nulidade do processo disciplinar

É de confirmar o despacho judicial que não admitiu a junção de documentos cuja apresentação ocorre quando já decorria o julgamento, cuja extemporaneidade não tem justificação legal e cuja prova não se destina a factos com relevo na acção. O recurso a um prazo superior de prescrição criminal para o exercício da acção disciplinar nos casos em que o comportamento do trabalhador integra...

I - Sendo o poder disciplinar exercido por superior hierárquico do trabalhador, tendo este dúvidas sobre a legitimidade da pessoa que lhe comunicou a nota de culpa e a decisão de despedimento em representação da ré, devia exigir que aquele comprovasse os seus poderes, sob pena de a decisão por ele tomada não produzir efeitos, nos termos do disposto no nº 1 do art. 260º do CC. II - Não...

i) O empregador pode nomear instrutor para, em sua vez, presidir às diligências instrutórias. ii) A omissão de diligência instrutória requerida pelo trabalhador na parte final da resposta à nota de culpa é ilícita e censurável, por violação do princípio do contraditório, mas não tem como consequência a nulidade do processo disciplinar. iii) As imagens captadas pelo sistema de videovigilância,

1. A violação do dever de sigilo profissional por parte de um advogado justifica face ao disposto nos artigos 115º e 139º nº 4 do Estatuto da Ordem dos Advogados, de 2005 - que um conselho de deontologia da Ordem dos Advogados converta em processo disciplinar a participação feita pelo correspondente conselho distrital desta Ordem, ainda que posteriormente dada sem efeito por este último órgão, não

1. É direito do trabalhador, que em sede de procedimento disciplinar apresenta uma resposta à nota de culpa, exigir recibo da entrega desse documento, demonstrando não apenas a sua recepção, mas também a data de ocorrência desse facto. 2. A entrega da resposta à nota de culpa destina-se ao exercício do direito de defesa do trabalhador e é acto constitutivo desse direito, pelo que o ónus da...

A falta de inquirição, por parte da entidade empregadora, das testemunhas arroladas pelo autor na resposta à nota de culpa, apenas com o pretexto de o autor não ter indicado a matéria sobre a qual elas deveriam depor, constitui nulidade do processo disciplinar.

1 . Não se verifica nulidade do processo disciplinar por falta de audiência da arguida se esta, notificada da acusação, apresentou defesa escrita. 2 . Tendo sido prestados depoimentos na fase de instrução de processo disciplinar, que corroboram a defesa apresentada pela arguida, impunha-se que se fizesse a sua avaliação crítica. 3 . Não tendo sido efectivada essa avaliação, a decisão punitiva...

I - O (eventual) erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. II - No domínio da matéria de facto, ao Supremo Tribunal de Justiça compete determinar que o...

Constitui nulidade do processo disciplinar a não inquirição pelo empregador (por si ou através de instrutor nomeado) das testemunhas de defesa indicadas pelo trabalhador, na resposta à nota de culpa.

I- As nulidades do processo disciplinar não são de conhecimento oficioso. II- Não padece de nulidade por omissão de pronúncia a sentença que não conheceu da nulidade do processo disciplinar, se o A. a não invocou na petição como fundamento da acção. III- Salvo estipulação em contrário, o trabalhador que, no exercício da actividade contratada, desenvolve um programa de computador, não tem...

1. Os requisitos exigidos pela lei para que a providência cautelar de suspensão do despedimento seja decretada constam do art. 39º do CPT: falta de instauração ou nulidade do processo disciplinar e probabilidade séria de inexistência de justa causa. 2. Para além destes requisitos a jurisprudência tem frisado que é pressuposto existir um contrato de trabalho e uma situação efectiva de...

I - Se o trabalhador está suspenso e indica como testemunhas empregados da entidade patronal alegando não as poder apresentar, devem as mesmas ser ouvidas, marcando-se, se necessário, nova data para tal. II - A falta da sua inquirição constitui nulidade do processo disciplinar.

I - Não configura nulidade do processo disciplinar a não inquirição de uma testemunha faltosa, indicada pelo arguido na resposta à nota de culpa, se o arguido não formulou nos autos qualquer requerimento (escrito) pedindo o adiamento da inquirição, uma vez que era ao trabalhador que competia assegurar a respectiva comparência (artigo 10, n.6, última parte, do Decreto-Lei n.64-A/89). II - Nos...

