Moeda electrónica
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ões tributárias 1 - As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência conta a conta e ... ário segue a forma escrita, sem prejuízo da tramitação electrónica dos actos do procedimento tributário nos termos definidos por portaria do ...
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Decreto-Lei n.º 201/2002, de 26 de Setembro de 2002
... moeda electrónica, como instituições de crédito, e as sociedades gestoras de ...
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Acórdão nº 159/17.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020
Tendo o recorrido provado que a sucursal é dependente da casa mãe e, bem assim, que não tem autonomia jurídica nem financeira e que não suporta os riscos da sua actividade, bem andou o Tribunal a quo quando concluiu que, no presente caso, não se verifica preenchido um dos pressupostos da tributação, qual seja a incidência subjectiva, porquanto, nos termos do art. 2º do Código do IVA, não podem...
... tenham por objecto a emissão de meios de pagamento sob a forma de moeda electrónica artigo 2°, n.°s 1 e 2do RGISCFS) ... ( ... ) E, sendo a ... -
Acórdão nº 230/15.0T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2019
I -Na execução que tenha como título executivo injunção a que foi aposta fórmula executória, os juros que se hajam vencido desde o requerimento da injunção e que integram a quantia exequenda deverão ser calculados à taxa convencionada no contrato que constituiu causa de pedir na injunção. II - Não há quaisquer motivos para aplicar ao título executivo em referência o disposto no nº 2 do art 703º
... financeiras, instituições de pagamento, instituições de moeda electrónica e outras entidades legalmente habilitadas para a concessão ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... ão previsível do período de trabalho a prestar no estrangeiro; b) Moeda e lugar do pagamento das prestações pecuniárias; c) Condições de ... na inclusão em registo público, disponibilizado na página electrónica ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... no instrumento: a) Tratando-se de pagamento em numerário, a moeda utilizada; b) Tratando-se de pagamento por cheque, o seu número e a ... electrónica, nos termos a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela ...
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Decreto-Lei n.º 7/2004, de 07 de Janeiro de 2004
... Por outro lado, versa sobre matérias como a contratação electrónica, que só tem sentido regular como matéria de direito comum e não apenas ... e das topografias dos produtos semicondutores; b) A emissão de moeda electrónica, por efeito de derrogação prevista no n.º 1 do artigo 8.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 7/2004 . Serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico
... Capítulo V Contratação electrónica ... Artigo 24.º Âmbito ... Artigo 25.º Liberdade de celebração ... b) A emissão de moeda electrónica, por efeito de derrogação prevista no n.º 1 do artigo 8.º ...
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Decreto-Lei n.º 7/2004
... a contratação electrónica, que só tem sentido regular ... como matéria de direito comum e não ... dutos semicondutores; ... b) A emissão de moeda electrónica, por efeito de ... derrogação prevista no n.o ... 1 do ...
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Acórdão nº 01773/17.7BEPRT 0748/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2018
Não se justifica admitir revista de acórdão, relativamente a questões cuja relevância se esgota no caso concreto e cuja decisão se mostre fundamentada e juridicamente plausível.
... pré-contratual por si intentada contra a IMPRENSA NACIONAL CASA DA MOEDA SA, sendo contra-interessada a B…………, LDA ... 1.2. Fundamenta a ... ública (proposta apresentada em primeiro lugar na plataforma electrónica de compras públicas) ... 1.3. A IMPRENSA NACIONAL CASA DA MOEDA SA e a ... -
Decreto-Lei n.º 1/2008, de 03 de Janeiro de 2008
... tenham por objecto a emissáo de meios de pagamento sob a forma de moeda electrónica ... Espécies de instituiçóes de crédito ... Sáo ...
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Acórdão nº 480/13.4EAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2014
... 20, vº, nos seguintes termos: “Após a introdução de uma moeda, automaticamente é accionada uma roleta electrónica no mostrador em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... realizam-se preferencialmente mediante comunicação electrónica à entidade registadora ou depositária, pelo agente de execução, de que ... valor nominal inferior a (euro) 1 000 ou, quando denominados noutra moeda, com valor equivalente na data de emissão. 2 - O Estado membro em que o ...
