Acórdão nº 9731283 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA VASCONCELOS
Data da Resolução15 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART402 ART404.

Sumário: I - A obrigação natural é aquela em que existe um dever moral ou social, o qual corresponde também a um dever de justiça. II - Constitui obrigação dessa natureza a que consta de documento escrito e assinado por um dos cônjuges, em que assume " a obrigação moral " de, falecendo em primeiro...

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