nulidade do processo disciplinar

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  • Acórdão nº 001794 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 1988

    I - A comunicação ao trabalhador pela entidade patronal da sua intenção de despedir tem em vista, essencialmente, possibilitar a defesa do trabalhador, por isso tal comunicação deve ser feita no momento da entrega a este da nota de culpa, com a descrição fundamentada dos factos que lhe são imputados, sob pena de nulidade do processo disciplinar e, consequentemente, do despedimento efectuado. II -

    ... que lhe são imputados, sob pena de nulidade do processo disciplinar e, consequentemente, do ...
  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2014

    1 – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e...

    ... consequências: a) com fundamento na nulidade do processo disciplinar ou, b), subsidiariamente, ...
  • Acórdão nº 0098164 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 1995

    I - No processo disciplinar, deve a entidade patronal proceder às diligências instrutórias requeridas pela Arguida, na sua defesa à nota de culpa, a menos que as considere patentemente dilatórias ou impertinentes, devendo, nesse caso, alegá-lo, por escrito, fundamentadamente. II - Tendo a Arguida - para justificar o seu estado de saúde - requerido que a Ré a submetesse a uma Junta Médica, a...

    ... - (M), de Santarém, propôs acção com processo comum sumário, emergente de contrato individual ... é integral pagamento, com fundamento em nulidade do processo disciplinar que lhe foi previamente ...
  • Acórdão nº 0098164 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 1995 (caso None)

    I - No processo disciplinar, deve a entidade patronal proceder às diligências instrutórias requeridas pela Arguida, na sua defesa à nota de culpa, a menos que as considere patentemente dilatórias ou impertinentes, devendo, nesse caso, alegá-lo, por escrito, fundamentadamente. II - Tendo a Arguida - para justificar o seu estado de saúde - requerido que a Ré a submetesse a uma Junta Médica, a...

    ... - (M), de Santarém, propôs acção com processo comum sumário, emergente de contrato individual ... é integral pagamento, com fundamento em nulidade do processo disciplinar que lhe foi previamente ...
  • Acórdão nº 000315 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Julho de 1982

    Concluindo-se pela nulidade do processo disciplinar e, em consequência, da nulidade do despedimento, não poderá deixar também de se concluir, só por isso, pela inexistência, no caso, de probabilidade séria de verificação efectiva de justa causa de despedimento e, em consequência, pela suspensão do despedimento.

    ... Sumário : Concluindo-se pela nulidade do processo disciplinar e, em consequência, da ...
  • Acórdão nº 000315 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Julho de 1982 (caso None)

    Concluindo-se pela nulidade do processo disciplinar e, em consequência, da nulidade do despedimento, não poderá deixar também de se concluir, só por isso, pela inexistência, no caso, de probabilidade séria de verificação efectiva de justa causa de despedimento e, em consequência, pela suspensão do despedimento.

    ... Sumário : Concluindo-se pela nulidade do processo disciplinar e, em consequência, da ...
  • Acórdão nº 002125 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 1990 (caso None)

    I - A não inquirição das testemunhas arroladas pelo arguido, em processo disciplinar laboral para a sua defesa, equivale a falta de audição do arguido e assim constitui nulidade do processo disciplinar, invalidando-o. II - A natureza e objectivos do processo disciplinar impõem que a sanção para a não redução a escrito dos depoimentos prestados, seja a nulidade do processo. III - Por "audiencia do

    ... testemunhas arroladas pelo arguido, em processo disciplinar laboral para a sua defesa, equivale a ... audição do arguido e assim constitui nulidade do processo disciplinar, invalidando-o. II - A ...
  • Acórdão nº 002125 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 1990

    I - A não inquirição das testemunhas arroladas pelo arguido, em processo disciplinar laboral para a sua defesa, equivale a falta de audição do arguido e assim constitui nulidade do processo disciplinar, invalidando-o. II - A natureza e objectivos do processo disciplinar impõem que a sanção para a não redução a escrito dos depoimentos prestados, seja a nulidade do processo. III - Por "audiencia do

    ... testemunhas arroladas pelo arguido, em processo disciplinar laboral para a sua defesa, equivale a ... audição do arguido e assim constitui nulidade do processo disciplinar, invalidando-o. II - A ...
  • Acórdão nº 002012 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 1990 (caso NULL)

    I - O procedimento disciplinar deve exercer-se nos sessenta dias subsequentes àquele em que a entidade patronal, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infracção - artigo 31, n. 1 do Decreto-Lei n. 49408. II - Pode considerar-se pacífico, quer na doutrina quer na jurisprudência, que a infracção disciplinar prescreve ao fim de um ano a contar do momento em que...