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Despacho Normativo n.º 38/2006, de 30 de Junho de 2006
... Considerando que o editado por via electrónica e disponibilizado no sítio da Internet gerido pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., como serviço público de acesso universal e gratuito, nos termos ...
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Portaria n.º 198/2011, de 18 de Maio de 2011
... dos cidadãos ao me- dicamento e «promover a prescrição electrónica, com a desmaterialização de todo o circuito administrativo do ... manual de medicamentos é exclusivo da Imprensa Nacional -Casa da Moeda, S. A. Artigo 5.º Regras de prescrição 1 — A receita electrónica é ...
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Acórdão nº 151/15.7JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Novembro de 2017
I – Estando provado que o destino último da “nota” era a utilização como se verdadeira fosse, a circunstância de o arguido ter comunicado à pessoa a quem a entregou que a mesma era falsa não afasta a relevância da actuação, como modalidade da acção típica do crime de passagem de moeda falsa, p. e p. pelo artigo 265.º, n.º 1, al. a), do CP. II – Com efeito, aquela norma nã
... na forma consumada e em concurso real, de dois crimes de passagem de moeda falsa, previstos e puníveis pelo artigo 265°, n.º 1, al. a), do Código ... de permanência na habitação com recurso a vigilância electrónica ou em regime de dias livres ... ***Respondeu a Magistrada do Ministério ... -
Do regime geral do comércio eletrónico no ordenamento jurídico português
... traduz “na negociação realizada por via electrónica , isto é, através do processamento e transmissão electrónica de ... de 2000, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica e ao seu exercício; a Diretiva 2001/115/CE do Conselho, de 20 ...
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Lei n.º 25/2008
... a) No caso de emissão de moeda electrónica cujo valor ... monetário, armazenado electronicamente, ...
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Portaria n.º 245/2011, de 22 de Junho de 2011
... de submisso electrnica so a DGOTDU e a Imprensa Nacional -Casa da Moeda, S. A. (INCM), nos seguintes termos: ... a) DGOTDU compete assegurar o ...
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Legislação publicada no primeiro trimestre de 2010
Alimentação humana. Alimentação animal. Ambiente. Cosméticos. Energia. Imposto sobre valor acrescentado. Impostos especiais de consumo. Produtos fitofarmacêuticos. Rotulagem. Saúde pública. Sector sanitário. Segurança aérea. Transportes. Transporte rodoviário. Veículos.
... de 2009 , relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que ... -
Acórdão nº 03310/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... tenham por objecto a emissão de meios de pagamento sob a forma de moeda electrónica (cfr. artº 2º nºs 1 e 2 do RGICSF na redacção ...
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Acórdão nº 502/13.9GCETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
I - São elementos do tipo de ilícito do crime de burla: o emprego da astucia; o erro ou engano devido ao emprego da astucia; a prática de actos pela vítima em consequência do erro ou engano em que foi induzida; o prejuízo patrimonial da vítima ou de terceiro decorrente dos referidos actos; e intenção de obter para si ou para terceiro vantagem patrimonial. II – O engano provocado deve ser...
... ão, em regime de permanência na habitação com vigilância electrónica, tem vindo a ser cumprida sem qualquer reporte de incidentes ... XVIII ... Pela prática, em 10/06/2013, de um crime de passagem de moeda falsa, na pena de 6 (seis) meses de prisão, em regime de permanência na ... -
Decreto-Lei 116-C/2006, de 16 de Junho de 2006
... de formulrios electrnicos a aprovar pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., o que permitir aumentar os padres de segurana, de fiabilidade e de ...
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Acórdão nº 03310/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... tenham por objecto a emissão de meios de pagamento sob a forma de moeda electrónica (cfr. artº 2º nºs 1 e 2 do RGICSF na redacção ...
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Acórdão nº 03310/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
... tenham por objecto a emissão de meios de pagamento sob a forma de moeda electrónica (cfr. artº 2º nºs 1 e 2 do RGICSF na redacção ...