novo regime juridico realização despesas públicas

... Artigo 2.º Aplicação do regime da administração financeira do Estado 1 - O ... destinadas a suportar encargos com despesas com pessoal. 3 - Os montantes a que se refere a ... ências para fora das administrações públicas; b) Correspondam a um aumento do valor global das ... : a) Secretaria-Geral da PCM; b) Centro Jurídico; c) Centro de Gestão da Rede Informática do ... , de cada uma das subentidades inseridas no novo modelo organizativo, conforme o regime ... e metas; d) Avaliar o grau de realização dos objetivos do programa, incluindo as ...

... , designadamente para liquidação de despesas, contabilisticamente considerados como dotação ... públicas e privadas e prevalecem sobre as dos restantes ... Artigo 5.º Regime administrativo e financeiro O Tribunal ... , e o mais que, relativamente à realização desses referendos, lhe for cometido por lei ... da reunião e dirigir os trabalhos e ao mais novo servir de secretário. 3 - Ocorrendo vagas de ... é restrito às questões de natureza jurídico-constitucional e jurídico-internacional ...

... 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e ento das associações públicas profissionais ... A Assembleia da República ... ou estrangeiras, no fomento e realização de estudos, investigação e trabalhos que visem ... b) Arrecadar as receitas e autorizar as despesas da Ordem, nos termos do orçamento aprovado em ... período de interrupção começa a correr novo prazo de prescrição ... 7108 Artigo 86.º ...

... , várias melhorias e aperfeiçoamentos ao regime vigente, que visam a correta interpretação e ... formas de cooperação entre entidades públicas; (ii) a criação de um novo procedimento para a ... , bens ou serviços destinados à realização ou exploração conjunta de um projeto pelos seus ... nacional e como tal sujeitas ao regime jurídico da lei que se considere aplicável nos termos ... despesa ou ao regime de autorização de despesas. 6 - No caso de agrupamentos de entidades ...

... /2014, de 19 de dezembro, que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e ... ência de danos na habitação, de realização de obras não autorizadas ou de não realização ... tem o direito de exigir o pagamento das despesas por si efetuadas com a realização das obras ... nos orçamentos de outras entidades públicas, detentoras de habitações a que se aplique a ... seja aplicável, ao respetivo regime jurídico. 3 - Compete aos tribunais administrativos ...

Lei n.º 49/2018 de 14 de agosto Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os ... ; s) Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 , de 20 ... , sem prejuízo da alocação de despesas, consoante a condição do acompanhado e a do ... devam ser representados para a realização de atos de disposição entre vivos ou quando os ... Público, o acompanhado, o acompanhante ou o novo tutor ou acompanhante, quando os haja, podendo ...

... atual; c) À décima quinta alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, ... do Processo Civil, podendo as entidades públicas fazer-se patrocinar em todos os processos por ... 2 - O juiz pode dispensar a realização de audiência prévia quando esta se destine ... ao reembolso pelo representado das despesas que comprovadamente haja efetuado no exercício ... sua inexistência; c) Quando possibilitem um novo estado de insolvência por não informarem nas ...

... Artigo 2.º ... Aplicação do regime da administração financeira do Estado ... 1 - O ... despesas com pessoal das Forças Nacionais Destacadas ... coordenadoras, destinadas às entidades públicas reclassificadas (EPR) a título de ... b) Centro Jurídico; ... c) Centro de Gestão da Rede Informática do ... , de cada uma das subentidades inseridas no novo modelo ... organizativo, conforme o regime ... d) Avaliar o grau de realização dos objetivos do programa, incluindo as ...

... públicas, a vigorar a partir do ano de 2018. CAPÍTULO II ... ão Autónoma dos Açores fica sujeita ao regime previsto nos números anteriores, mesmo quando ... , pela entidade responsável pela sua realização, em local visível e público das instalações ... CAPÍTULO VIII Despesas orçamentais Artigo 23.º Controlo das despesas O ... 8 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à ... de 20 de junho, se ocorrer a celebração de novo contrato sucessivo até 31 de dezembro do ano ...

... O novo quadro de competências das autarquias locais e ... Com esse propósito, este novo regime redefine as áreas de intervenção e o âmbito ... orgânica, por diferentes entidades públicas. Mantêm-se como competências do departamento ... ção diferenciada, sendo o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos ... realização de investimentos, nos termos regulados no ... ções Pública (ADSE) e de reembolso das despesas com o Serviço Nacional de Saúde (SNS) vigente ...

... públicas, através da apresentação e votação de ideias ... ão Autónoma dos Açores fica sujeita ao regime previsto nos números anteriores, mesmo quando ... CAPÍTULO VIII Despesas orçamentais Artigo 24.º Controlo das despesas O ... e de infrações conexas; b) A realização de ações de formação e de sensibilização ... de 20 de junho, se ocorrer a celebração de novo contrato sucessivo até 31 de dezembro do ano ... do n.º 1 do artigo 19.º do regime jurídico do transporte coletivo de crianças na Região ...

... n.º 8866/2020Sumário: Designação, em regime de substituição, da chefe da Divisão de ... ências e atividade no âmbito do Apoio Jurídico desenvolvido no Departamento de Obras Municipais ... Novidades e o Impacto da Revisão do CCP.O Novo Código do Procedimento Administrativo ... ção Pública.Regime Jurídico da Realização de Despesas e Contratação Públicas.Código do ...