    ... Sumário : I - O procedimento disciplinar deve exercer-se nos sessenta dias subsequentes ... III - O processo disciplinar constitui um pressuposto formal de ... trabalhador, implica necessáriamente, a nulidade do processo disciplinar. VI - A acção ...
  • Acórdão nº 002103 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 1989 (caso None)

    I - O arguido tem direito de acompanhar o processo disciplinar, pelo que lhe são devidas despesas de deslocação se o processo correr em sítio diferente do lugar da sua residência e trabalho. II - A defesa do arguido é elemento essencial do procedimento disciplinar, correspondente, na terminologia do artigo 31 da LCT, à audiência prévia do trabalhador, podendo este deduzir os elementos que...

    ... - O arguido tem direito de acompanhar o processo disciplinar, pelo que lhe são devidas despesas ... , falta dessa defesa, com a consequente nulidade do processo ...
  • Acórdão nº 002103 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 1989

    I - O arguido tem direito de acompanhar o processo disciplinar, pelo que lhe são devidas despesas de deslocação se o processo correr em sítio diferente do lugar da sua residência e trabalho. II - A defesa do arguido é elemento essencial do procedimento disciplinar, correspondente, na terminologia do artigo 31 da LCT, à audiência prévia do trabalhador, podendo este deduzir os elementos que...

    ... - O arguido tem direito de acompanhar o processo disciplinar, pelo que lhe são devidas despesas ... , falta dessa defesa, com a consequente nulidade do processo ...
  • Acórdão nº 0075734 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 1993

    I - É com a instauração do processo disciplinar, e não com a nota de culpa, que se considera exercido o procedimento disciplinar; este só caducará se o processo não for instaurado nos 60 dias subsequentes ao conhecimento da infracção por parte da entidade patronal. II - Em processo disciplinar laboral, compete ao arguido assegurar a comparência das testemunhas de defesa. Sendo as testemunhas...

    ... Sumário: I - É com a instauração do processo disciplinar, e não com a nota de culpa, que se ... Caso assim não se proceda, verifica-se nulidade do processo disciplinar, por falta ...
  • Acórdão nº 0075734 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 1993 (caso NULL)

    I - É com a instauração do processo disciplinar, e não com a nota de culpa, que se considera exercido o procedimento disciplinar; este só caducará se o processo não for instaurado nos 60 dias subsequentes ao conhecimento da infracção por parte da entidade patronal. II - Em processo disciplinar laboral, compete ao arguido assegurar a comparência das testemunhas de defesa. Sendo as testemunhas...

    ... Sumário: I - É com a instauração do processo disciplinar, e não com a nota de culpa, que se ... Caso assim não se proceda, verifica-se nulidade do processo disciplinar, por falta ...
  • Acórdão nº 0096274 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 1995 (caso None)

    I - Tendo a entidade patronal acusado o trabalhador da prática de determinados factos, relativamente aos quais lhe instaurou um processo disciplinar, e lhe remeteu a nota de culpa, deveria ter proferido a decisão no prazo a que se refere o n. 8 do art. 10 da LCCT (regime jurídico aprovado pelo DL n. 64-A/89), uma vez finda a respectiva instrução. II - Tendo, porém, em vez disso, a entidade...

    ... relativamente aos quais lhe instaurou um processo disciplinar, e lhe remeteu a nota de culpa, ... ão fundamentalmente, por escrito, existe nulidade insanável do processo disciplinar, pelo menos, ...
  • Acórdão nº 0096274 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 1995

    I - Tendo a entidade patronal acusado o trabalhador da prática de determinados factos, relativamente aos quais lhe instaurou um processo disciplinar, e lhe remeteu a nota de culpa, deveria ter proferido a decisão no prazo a que se refere o n. 8 do art. 10 da LCCT (regime jurídico aprovado pelo DL n. 64-A/89), uma vez finda a respectiva instrução. II - Tendo, porém, em vez disso, a entidade...

    ... relativamente aos quais lhe instaurou um processo disciplinar, e lhe remeteu a nota de culpa, ... ão fundamentalmente, por escrito, existe nulidade insanável do processo disciplinar, pelo menos, ...
  • Acórdão nº 001601 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1987

    I - E inquestionavel, que a falta de audiencia de trabalhador implica necessariamente a nulidade insanavel do processo disciplinar. II - Tal principio não se esgota na falta de audição do trabalhador, envolvendo todas as circunstancias que possam afectar a mesma audição na sua finalidade ultima, que e a completa organização da sua defesa. III - Estão neste caso, a falta de inquirição de...

    ... de trabalhador implica necessariamente a nulidade insanavel do processo disciplinar. II - Tal ...
  • Acórdão nº 001601 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 1987 (caso None)

    I - E inquestionavel, que a falta de audiencia de trabalhador implica necessariamente a nulidade insanavel do processo disciplinar. II - Tal principio não se esgota na falta de audição do trabalhador, envolvendo todas as circunstancias que possam afectar a mesma audição na sua finalidade ultima, que e a completa organização da sua defesa. III - Estão neste caso, a falta de inquirição de...

