nulidade do processo disciplinar
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Acórdão nº 0513384 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2005
I- O despedimento de que não se prove justa causa, dá ao trabalhador despedido, com a qualidade de dirigente sindical, o direito de optar entre a reintegração na empresa, com os direitos que tinha à data do despedimento e uma indemnização correspondente ao dobro daquela que lhe caberia nos termos da lei, e nunca inferior à retribuição correspondente a 12 meses de serviço - art. 35º, 2 e 24º, 2 da
...Em 2002, o Autor teve de intentar um processo laboral neste Tribunal, que correu termos com o ... da ré afim de consultar o processo disciplinar. Aí falou com uma funcionária da ré que face a ... 1.ª instância sobre a declaração de nulidade do processo disciplinar, para cuja ... -
Acórdão nº 11427/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2006
I - Da conjugação dos arts. 12º, nº 4 e 10º, nº 9 do Regime Jurídico de Cessação do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro (RJCCIT) resulta que os factos a atender para apurar a existência de justa causa de despedimento têm de reunir três requisitos: têm de constar da nota de culpa (ou ter sido referidos na defesa escrita do trabalhador salvo se...
... de contrato individual de trabalho com processo" comum contra Egas , C.R.L. pedindo a declaraç\xC3"... de 2003 foi-lhe aplicada a sanção disciplinar de despedimento com justa causa em consequência ...ção de recurso a autora arguiu a nulidade da sentença recorrida mas o juiz a quo não se ... -
Acórdão nº 04S3040 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2005
1. A direcção e organização do processo disciplinar compete à entidade empregadora e nessa medida cabe-lhe o direito de designar o local de inquirição das testemunhas arroladas pelo trabalhador na resposta à nota de culpa. 2. Todavia, esse direito não pode ser exercido de modo a impedir ou dificultar gravemente o exercício do direito de defesa do trabalhador arguido (art. 334.º do CC) que deve
... por inexistência de justa causa e por nulidade do processo disciplinar. O réu contestou, ... -
Acórdão nº 9740172 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 1999
I - A nulidade do processo disciplinar e os factos que eventualmente a integram, para serem apreciados, dependem da vontade das partes na respectiva arguição. II - Incorre em desobediência ilegítima a trabalhadora que, em determinado dia, se recusou a trabalhar na chamada « desenforma :, trabalho que anteriormente executava, sem ter invocado razões ou motivos justificativos dessa recusa.
... Sumário: I - A nulidade do processo disciplinar e os factos que ... -
Acórdão nº 9740172 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 1999
I - A nulidade do processo disciplinar e os factos que eventualmente a integram, para serem apreciados, dependem da vontade das partes na respectiva arguição. II - Incorre em desobediência ilegítima a trabalhadora que, em determinado dia, se recusou a trabalhar na chamada « desenforma :, trabalho que anteriormente executava, sem ter invocado razões ou motivos justificativos dessa recusa.
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Acórdão nº 9640111 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 1997
I - Não se verifica a nulidade do processo disciplinar se a decisão de despedimento, comunicada por escrito ao Autor, referia, expressamente, que o despedimento se fundamentava na matéria constante da nota de culpa que se considerava provada e esta nota de culpa individualizava os factos que lhe eram imputados.
... Sumário: I - Não se verifica a nulidade do processo disciplinar se a decisão de ... -
Acórdão nº 9640111 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 1997
I - Não se verifica a nulidade do processo disciplinar se a decisão de despedimento, comunicada por escrito ao Autor, referia, expressamente, que o despedimento se fundamentava na matéria constante da nota de culpa que se considerava provada e esta nota de culpa individualizava os factos que lhe eram imputados.