... , a realidade existente demonstra que o regime previsto no Decreto -Lei n.º 299/2009, de 14 de ... aos funcionários que exercem funções públicas, em particular a Lei Geral do Trabalho em ... ário no sentido de prever o regime jurídico aplicável aos polícias ... No sentido de ... 3 - Sem prejuízo da realização de testes aleatórios, nos termos gerais, para ... 2 - A PSP participa nas despesas com a aquisição de fardamento efetuadas pelos ... Até à entrada em vigor do novo regulamento disciplinar dos polícias, as ...

... convida a parte a corrigir o erro sobre o regime legal aplicável por força da aplicação das ... íveis de sanação, determinando a realização dos atos necessários à regularização da ... de notificada da renúncia, não constituir novo mandatário no prazo de 20 dias: a) Suspende-se ... fazer-se pela especificação do facto jurídico suscetível de as originar ... , ou se tiver fornecido meios para as despesas do processo; g) Se houver inimizade grave ou ... ou agentes de execução e entidades públicas e outras pessoas coletivas que auxiliem os ...

... O novo paradigma de abordagem às alterações ... /2014, de 31 de dezembro, que estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos; ... de articulação com outras entidades públicas e privadas, designadamente com outros fundos ... Artigo 5.º Despesas 1 - Constituem despesas do Fundo as resultantes ... decorrentes da aplicação do regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais aprovado ... sistema adequado de verificação da realização dos projetos e das intervenções e de ...

... ão do seu património e à definição do regime legal aplicável aos seus funcionários ... - ridades policiais, com as entidades públicas e privadas que prestam serviços de saúde e com ... a) Despesas de deslocação, quando necessária, do ... às regras estabelecidas para a sua realização em casinos, fixando o membro do Governo da ... aceites, por forma a não poderem ser de novo uti- lizados, devendo as concessionárias, no ... como objecto a definição do regime jurídico" aplicável ao consumo de estupefacientes e subst\xC3" ...

... de 9 de junho ... Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de ... empresa ou agrupamento de empresas, públicas ou privadas, ou qualquer entidade pública que ... i) Realização de inquéritos à mobilidade no âmbito da ... após o início da exploração de qualquer novo serviço público de transporte de passageiros, ... Estado consignadas ao financiamento de despesas com transportes escolares ... 4 - A ...

... regime jurídico aplicável ao tratamento de dados ... ça das pessoas, a moral ou a ordem públicas, nem ofereçam sério risco de ser utilizados ... Artigo 8.º [ ... ] 1 - Com vista à realização da investigação financeira ou patrimonial ... º 60/2013, de 23 de agosto: a) É aditado um novo" capítulo iv, com a epígrafe «Plataforma inform\xC3" ... Artigo 18.º Indemnizações 1 - As despesas efetuadas com imóveis, nos termos do artigo ...

... necessárias à gestão rigorosa das despesas" públicas, para atingir a redução do défice or\xC3" ... , nos termos do n.º 4 do artigo 2.º do Regime de Tesouraria do Estado O artigo 2.º do Regime ... realização dos objectivos de rigor na gestão orçamental e ... solo na área potencial de localização do novo aeroporto O Governo, mediante decreto-lei, pode ... áveis e despesas com aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário 1 - São dedutíveis à ...

... cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição. Considerando que as notas ... e Obras 4 - Formação Profissional O Novo Regime da Contratação Pública (INA) De 02 a 05 ... ências e atividade no âmbito do Apoio Jurídico desenvolvido no Departamento de Obras Municipais ... Regime Jurídico da Realização de Despesas e Contratação Públicas. Código do ...

... pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e ... á na prossecução das suas políticas públicas locais, em áreas tão diversas quanto a ação ... (TGT)»; «Anexo I - A - Taxa Pela Realização de Infraestruturas Urbanísticas (TRIU)»; ... ção a prestar ou entregar; d) Custos e despesas aplicáveis; e) Legislação legal e regulamentar ...

... O novo Conceito Estratégico de Defesa Nacional, ... No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei Orgânica n.º 1 ... ços ou cedência de bens a entidades públicas" ou privadas, sem prejuízo dos regimes de afetaç\xC3" ... 4 - Constituem despesas da Marinha as que resultem de encargos suportados ... ção de engenhos explosivos e a realização de trabalhos submarinos, designadamente, no ...

... Lei n.o 3/2004, de 15 de Janeiro, e ao regime da organizaçáo da administraçáo directa do ... diplomas legais genericamente aplicáveis ao novo instituto ... 3 - A sede dos institutos ... , também designados como fundaçóes públicas, podem organizar-se em um ou mais ... Artigo 6.o ... Regime jurídico ... 1 - Os institutos públicos regem-se pelas ... úblicas; e) O regime da realizaçáo de despesas públicas e da contrataçáo pública; f) O ...

... , veio introduzir diversas alterações ao regime então vigente, designadamente ao nível da ... modificação significativa do regime jurídico aplicável às PPP, designadamente no que diz ... âmbito, ao Governo e a outras entidades públicas, o necessário apoio técnico especializado ... ões suscetíveis de gerar en- cargos, o novo diploma atribui uma assinalável relevância à ... de comportabilidade orçamental e a realização de análises de sensibilidade, com vista à ... jurídico relativo à realização de despesas públicas, proferir uma determinação ...

... de 23 de agosto ... Sumário: Aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o ... desenvolvimento de políticas públicas de valorização territorial e para a tomada de ... territorial limitado e exigiu a realização sistemática do cadastro predial em toda a área ... medidas concretas como a aprovação do novo regime jurídico do cadastro predial, ... respondente a despesas de representação ... 8 — O CNCP reúne ...