obrigação natural

1. A parte que impugna o julgamento de facto feito pela 1ª instância deve explicitar claramente os motivos pelos quais discorda dessa valoração, de tal forma que seja perceptível em que medida os elementos de prova que concretamente refere suportam a valoração pretendida ou o sentido da impugnação espelhada nas alegações. 2. Assentando-se que, por força da excessiva onerosidade para o devedor,...

I- O pedido de condenação da ré a pagar à autora a quantia necessária a custear a reparação do muro que danificou, corresponde à restauração natural e não à indemnização por equivalente. II- Se a ré, sujeito passivo da obrigação de indemnizar, reconheceu extrajudicialmente, a obrigação de reparar os danos que causou e, interpelada para esse efeito, se encontra em mora no cumprimento dessa...

1. O pedido de que a Entidade Demandada seja “condenada a retirar, a expensas suas, a tubagem e caixas de visita que colocou e mandou colocar na parcela 11, por forma a que a propriedade dos Autores seja colocada, o mais possível, no estado em que se encontrava antes dos factos supra descritos…” diz respeito a uma obrigação de indemnização, por reconstituição natural, e não a um

I - Entre os danos patrimoniais que o responsável pela produção do acidente de viação está obrigado a indemnizar, contam-se os chamados danos patrimoniais resultantes da perda de remunerações do trabalho. II - Excepcionalmente, em casos de morte, a lei reconhece o direito a indemnização de danos patrimoniais futuros iure proprio às pessoas que podiam exigir alimentos do lesado directo ou àquelas

I - Um dos deveres dos condóminos que conformam conteúdo negativo da propriedade horizontal é o de não prejudicar, quer com obras novas, quer por falta de reparação, a segurança, a linha arquitéctónica ou o arranjo estético do edifício; II - Por inovações deve entender-se todas as obras que constituem uma alteração do edifício tal como foi originariamente construído, licenciado e existia à data...

1) Ninguém pode ser privado da possibilidade de prestar o culto aos seus mortos, de conviver com a sua memória e com a sua saudade sendo que a exteriorização desse recolhimento varia com os usos da comunidade, as tradições familiares ou de grupo, os ritos religiosos ou, enfim, a personalidade de cada um. 2) A Constituição da República, o Código Civil e o direito mortuário - DL nºs 433/82, 422/9

Sumário (da relatora): 1- Sendo a causa de pedir na ação declarativa objeto de alegação fáctica (“a relação controvertida, tal como é alegada pelo autor” – v. art. 30º, do CPC), na ação executiva é objeto de representação formal no título executivo, já incontrovertida. Daí decorre que nesta ação a legitimidade ativa e passiva é restrita aos sujeitos que no título figuram como...

I -- Em acidente de viação a reparação por danos morais não deve ser fixada em montante da indemnização que se torne ridículo ou indigno do sofrimento da vítima; II - Danos futuros, tal como os danos emergentes do sinistro devem ser levados em linha de conta no estabelecimento do montante ressarcitório. III - Obrigação natural/obrigação de alimentos em face dos malefícios daí advenientes,...

I- O critério da conveniência, subjacente à possibilidade do julgamento ampliado da revista, integra as situações em que se mostra indesejável ou inconveniente para o sistema a consumação de jurisprudência contraditória ao nível do STJ. II- Não constitui omissão de pronúncia nem é impugnável o uso ou não uso pelo relator ou pelos adjuntos e presidentes das secções cíveis da faculdade de sugerir

1. A contradição entre os fundamentos de facto e ou de direito e a decisão a que se reporta o artigo 668º, nº 1, alínea c), do Código de Processo Civil é lógica, pelo que nada tem a ver com o erro de interpretação fáctico-jurídica ou de aplicação normativa. 2. Expostas as pertinentes considerações de ordem jurídica no confronto dos factos apurados, a não identificação das respectivas normas...

I -- Em acidente de viação a reparação por danos morais não deve ser fixada em montante da indemnização que se torne ridículo ou indigno do sofrimento da vítima; II - Danos futuros, tal como os danos emergentes do sinistro devem ser levados em linha de conta no estabelecimento do montante ressarcitório. III - Obrigação natural/obrigação de alimentos em face dos malefícios daí advenientes,...

I - A obrigação natural é aquela em que existe um dever moral ou social, o qual corresponde também a um dever de justiça. II - Constitui obrigação dessa natureza a que consta de documento escrito e assinado por um dos cônjuges, em que assume " a obrigação moral " de, falecendo em primeiro lugar o outro cônjuge, proprietário dos bens do casal, deixar certos bens a uma empregada doméstica, interna...

I - A obrigação natural é aquela em que existe um dever moral ou social, o qual corresponde também a um dever de justiça. II - Constitui obrigação dessa natureza a que consta de documento escrito e assinado por um dos cônjuges, em que assume " a obrigação moral " de, falecendo em primeiro lugar o outro cônjuge, proprietário dos bens do casal, deixar certos bens a uma empregada doméstica, interna...

– A nulidade cominada na alínea b) do n.º 1 do artigo 615º do CPC não se basta com uma fundamentação de facto e/ou de direito meramente incompleta, deficiente ou pouco convincente, antes impondo a falta absoluta dessa fundamentação. – O regime do Dec.-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, não visou substituir as regras gerais indemnizatórias, não se tendo sobreposto aos artigos 562º e 56

I - Emitido para pagamento de dívida de jogo, que o arguido contraíu no casino gerido pela queixosa, e descriminalizada a emissão, por se tratar de cheque pré-datado, é de manter a condenação do arguido no pedido cível ( montante do cheque e juros ) proferida no prosseguimento do processo a requerimento da queixosa, visto do não pagamento de cheque ter resultado prejuízo patrimonial, concebido o...

A entidade patronal pode pedir ao trabalhador a restituição do que lhe pagou a título de vencimento e subsídio de gasolina, se se provar que o fez erradamente, visto não se tratar de obrigação natural.