... Sumário: I - Não se verifica a nulidade do processo disciplinar se a decisão de ... -
Acórdão nº 0056414 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1999
O facto de se prever numa das cláusulas dos instrumentos de regulamentação colectiva a nulidade do processo disciplinar pela não realização do inquérito prévio, tal previsão não estando incluída nas matérias previstas no nº 1 do artº 59 da L.C.C.C., ter-se-á de considerar, desde logo, revogada pelo nº 2 do artº 2º da mesma lei.
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... entrada em vigor desta lei, sob pena de nulidade. 3 - O disposto no número anterior não ... disposições contrárias à lei, o processo é remetido ao magistrado do Ministério ... Artigo 98.º Poder disciplinar O empregador tem poder disciplinar sobre o ...
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Acórdão nº 00S3594 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2001
- Não padece de nulidade o acórdão que, conhecendo da revista da ré tão só relativa à questão da validade do processo disciplinar, dá provimento ao recurso, revoga o acórdão da Relação e determina que as instâncias tomem conhecimento sobre a existência da justa causa de despedimento também invocada pelo trabalhor dado que as instâncias, decidindo pela nulidade do processo disciplinar, não se...
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Acórdão nº 9941061 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 1999
I - A audição, em audiência de discussão e julgamento, de testemunhas além do limite máximo legal permitido, cujo depoimento foi considerado para fundamentar a prova dos factos disciplinares imputados à trabalhadora, constitui irregularidade susceptível de constituir nulidade processual, se arguida tempestivamente. II - Não há nulidade do processo disciplinar se a decisão final for comunicada...
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Acórdão nº 9941061 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 1999
I - A audição, em audiência de discussão e julgamento, de testemunhas além do limite máximo legal permitido, cujo depoimento foi considerado para fundamentar a prova dos factos disciplinares imputados à trabalhadora, constitui irregularidade susceptível de constituir nulidade processual, se arguida tempestivamente. II - Não há nulidade do processo disciplinar se a decisão final for comunicada...
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Acórdão nº 0056414 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 1999
O facto de se prever numa das cláusulas dos instrumentos de regulamentação colectiva a nulidade do processo disciplinar pela não realização do inquérito prévio, tal previsão não estando incluída nas matérias previstas no nº 1 do artº 59 da L.C.C.C., ter-se-á de considerar, desde logo, revogada pelo nº 2 do artº 2º da mesma lei.
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Acórdão nº 9540985 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1996
I - A nulidade do processo disciplinar deve ser classificada como anulabilidade e, deste modo, só pode ser conhecida pelo tribunal se for invocada como causa de pedir na acção respectiva. II - Os documentos juntos ao processo disciplinar fazem parte integrante deste e merecem o mesmo tratamento. III - No processo disciplinar tem de haver uma decisão fundamentada e não a necessidade da existência...
... Sumário: I - A nulidade do processo disciplinar deve ser classificada ... -
Acórdão nº 0016964 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 1997
I - Na actual Lei dos Despedimentos (DL n. 64-A/89, de 27/2) os casos de nulidade do processo disciplinar são os seguintes: a) falta de comunicação de intenção de proceder ao despedimento, falta entrega da nota de culpa; b) falta de audiência do trabalhador para responder à nota de culpa e apresentar diligências probatórias; c) falta de decisão e seus fundamentos em documento escrito; II - Outras
...64-A/89, de 27/2) os casos de nulidade do processo disciplinar são os seguintes: a) ... -
Acórdão nº 0016964 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1997
I - Na actual Lei dos Despedimentos (DL n. 64-A/89, de 27/2) os casos de nulidade do processo disciplinar são os seguintes: a) falta de comunicação de intenção de proceder ao despedimento, falta entrega da nota de culpa; b) falta de audiência do trabalhador para responder à nota de culpa e apresentar diligências probatórias; c) falta de decisão e seus fundamentos em documento escrito; II - Outras
...64-A/89, de 27/2) os casos de nulidade do processo disciplinar são os seguintes: a) ... -
Acórdão nº 9910332 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 1999
I - Não é nula a sentença que tenha conhecido da nulidade do processo disciplinar, apesar de não ter apreciado todos os argumentos produzidos pela parte acerca da nulidade em questão. II - A entidade patronal pode encarregar o instrutor do processo disciplinar de elaborar e remeter a nota de culpa ao trabalhador e de lhe comunicar a sua intenção de o despedir e a decisão de despedimento. III - A...