I - As nulidades do processo disciplinar são só as taxativamente indicadas no artigo 10 da LCCT. II - A Nota de Culpa mostra-se circunstancialmente descrita quando remete para uma acusação em processo crime, que se junta. III - A decisão é fundamentada quando dá como reproduzidos os factos da Nota de Culpa. IV - O prazo de 30 dias para findar o processo disciplinar não é um prazo de caducidade, e

I – Não se verifica a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, quando a excepção (questão) não se encontra suficientemente equacionada, nem foi formulada nos termos previstos no art.º 572. al. c) do CPC., nem foi formulado qualquer pedido, que impusesse a sua apreciação. II - Há abuso de direito quando o direito, em princípio legítimo e razoável, é exercido em determinado caso de...

I - A arguição de nulidades de acórdão recorrido tem de ser feita no requerimento de interposição do recurso (artigo 72 n. 1 do CPT81). II - O Supremo não conhece de conclusões cuja matéria não consta do corpo das alegações. III - A falta de audição do trabalhador sobre os factos da nota de culpa constitui nulidade do processo disciplinar, nos termos do artigo 12 n. 3 alínea b), 2. parte, do DL 64

I - A arguição de nulidades de acórdão recorrido tem de ser feita no requerimento de interposição do recurso (artigo 72 n. 1 do CPT81). II - O Supremo não conhece de conclusões cuja matéria não consta do corpo das alegações. III - A falta de audição do trabalhador sobre os factos da nota de culpa constitui nulidade do processo disciplinar, nos termos do artigo 12 n. 3 alínea b), 2. parte, do DL 64

I - A não junção ao processo disciplinar de documentos, requerida pelo trabalhador, só conduz à nulidade do processo disciplinar se forem indicados os factos que se visam com eles provar. II - A recusa a um mero requerimento a pedir que se facultem determinados documentos, sem pedir a sua junção aos autos, não acarreta a nulidade do processo disciplinar.

I - Interposto recurso de revista, não é possível a ampliação do objecto do recurso por parte do vencedor (o autor) relativamente à decisão proferida pela Relação que, negando o agravo, entendeu que o mandato forense conferido pela ré não padecia de irregularidade. II - Para ver reapreciada pelo STJ a decisão do agravo, teria o autor que interpor recurso do mesmo, não lhe aproveitando o...

A qualidade de delegado sindical de um trabalhador perante a sua entidade patronal não depende de qualquer reconhecimento ou aceitação por parte dessa entidade, dependendo apenas da comunicação a efectuar pela direcção do sindicado nos termos previstos no art. 36º da LS (DL nº 215-B/75 de 30.04). A especial protecção de que gozam os delegados sindicais exige que concluídas as diligências...

1. O prazo previsto no art.º 607º, n.º 1, do CPC, é meramente ordenador ou procedimental, porquanto, estabelecendo um limite temporal para a prolação da decisão, o seu incumprimento não determina a invalidade da decisão, nem a nulidade do processo, sendo apenas susceptível de implicar responsabilidade disciplinar. 2. A Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como...

I- Está ferida de nulidade, por omissão de pronúncia, a sentença que, ao apreciar a nulidade do processo disciplinar (arguida pelo A.), por não terem sido juntos ao processo todos os elementos de prova por si requeridos na resposta à nota de culpa, o faz apenas quanto a uma parte desses documentos. II- Mostrando-se essenciais para a defesa do arguido os documentos não juntos, tem de declarar-se

-As sentenças, tal como as normas, tal como as leis, devem ser interpretadas no seu contexto legal e factual, não bastando ser lidas, porque só uma interpretação adequada do texto da sentença permite em regra alcançar o raciocínio jurídico subjacente à decisão. - Para que se verifique falta de fundamentação da sentença não basta que os elementos de facto e ou as razões ou justificações de direito

1. Nas infracções disciplinares de natureza continuada o prazo da prescrição só começa a correr na data em que tiver sido praticado o último facto integrador da infracção. 2. A deficiente descrição na nota de culpa dos factos imputados ao trabalhador só constitui nulidade do processo disciplinar quando tiver prejudicado o direito de defesa. 3. A entidade empregadora pode enviar ao...

1) - As causas de nulidade do processo disciplinar laboral previstas no artigo 12º, nº 3, da LCCT89 são taxativas. 2) - A exigência legal de que a nota de culpa contenha uma descrição circunstanciada dos factos que são imputados ao arguido tem por óbvia finalidade permitir a este o perfeito conhecimento dos factos (faltas disciplinares) que lhe são atribuídos, a fim de poder organizar...