    ... de trabalhador implica necessariamente a nulidade insanavel do processo disciplinar. II - Tal ...
  • Acórdão nº 004330 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1996 (caso None)

    I - Em processo disciplinar laboral, o empregador, ao entregar a nota de culpa ao trabalhador, não é obrigado a comunicar-lhe simultaneamente a data e o local em que este poderá consultar o processo para organizar a sua defesa, só surgindo tal obrigação quando, recebida a nota de culpa, o trabalhador solicite tal comunicação. Assim, a simples circunstância de essa mesma comunicação não ser logo...

    ... Sumário : I - Em processo disciplinar laboral, o empregador, ao entregar a ... entregue a nota de culpa, não implica nulidade do processo disciplinar. II - O trabalhador de ...
  • Acórdão nº 004330 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 1996

    I - Em processo disciplinar laboral, o empregador, ao entregar a nota de culpa ao trabalhador, não é obrigado a comunicar-lhe simultaneamente a data e o local em que este poderá consultar o processo para organizar a sua defesa, só surgindo tal obrigação quando, recebida a nota de culpa, o trabalhador solicite tal comunicação. Assim, a simples circunstância de essa mesma comunicação não ser logo...

    ... Sumário : I - Em processo disciplinar laboral, o empregador, ao entregar a ... entregue a nota de culpa, não implica nulidade do processo disciplinar. II - O trabalhador de ...
  • Acórdão nº 001771 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 1988 (caso None)

    I - E a entidade patronal que cabe a atribuição da categoria profissional de um trabalhador. Porem, não pode faze-lo arbitrariamente tendo de atender as tarefas que, predominantemente, ele executa ao seu serviço, não sendo necessario que ele tenha a seu cargo todas aquelas que se incluem na respectiva qualificação normativa, que constitui mera enumeração exemplificativa, bastando que,...

    ... A nota de culpa e a peça fundamental do processo disciplinar e a sua elaboração defeituosa pode importar a sua nulidade com a correspondente nulidade do processo ...
  • Acórdão nº 001999 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 1988

    I - A nota de culpa e a peça fundamental do processo disciplinar e a sua elaboração defeituosa pode importar a sua nulidade com a correspondente nulidade do processo disciplinar. II - A doutrina e a jurisprudencia são unanimes em considerar insuficientes as acusações vagas, genericas e reconduzidas a conceitos legais, juizos de valor e conclusões. III - Conforme orientação unanime do Supremo...

    ... A nota de culpa e a peça fundamental do processo disciplinar e a sua elaboração defeituosa pode importar a sua nulidade com a correspondente nulidade do processo ...
  • Acórdão nº 001667 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 1987 (caso None)

    I - Nos casos de despedimento com justa causa, no processo disciplinar, a entidade patronal deve comunicar, por escrito, ao trabalhador infractor e à comissão de trabalhadores da empresa a sua intenção de proceder ao despedimento, o que deve fazer acompanhar de uma nota de culpa, com a descrição fundamentada dos factos imputados ao trabalhador, para se defender da manifesta intenção da entidade...

    ... de despedimento com justa causa, no processo disciplinar, a entidade patronal deve comunicar, ... no direito de defesa desencadeando a nulidade do processo disciplinar e a nulidade foi feita - ...
  • Acórdão nº 001667 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 1987

    I - Nos casos de despedimento com justa causa, no processo disciplinar, a entidade patronal deve comunicar, por escrito, ao trabalhador infractor e à comissão de trabalhadores da empresa a sua intenção de proceder ao despedimento, o que deve fazer acompanhar de uma nota de culpa, com a descrição fundamentada dos factos imputados ao trabalhador, para se defender da manifesta intenção da entidade...

    ... de despedimento com justa causa, no processo disciplinar, a entidade patronal deve comunicar, ... no direito de defesa desencadeando a nulidade do processo disciplinar e a nulidade foi feita - ...
  • Acórdão nº 001771 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 1988

    I - E a entidade patronal que cabe a atribuição da categoria profissional de um trabalhador. Porem, não pode faze-lo arbitrariamente tendo de atender as tarefas que, predominantemente, ele executa ao seu serviço, não sendo necessario que ele tenha a seu cargo todas aquelas que se incluem na respectiva qualificação normativa, que constitui mera enumeração exemplificativa, bastando que,...

    ... A nota de culpa e a peça fundamental do processo disciplinar e a sua elaboração defeituosa pode importar a sua nulidade com a correspondente nulidade do processo ...
  • Acórdão nº 002366 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 1991 (caso NULL)

    I - O pedido de aclaração de decisão, justifica-se, se ha: a) obscuridade, que e a existencia de ininteligibilidade; b) ambiguidade, se a determinado passo podem atribuir-se dois ou mais sentidos diferentes. II - Ha nulidade da decisão quando ela não se pronunciou sobre questões que devesse conhecer. III - Tanto importa que os aludidos vicios se verifiquem na decisão como nos seus fundamentos. IV

    ... II - Ha nulidade da decisão quando ela não se pronunciou sobre ... da nota de culpa deduzida no respectivo processo disciplinar, pois so em relação a estes ha ...

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