minuta recurso constitucional

I – A afirmação, feita pelo tribunal «a quo», de que um acto processual ocorreu numa certa data não corresponde a um qualquer julgamento de facto, pelo que o tribunal de revista pode, «sponte sua», captar e utilizar a data verdadeira. II – Se um recurso foi interposto num dos três dias úteis seguintes ao termo do prazo da reclamação para a conferência é possível convolar aquele...

I – O artigo 51º do CPTA abre caminho à possibilidade de impugnação contenciosa de actos procedimentais [desde que dotados de eficácia externa] e não apenas àqueles que ponham fim ou termo ao procedimento ou incidente, abandonando, enquanto requisito de impugnabilidade contenciosa, o conceito da “definitividade horizontal” visto o acento tónico assentar agora no conceito de ̶

1. Estando em causa apreciar a reclamação à relação de bens, que acusou a falta de relacionamento de doações por parte do inventariado a uma legatária, não há omissão de pronúncia quando se decidiu que os valores doados devem ser relacionados. 2. Não se verifica a violação do princípio do contraditório quando a donatária foi citada para os termos do inventário, apresentou resposta à reclamação à

1. Estando em causa apreciar a reclamação à relação de bens, que acusou a falta de relacionamento de doações por parte do inventariado a uma legatária, não há omissão de pronúncia quando se decidiu que os valores doados devem ser relacionados. 2. Não se verifica a violação do princípio do contraditório quando a donatária foi citada para os termos do inventário, apresentou resposta à reclamação à...

• Diário da República

É imprescindível, para o funcionamento da presunção prevista no artigo 12.º do Código do Trabalho de 2009 que se analisem as características enunciadas nas diversas alíneas do preceito por reporte à relação estabelecida “entre a pessoa que presta uma actividade e outra ou outras que dela beneficiam”, tal como se prescreve no corpo do n.º 1 do preceito.  (Elaborado pela relatora)

I - Ocorre efetiva, real e absoluta falta de objeto do recurso, as “conclusões”, a que alude o nº1, do art. 639º, do CPC (indicação sintética das questões colocadas pelo recorrente, que define e delimita o objeto do recurso), em situação de o apelante nenhumas formular e, faltando, o apelante tem de suportar a consequência do incumprimento do ónus de as apresentar - a rejeição do recurso, em...

1. O convite ao aperfeiçoamento das conclusões da alegação do recorrente, facultando a este a oportunidade processual de suprir a originária e desmesurada extensão ou prolixidade da peça processual produzida, não pode ser reiterado, no caso de a parte não ter logrado suprir as deficiências que justificaram tal convite. 2. Para apurar do cumprimento satisfatório dos ónus impostos à parte pela...

I - Reunidos os pressupostos processualmente exigidos para a respetiva produção, as declarações para memória futura constituem um modo de produção de prova pessoal submetido a regras específicas, visando acautelar, bem vistas as coisas, o respeito pelos princípios estruturantes do processo penal, designadamente (e sobretudo) pelo princípio do contraditório, não se impondo a sua leitura em audiênci

I-O legislador do IMT criou uma ficção legal de transmissão na outorga de procurações irrevogáveis e ulteriores substabelecimentos, dando superior relevo à substância dos atos que ao próprio formalismo jurídico, porquanto pese embora não seja uma transmissão para efeitos civis, foi criada essa ficção para efeitos de sujeição a IMT. II-A letra do artigo 2.º, nº3, alínea c), do CIMT, não...

I - O erro na apreciação das provas, quando exista, não pode ser objecto de recurso de revista, senão nos casos excepcionais previstos no n.º 3 do art. 722.º do CPC. II - O uso da faculdade prevista no art. 712.º do CPC só compete à Relação; ao STJ apenas é lícito apreciar se o Tribunal da Relação fez, ou não, uso dos poderes que nesse artigo lhe são conferidos e o fez, ou não, respeitando os...

I. As coordenadas estabelecidas pelo Supremo Tribunal de Justiça no que concerne à interpretação do disposto no artigo 690.º do Código de Processo Civil, referente ao ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, visam evitar soluções que possam conduzir a uma repetição total do julgamento, em virtude de recursos genéricos contra uma decisão da matéria de facto...

I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância

Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Não é admissível a convolação de recurso independente em recurso subordinado se aquele foi interposto após o prazo que legalmente lhe é assinado. 2- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do artº 662º do CPC (artº 640º, nº 1, alª b) do CPC), pelo que a decisão da 1ª instância sobre a matéria de...

I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...

Confirma-se a sentença que julgou improcedente a acção proposta contra o Ministério da Educação, em que o Autor impugna o acto praticado pelo Director-Geral da Administração Escolar que recusou a homologação do resultado da eleição como director da Escola Secundária de F....., realizada em reunião do Conselho Geral. * *Sumário elaborado pelo relator

I - O direito ao conhecimento da paternidade biológica (direito de conhecer e ver reconhecida a ascendência biológica e a marca genética de cada pessoa), decorrência dos direitos de identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade, assume a natureza de direito fundamental. II - Enquanto direito fundamental impõe que os meios legais se mostrem adequados à sua plena concretização por...

1 – Não cabe na previsão da alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, a substituição mediante contrato de trabalho a termo resolutivo de trabalhador que se encontre numa situação de licença sem vencimento de longa duração, concedida a coberto do disposto nos artigos 78.º e ss. do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, uma vez que esta modalidade de licença...

I - Nos termos estabelecidos no art.º 12.º do CT, presume-se a existência de um contrato de trabalho sempre que ocorram alguns dos indícios ali mencionados nas alíneas a) a e), cuja enunciação é meramente exemplificativa, sendo bastante que se verifiquem apenas dois desses indícios para que possa ser presumida a existência de um contrato de trabalho. II - Não estabelecendo a norma qualquer proibiç