por mútuo acordo é válida independentemente de quaisquer formalidades. 4) Ao tribunal de recurso é...
... fiador através de documento escrito, assinado por ele, pelos senhorios e pelo arrendatário, pelo que a extinção só poderia ter lugar através ... havia assumido validamente as obrigações de fiador do locatário, decidiu-se absolver aquele e condenar este, mas ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/M
... de habitação, relativo a contratos em vigor celebrados entre senhorios e arrendatários sem indicação da IHM, EPERAM, obedece em especial às ... do qual conste expressamente o cumprimento das inerentes obrigações fiscais. Artigo 9.º Ónus de intransmissibilidade e de residência ...
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Regulamento n.º 518/2023
... adesão voluntária para senhorios e arrendatários, ao qual podem aceder através de uma plataforma ... (AT) e da Segurança Social; ... e) Tenham as suas obrigações" financeiras regularizadas perante o Município de Oeiras ... 2 — Não s\xC3" ...
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Regulamento n.º 1067/2022
... senhorios/as”, que reúnam ... as condições descritas no presente documento, com ... competência delegada para tal ... Artigo 9.º ... Obrigações das Partes ... 1 — Durante a vigência do contrato de arrendamento, fica ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 468/2022
... senhorios resultantes da crise ... sanitária, a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, ... obrigações pecuniárias emergentes para o lojista do contrato (Pinto Furtado, Os ...
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Acórdão nº 7155/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2005 (caso NULL)
I. A garantia bancária, como modalidade do contrato de garantia, caracteriza-se pela sua autonomia relativamente à obrigação garantida. II. Sendo a garantia bancária à 1.ª solicitação, basta ao beneficiário manifestar a intenção de receber o seu valor, para que sobre o garante se constitua a obrigação de pagar, sem possibilidade de discutir o incumprimento contratual. III. Na acção proposta...
... todas as rendas devidas aos respectivos locadores ou senhorios e satisfeitas as obrigações fiscais inerentes (caso existam), assim como ... -
Acórdão nº 1353/20.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2023
I) - O abuso de direito pode revestir várias modalidades, entre as quais está o “desequilíbrio no exercício jurídico”, ou seja, a desproporcionalidade entre a vantagem auferida pelo titular do direito e o sacrifício imposto a outrem pelo seu exercício: ultrapassados certos limites, essa desproporcionalidade é abusiva, violando os princípios da boa fé, desproporção essa que foi...
... a sua inércia e consciente violação dos seus deveres enquanto senhorios, contribuíram para a dimensão dos danos que atualmente se verificam no ... cit., pág. 299 e Almeida Costa, Direito das Obrigações", pág. 65 e 845) ... Como assinala o Prof. Antunes Varela (in Das Obriga\xC3" ... -
Acórdão nº 355/12.4TBSJM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2015
I - O proprietário/locador de fracção autónoma de prédio constituído no regime de propriedade horizontal não responde perante o seu locatário pelas consequências danosas decorrentes da demora na reparação dos estragos nela causados pela água caída de um tubo condutor das águas pluviais dos terraços, cuja «curva» se soltou, e que é coisa comum. II - Não lhe sendo o evento e suas consequências...
... Pela 1ª ré administração e pelos 2ºs réus senhorios “não foram tomadas diligencias” para que, “periodicamente” fosse ... ão porque, faltando a interdependência recíproca das duas obrigações, não se pode aplicar o regime da excepção de não cumprimento. Assim ... -
Edital n.º 557/2022
... senhorios/as”, que reúnam ... as condições descritas no presente documento, com ... competência delegada para tal ... Artigo 9.º ... Obrigações das partes ... 1 — Durante a vigência do contrato de arrendamento, fica ...