modelo rescisão contrato arrendamento
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Acórdão nº 1769/06.4TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2012
I - As cláusulas penais destinam-se a fixar e limitar o dever de indemnizar e implicam a inversão da alegação e da prova da existência, bem como da extensão, dos danos decorrentes do não cumprimento do contrato. II - Quando impliquem convenção sobre a reparação do dano excedente, o credor fica com a faculdade de optar pela indemnização calculada nos termos gerais nos termos do art 562º e ss, ou
... /11/2000, com os três primeiros RR., um contrato de franquia para a instalação e ... ção dos materiais e equipamentos (marca, modelo e quantidades) especificados nos projectos. 2. Os ... qualquer forma, nem mesmo em caso de rescisão do contrato, liquidado em três tranches: 1. No ... actualizadas; Cópia do contrato de arrendamento ou similar, do espaço destinado à Cervejeira ... -
Acórdão nº 4548-09.3TBALM.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 2015
- A compensação pela privação de uso de um imóvel pelo seu dono contra a sua vontade, devido a uma ocupação sem título justificativo, deve ser tutelada legalmente e, não se entendendo haver lugar à responsabilidade civil extracontratual por falta de prova de danos patrimoniais concretos, deverá recorrer-se à figura do enriquecimento sem causa. - A respectiva obrigação deve corresponder ao valor
... de uso e habitação tem por fonte um contrato cujo conteúdo tanto poderá ser o de atribuir o ... c) Mediante rescisão dos contratos de fornecimento de água e luz ... em encontrar torneiras da mesma marca e modelo das originais existentes na casa de banho, ... se entendesse, que lhe fosse dado o arrendamento da casa de morada de família, propriedade comum ... -
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 20 686-(57) 2.2.1 - Modelo de contabilização das receitas orçamentais ... 20 686-(248) 7.5.2 - Execução do contrato de cessão de créditos públicos sobre a ... 12 - No que concerne à rescisão de acordos no âmbito de DL n.º 124/96, de 10 de ... , esses bens estivessem afectos por arrendamento à Caixa Económica Montepio Geral, que concorre ...
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Acórdão nº 0977/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2009
I - A nulidade de acórdão por falta de fundamentação só ocorre quando a falta for absoluta. II - A nulidade de acórdão por omissão de pronúncia verifica-se quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões sobre as quais deveria ter-se pronunciado [arts. 668.º, n.º 1, alínea d), e 716.º, n.º 1, do CPC, aplicáveis por força do disposto no art. 1.º do CPTA]. III - Esta nulidade está...
... a fórmula de revisão de preços do Contrato de Prestação de Serviços, a liquidar após a ... ício dos poderes de modificação e rescisão unilateral em três aspectos: primeiro, o fait du ... do modelo de CE, também aplicável por força do art ... 2003 o Réu celebrou um contrato de arrendamento comercial/ industrial do prédio urbano sito na ... -
Acórdão nº 03022/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... de indemnizações, por cessação do contrato" de trabalho, a ex-trabalhadores seus, indemnizaç\xC3" ... J- Ora, o custo das indemnizações por rescisão do contrato de trabalho deverão ser consideradas ... , para além da respeitante ao arrendamento dos imóveis de que é proprietária ... L- ... efectuada à declaração de rendimentos modelo 22 da Impugnante, procederam a correcções à ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... elementos integrantes: o direito de arrendamento do prédio onde é exercida a actividade ... a celebração, entre eles, dum contrato de locação ainda que limitado à quota parte ... de dívida emitida por incumprimento e rescisão daquele contrato ... @Competência ... suas necessidades, nomeadamente de marca, modelo (se possível), estado de uso e de conservação, ...
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Decreto-Lei n.º 197/99
... termos do modelo anexo ao diploma, sem pre- ... juízo da entidade ... adjudicatário antes da celebração do contrato, ... nos casos previstos, determinados documentos ... Artigo 20.o ... Contratos de arrendamento ... 1 — Sem prejuízo do regime especial ... damento do exercício do direito de rescisão do contrato ... por incumprimento ... Artigo ...
