nulidade do processo disciplinar

7096 resultados para nulidade do processo disciplinar

  • Acórdão nº 001304 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 1986

    I - A falta de comunicação da intenção de proceder ao despedimento do trabalhador arguido - ou na carta a enviar a nota de culpa, ou nesta - integra o vicio da falta de audição do arguido e constitui nulidade insuprivel do processo disciplinar, determinativa de nulidade do despedimento. II - E não basta a mera referencia a qualquer preceito legal de despedimento necessario e que o arguido fique a

    ... de audição do arguido e constitui nulidade insuprivel do processo disciplinar, determinativa ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 44/2019 de 7 de outubro de 2019
    ... da prévia instauração de process o disciplinar" nos termos da cláusula 44 . ª. 3 - A inexist\xC3"... sanção ao comportamento verificado e a nulidade ou inexistênc ia de processo disciplinar ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2023 de 20 de abril de 2023
    ... resultar da prévia instauração de processo disciplinar nos termos da cláusula 44. ª. ...ção ao comportamento verificado e a nulidade ou inexistência de processo di sciplinar ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
    ... resultar da prévia instauração de processo disciplinar nos termos da cláusula 44. ª. ...ção ao comportamento verificado e a nulidade ou inexistência de processo disciplinar ...
  • Acórdão nº 002010 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 1989

    I - Atenta a natureza fundamental de segurança no emprego, o processo disciplinar ter-se-a necessariamente de submeter aos principios da defesa e do contraditorio, com o escopo de se conferir ao trabalhador adequada protecção do seu direito. A violação destes principios importa a nulidade insuprivel do processo disciplinar e a consequente nulidade do despedimento. II - Toda a economia do Decreto-L

    ... fundamental de segurança no emprego, o processo disciplinar ter-se-a necessariamente de submeter ... A violação destes principios importa a nulidade insuprivel do processo disciplinar e a ...
  • Acórdão nº 002010 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 1989

    I - Atenta a natureza fundamental de segurança no emprego, o processo disciplinar ter-se-a necessariamente de submeter aos principios da defesa e do contraditorio, com o escopo de se conferir ao trabalhador adequada protecção do seu direito. A violação destes principios importa a nulidade insuprivel do processo disciplinar e a consequente nulidade do despedimento. II - Toda a economia do Decreto-L

    ... fundamental de segurança no emprego, o processo disciplinar ter-se-a necessariamente de submeter ... A violação destes principios importa a nulidade insuprivel do processo disciplinar e a ...
  • Acórdão nº 09997/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Julho de 2013

    I – Em processo disciplinar constituem omissão de formalidade essencial, geradora de nulidade insuprível, a falta de notificação do advogado para inquirição de testemunhas arroladas na resposta (cfr. Ac. STA-Pleno de 17.10.2006). II – Nos termos da ponderação relativa de interesses prevista no artigo 120º, nº2 do CPTA, deve prevalecer o interesse privado se a execução imediata da puniç

    ... corolário da aplicação da justiça disciplinar sob pena de a nível interno, no seio da GNR, se ... que o recorrido visa assegurar no processo principal. 3 - A pensão de reforma nos moldes ... do bom direito), considerando evidente a nulidade do processo disciplinar por falta de audiência ...
  • Acórdão nº 01540/06.3BEVIS 01711/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2022

    I – O direito de audiência e defesa do arguido em processo disciplinar, com dignidade constitucional e que pretende garantir que ninguém seja condenado sem que previamente lhe seja dada oportunidade de se defender com eficácia, é violado quando aquele não é notificado do resultado das diligências complementares – como inquirições de testemunhas – ordenadas oficiosamente pelo...

    ... tem a mera possibilidade de consultar o processo, respeitam aos limites do poder judicial quanto ... autónomo de julgamento em matéria disciplinar e ao poder judicial meramente confirmatório ou ... a decisão final, ficariam afectados de nulidade insuprível. Sucede, no caso, atenta a gravidade ...
  • Acórdão nº 0013335 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2000

    A indevida intervenção de advogado estagiário, por substabelecimento, em processo crime, não constitui qualquer nulidade do processo penal, sanável ou insanável, mas simples irregularidade de natureza disciplinar, no âmbito do estatuto da ordem dos advogados.

  • Acórdão nº 0013335 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2000

    A indevida intervenção de advogado estagiário, por substabelecimento, em processo crime, não constitui qualquer nulidade do processo penal, sanável ou insanável, mas simples irregularidade de natureza disciplinar, no âmbito do estatuto da ordem dos advogados.