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Acórdão nº 9910332 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 1999
I - Não é nula a sentença que tenha conhecido da nulidade do processo disciplinar, apesar de não ter apreciado todos os argumentos produzidos pela parte acerca da nulidade em questão. II - A entidade patronal pode encarregar o instrutor do processo disciplinar de elaborar e remeter a nota de culpa ao trabalhador e de lhe comunicar a sua intenção de o despedir e a decisão de despedimento. III - A...
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Acórdão nº 99S099 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 1999
Assumindo a infracção disciplinar uma forma continuada, o prazo da sua prescrição inicia-se com o último acto infraccional. As causas de nulidade do processo disciplinar são as indicadas no artigo 12, n.3 da LCCT, por forma taxativa.
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Acórdão nº 001824 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 1988
Em processo disciplinar laboral, a não redução a escrito dos depoimentos das testemunhas oferecidas pelo arguido determina a nulidade do processo disciplinar e, consequentemente, a nulidade do despedimento.
... Sumário : Em processo disciplinar laboral, a não redução a escrito ... oferecidas pelo arguido determina a nulidade do processo disciplinar e, consequentemente, a ... -
Acórdão nº 0066934 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 1990
Na decisão do processo disciplinar não podem invocar-se factos não constantes da nota de culpa nem referidas na defesa escrita do trabalhador, salvo se atenuarem ou diminuirem a responsabilidade, sob pena de nulidade do processo disciplinar.
... Sumário: Na decisão do processo disciplinar não podem invocar-se factos não ... a responsabilidade, sob pena de nulidade do processo ... -
Acórdão nº 0066934 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 1990
Na decisão do processo disciplinar não podem invocar-se factos não constantes da nota de culpa nem referidas na defesa escrita do trabalhador, salvo se atenuarem ou diminuirem a responsabilidade, sob pena de nulidade do processo disciplinar.
... Sumário: Na decisão do processo disciplinar não podem invocar-se factos não ... a responsabilidade, sob pena de nulidade do processo ... -
Acórdão nº 9540222 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1997
I - A nota de culpa entregue ao trabalhador, com a qual se inicia o processo disciplinar tem de circunstanciar as infracções cometidas apontando o tempo, o lugar e o modo como foram praticadas para que o visado se possa defender e deve ser feita nos 60 dias seguintes à sua prática. II - No seu direito de exercer o contraditório não está vedado ao trabalhador requerer, e ver deferido, a sua acareaç
... ao trabalhador, com a qual se inicia o processo disciplinar tem de circunstanciar as infracções ... de tal diligência acarreta a nulidade do processo disciplinar. IV - Deve a entidade ... -
Acórdão nº 9540222 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 1997
I - A nota de culpa entregue ao trabalhador, com a qual se inicia o processo disciplinar tem de circunstanciar as infracções cometidas apontando o tempo, o lugar e o modo como foram praticadas para que o visado se possa defender e deve ser feita nos 60 dias seguintes à sua prática. II - No seu direito de exercer o contraditório não está vedado ao trabalhador requerer, e ver deferido, a sua acareaç
... ao trabalhador, com a qual se inicia o processo disciplinar tem de circunstanciar as infracções ... de tal diligência acarreta a nulidade do processo disciplinar. IV - Deve a entidade ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... e segredo de justiça) 1 - O processo penal é, sob pena de nulidade, público, ressalvadas as excepções previstas na lei. 2 - O juiz de ... a processo de natureza criminal ou à instrução de processo disciplinar de natureza pública, bem como à dedução do pedido de indemnização ...