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Acórdão nº 2706/08.7YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2012
A exclusão de cláusulas contratuais estandardizadas que não se prova terem sido previamente negociadas só devem levar à nulidade do contrato numa das duas hipóteses do nº. 2 do art. 9 do regime das CCG, entre elas, quando, não obstante a utilização dos elementos indicados no nº. 1 do mesmo artigo, ocorra uma indeterminação insuprível de aspectos essenciais. O que não acontece quando as condições...
... posteriormente celebrado com a ré um contrato de aluguer de viatura sem condutor, pelo prazo de ... [veículo automóvel com a marca CITROEN, modelo JUMPER 35 LH – 2.8 HDI, matrícula 00-00-UT]” ... por qualquer causa, incluindo a rescisão por incumprimento do locatário, e com excepção ... em todos os outros contratos de arrendamento, em que, do que se fala, é em dar de ... -
Acórdão nº 06S1822 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2006
... contrato" de trabalho celebrado com a ré, contrato que est\xC3" ... que, nos termos da lei, importe a sua rescisão ou caducidade ... 2. Ambas as partes ... , pelas 20h., que o veículo de marca Rover modelo 218 SDI, de matricula RQ está ao vosso dispor na ... (como causa de pedir) o contrato de arrendamento. Se pretende obter a resolução do contrato ...
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Acórdão nº 00219/05.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Março de 2012
I – Na vigência do disposto no artº 9º, nº 1 do citado DL nº 48051, referente à responsabilidade civil extra contratual por facto lícito, o Estado e demais pessoas colectivas públicas indemnizarão os particulares a quem, no interesse geral, mediante actos administrativos legais ou actos materiais lícitos, tenham imposto encargos ou causado prejuízos especiais e anormais, prescindo-se dos...
... prejuízos resultantes da denúncia do contrato com a CP/Refer ... 28) Ora, tendo ficado ... em curso a aprovação de um “novo modelo de circulação rodoviária” no “centro ... arrendamento mas sim o do transporte ferroviário. É nesse ... sempre suportado pela A., em caso de rescisão ... -
Regulamento n.º 598/2008, de 17 de Novembro de 2008
... 8 - Contrato de utilizaçáo - contrato celebrado entre a ... modelo próprio nos termos legais, e só podem ser ... , de usufruto, de comodato ou de arrendamento, salvo quando seja manifesto que a alteraçáo do ...
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Acórdão nº 39/2000.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2011
I - Após o despacho que rejeite ou admita liminarmente o articulado superveniente, notificada a parte contrária para responder (nos termos do nº 4 do art. 506 do CPC) se esta impugnar a superveniência (subjectiva) terá lugar a prova oferecida com referência àquela questão, após o que o juiz decidirá da superveniência e dedução atempada do articulado, adicionando (ou não) em conformidade com o...
... e admitiu pessoal no âmbito de um contrato de concessão celebrado com a R.; depois daquele ... freguesia de ... , concelho de ... , arrendamento destinado ao exercício do comércio de veículos ... venda de veículos novos a Autora emitia o modelo 2, com a identificação do cliente que adquiria ... cessação da respectiva vigência, por rescisão, para o termo do 24ª mês da recepção da ... -
Despacho normativo n.º 50/2008, de 24 de Setembro de 2008
... modelo de organizaçáo e dos seus regulamentos ... arrendamento de bens imóveis, bem como de outros bens, dos ... , mobilidade, exoneraçáo, rescisáo de contrato", demissáo e aposentaçáo do pessoal docente e n\xC3" ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... 2.3 - Análise crítica do modelo de contabilização ... 2.4 - Análise dos ... associação por qualquer regime de contrato, devendo a associação, no acto de candidatura, ... de contos respeitam ao Incentivo ao Arrendamento por Jovens (IAJ) ... Quanto às 'transferências ... que aderiram à proposta de rescisão do seu contrato individual de trabalho e o ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... ção do parque habitacional de arrendamento público, transferir para os municípios, ... estejam integralmente pagas à data da rescisão ... Artigo 9.º Retenção de montantes nas ... auxílio financeiro, celebração de contrato ou protocolo com as autarquias locais tem de ser ... ão da informação e dos processos; e) O modelo de dados e dicionário permitindo identificar o ...
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Regulamento n.º 153/2008, de 28 de Março de 2008
... Contrato de utilizaçáo - contrato celebrado entre a ... modelo próprio nos termos legais, e só podem ser ... , de usufruto, de comodato ou de arrendamento, salvo quando seja manifesto que a alteraçáo do ...