  • Acórdão nº 00933/11.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022

    Suscitada em juízo a violação do direito a contraditório sobre documentos que o instrutor do processo disciplinar ali juntou, mas sem que tal violação tivesse sido suscitada no procedimento disciplinar, considera-se suprida a eventual nulidade, nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 37º do ED/2008, por não ter sido reclamada pelo arguido até à decisão final.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... aplicou à originária Autora a pena disciplinar de "despedimento por facto imputável ao ...nulidade prevista no art. 37.º, n.º 1 do Estatuto ... grave atentado ao direito de defesa em processo disciplinar. 11. Basta dizer que algumas das ...
  • Acórdão nº 01885/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2004

    I - A Convenção Sobre Igualdade de Direitos e Deveres assinada entre os Estados Português e Brasileiro, em Brasília em 7/9/71, foi revogada pelo Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, assinado em Porto Seguro em 22/4/00, e, sendo assim, a partir da entrada em vigor deste último Acordo o regime estabelecido pela Convenção - designadamente no que tange à concessão do Estatuto de Igualdade de...

    ... imputa, nem de qualquer outro gerador de nulidade"; b)\tA Recorrente formulou o seu pedido de concess\xC3"... contrato de trabalho que se encontra no processo administrativo a fls. 13 e14, que ora se dá por ... meramente indicativo, ordenador ou disciplinar, destinado a balizar ou regular a tramitação ...
  • Acórdão nº 1071/18.9T8EVR-A.1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019

    1. O poder disciplinar pode ser exercido por pessoa diversa do empregador, seja um superior hierárquico com funções disciplinares, seja outra pessoa com poderes de representação para o efeito. 2. Arguindo o trabalhador a falta de poderes de representação do autor do procedimento disciplinar, este pode fazer a prova dos seus poderes, em prazo razoável, sob pena de a declaração não produzir...

    ... motivador e juntou o procedimento disciplinar. Na contestação, o trabalhador alegou duas ...511.º n.º 4 do Código de Processo Civil. Após resposta da empregadora, ... da improcedência da excepção de nulidade do processo disciplinar por consequente falta de ...
  • Acórdão nº 3339/19.8T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020

    I – Em processo laboral a reconvenção não é admissível case se funde em circunstancialismo autónomo e não no facto jurídico essencial que serve de fundamento à acção, excluídas que estejam as demais hipóteses previstas no artigo 30º CPT. II - Não ocorre a apontada ineptidão da petição inicial por ininteligibilidade da causa de pedir e do pedido, porquanto não subsiste dúvida sobre a...

    ... A autora intentou acção de processo comum pedindo que seja declarada a nulidade do ocedimento disciplinar de que foi alvo e, bem assim, da sanção ...
  • Acórdão nº 00408/15.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2020

    1. A falta de constituição como arguido do visado em processo de averiguações, sem as garantias resultantes da qualidade de arguido, incluindo a advertência de que tem o direito a não prestar declarações e de não se auto incriminar, constituiu uma nulidade insanável que afeta todo o processo, implicando que que tenha de ser dados como não provados todos os factos que constam da decisão punitiva,...

    ...ção Interna, para declaração de nulidade ou anulação da decisão de indeferimento de ... a aplicação ao ora Autor da pena disciplinar de suspensão por um período de 10 dias, ...ção da inquirição de testemunhas no processo" disciplinar; a nulidade do processo de averiguaç\xC3"...
  • Acórdão nº 5850/19.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022

    Não se encontra demonstrada a gravidade exigível para reconhecimento do direito a indemnização, nos termos do art. 496.º, n.º 1 do Código Civil, e, consequentemente, também nos termos do art. 331.º, n.º 3 do Código do Trabalho, se apenas se provou que o trabalhador sentiu desgosto pelo processo disciplinar que foi instaurado pelo empregador e pela sanção disciplinar que foi aplicada. Nos termos

    ... acção declarativa de condenação, com processo comum, contra IRMANDADE DE X, formulando os ... declarada a ilicitude da sanção disciplinar" de suspensão de trabalho com perda de retribuiç\xC3"... 8. A Autora pugnou pela nulidade da nota de culpa, atendendo a que a mesma violava ...
  • Acórdão nº 01220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2007

    I - A anulação do acto impugnado produz a sua eliminação retroactiva da ordem jurídica pelo que, a partir do trânsito em julgado da decisão anulatória, tudo se passa como se aquele jamais tivesse sido praticado. II - Sendo assim, a declaração de nulidade do acto que demitiu o Recorrente determinou a repristinação da realidade factual e jurídica existente à data da sua prática e o consequente...