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Das leis do consumo à sua aplicação dista um abismo
... ão, redução de preço e resolução do contrato). 5. Arbitragem necessária nos serviços ... ço de desbloqueamento de equipamentos e rescisão" do contrato durante o período de fidelização \xE2\x80" ... Daí que o Código seja o modelo de organização mais simples para que se ... como tradicionalmente, a matéria do arrendamento urbano, rústico rural e rústico florestal ...
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Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de Dezembro de 2004
... Com efeito, no actual modelo organizacional do SEN, os produtores englobados ... caso de incumprimento, alteração ou rescisão por motivos que não lhes sejam imputáveis ... equivalentes aos proporcionados por esse contrato que não sejam adequadamente assegurados através ... de o produtor escolher a opção de arrendamento, os custos resultantes dos contratos de ...
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Acórdão nº 0622593 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2007
I - O direito de uso (art. 1484.º n.º1 do CC) é um direito de real limitado em que os poderes de uso ou de fruição são reconhecidos ao seu titular segundo um critério finalista e não em termos absolutos: a sua medida é a das necessidades do seu titular e respectiva família. II - O contrato de comodato celebrado por toda a vida dos comodatários é válido porque o seu termo, embora incerto, é...
... ção dos pedidos alegando: -pela rescisão" do contrato de arrendamento da sua casa de habita\xC3" ... natureza, o empréstimo do imóvel, sob o modelo genérico do comodato, mantém-se como contrato ... -
Acórdão nº 03022/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... de indemnizações, por cessação do contrato" de trabalho, a ex-trabalhadores seus, indemnizaç\xC3" ... J- Ora, o custo das indemnizações por rescisão do contrato de trabalho deverão ser consideradas ... , para além da respeitante ao arrendamento dos imóveis de que é proprietária ... L- ... efectuada à declaração de rendimentos modelo 22 da Impugnante, procederam a correcções à ...
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Acórdão nº 03022/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... de indemnizações, por cessação do contrato" de trabalho, a ex-trabalhadores seus, indemnizaç\xC3" ... J- Ora, o custo das indemnizações por rescisão do contrato de trabalho deverão ser consideradas ... , para além da respeitante ao arrendamento dos imóveis de que é proprietária ... L- ... efectuada à declaração de rendimentos modelo 22 da Impugnante, procederam a correcções à ...
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Acórdão nº 03022/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2009
... de indemnizações, por cessação do contrato" de trabalho, a ex-trabalhadores seus, indemnizaç\xC3" ... J- Ora, o custo das indemnizações por rescisão do contrato de trabalho deverão ser consideradas ... , para além da respeitante ao arrendamento dos imóveis de que é proprietária ... L- ... efectuada à declaração de rendimentos modelo 22 da Impugnante, procederam a correcções à ...
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Acórdão nº 03022/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2009
... de indemnizações, por cessação do contrato" de trabalho, a ex-trabalhadores seus, indemnizaç\xC3" ... J- Ora, o custo das indemnizações por rescisão do contrato de trabalho deverão ser consideradas ... , para além da respeitante ao arrendamento dos imóveis de que é proprietária ... L- ... efectuada à declaração de rendimentos modelo 22 da Impugnante, procederam a correcções à ...
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Acórdão nº 03022/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
... de indemnizações, por cessação do contrato" de trabalho, a ex-trabalhadores seus, indemnizaç\xC3" ... J- Ora, o custo das indemnizações por rescisão do contrato de trabalho deverão ser consideradas ... , para além da respeitante ao arrendamento dos imóveis de que é proprietária ... L- ... efectuada à declaração de rendimentos modelo 22 da Impugnante, procederam a correcções à ...
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Acórdão nº 03022/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... de indemnizações, por cessação do contrato" de trabalho, a ex-trabalhadores seus, indemnizaç\xC3" ... J- Ora, o custo das indemnizações por rescisão do contrato de trabalho deverão ser consideradas ... , para além da respeitante ao arrendamento dos imóveis de que é proprietária ... L- ... efectuada à declaração de rendimentos modelo 22 da Impugnante, procederam a correcções à ...