    ... DA SAÚDE que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão. Nas suas alegações, o recorrente ... no n.º 1 do art.º 5° do ED, o processo disciplinar não deveria sequer ter sido iniciado ..., por força da declaração de nulidade do despacho que o demitiu, estava obrigado a ...
  • Acórdão nº 02526/10.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020

    I – O direito de audiência no âmbito de procedimento disciplinar é um direito fundamental e compreende não só o direito do trabalhador arguido a ser ouvido, como o direito a defender-se da acusação. II - Esse direito de defesa deve ser assegurado relativamente à materialidade dos factos integrantes da infração pela qual o trabalhador arguido venha a ser disciplinarmente punido. III –...

    ... determinou a aplicação da sanção disciplinar" de suspensão por 90 dias, peticionou a declaraç\xC3"ão de nulidade" ou anulação daquela decisão bem como a condena\xC3"... 633.º, n.º 1 e n.º 2 do Código de Processo Civil (aplicável ex vi artigo 1.º e 140.º do ...
  • Acórdão nº 0055374 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 1989

    I - O Autor era Porteiro do Hotel pertencente à Ré. II - No dia 25-10-1986, realizou-se, no Hotel, um casamento. No decorrer da festa, e por sugestão de alguns convidados, para se incluir nos festejos, o Autor começou a esvaziar um pneu do carro dos noivos, cessando, porém, tal actuação quando alguém lhe disse para o não fazer. III - De tal comportamento do Autor não resultaram quaisquer...

    ... de audiência do arguido, constitui nulidade insuprível do processo disciplinar, ...
  • Acórdão nº 0055374 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 1989

    I - O Autor era Porteiro do Hotel pertencente à Ré. II - No dia 25-10-1986, realizou-se, no Hotel, um casamento. No decorrer da festa, e por sugestão de alguns convidados, para se incluir nos festejos, o Autor começou a esvaziar um pneu do carro dos noivos, cessando, porém, tal actuação quando alguém lhe disse para o não fazer. III - De tal comportamento do Autor não resultaram quaisquer...

    ... de audiência do arguido, constitui nulidade insuprível do processo disciplinar, ...
  • Acórdão nº 207/07.0TTGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2010
    ...CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL : - ARTIGOS : - 508.º E 510.º. CÓDIGO DE ... saneador, se conhecesse da invocada nulidade do processo disciplinar, seria absolutamente ...
  • Acórdão nº 26/16.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017

    I - Para que ocorra uma infracção disciplinarmente sancionável, torna-se necessário que se verifique uma conduta ilícita, ou seja, que o agente se comporte de modo a contrariar ou a contrapor-se a “uma norma preceptiva ou proibitiva ou como regra convencional.” Para que possa ser imputada a responsabilidade disciplinar a um agente, deve sugerir-se ou sacar-se o elemento culposo da...

    ..., na culminação de um procedimento disciplinar (Processo Disciplinar nº 2015-265/PD) lhe havia ..., entende-se que, estando em causa a nulidade insuprível do processo disciplinar, nada obsta a ...
  • Acórdão nº 002076 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 1989

    I - O processo disciplinar constitui um pressuposto formal de validade do despedimento com justa causa, sob pena de nulidade deste. II - O processo disciplinar, na medida em que pode eclodir no despedimento do trabalhador, põe em causa o direito fundamental de segurança no emprego estabelecido pelo artigo 53 da Constituição da República, inscrito nos direitos, liberdades e garantias dos...

    ... Sumário : I - O processo disciplinar constitui um pressuposto formal de ... com justa causa, sob pena de nulidade deste. II - O processo disciplinar, na medida em ...
  • Acórdão nº 002076 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 1989

    I - O processo disciplinar constitui um pressuposto formal de validade do despedimento com justa causa, sob pena de nulidade deste. II - O processo disciplinar, na medida em que pode eclodir no despedimento do trabalhador, põe em causa o direito fundamental de segurança no emprego estabelecido pelo artigo 53 da Constituição da República, inscrito nos direitos, liberdades e garantias dos...

    ... Sumário : I - O processo disciplinar constitui um pressuposto formal de ... com justa causa, sob pena de nulidade deste. II - O processo disciplinar, na medida em ...
  • Acórdão nº 002075 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 1989

    I - O processo disciplinar, na medida em que se traduz no exercicio de uma actividade do empregador contra o trabalhador, que pode desembocar no despedimento deste, põe em causa o direito fundamental de segurança do emprego, consagrado pelo artigo 53 da Constituição da Republica, inserto nos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, ter-se-a de submeter, por isso, aos principios de...

    ... Sumário : I - O processo disciplinar, na medida em que se traduz no ..., a violação destes principios, importa nulidade insuprivel do processo disciplinar e a ...

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