minuta reclamação créditos em processo insolvência
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Acórdão nº 1048/14.3TBPBL-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020
... os autos e consultado, via citius, o processo principal e apensos, o quadro factual a atender ... , 42- Afore uma qualquer acção de insolvência contra a mesma ... 43- Ora, dos ordenados, e ... juros de mora, 49- Cuja sede de reclamação é, sem sombra de dúvida, esta acção de ... para a satisfação dos respectivos créditos ... 2 - Sempre que a sociedade ou os sócios o ... a quo, quer as alegações vertidas na minuta recursória neste conspecto raiam, até, a ...
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Acórdão nº 2111/11.8TJLSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Agosto de 2012
I - Para os efeitos do art. 238/1d) do CIRE, “do facto de o devedor se atrasar na apresentação à insolvência não se pode concluir imediatamente que daí advieram prejuízos para os credores”, nem mesmo que se prove que, durante esse período [correspondente ao atraso], renegociou créditos anteriores. II – Não é requisito da exoneração do passivo restante, a existência de um...
... 17/10/2011 “A” apresentou-se à insolvência e ao mesmo tempo requereu a “exoneração do ... anos posteriores ao do encerramen-to do processo, e exige o requisito de que o devedor tenha ... , (Cetelem, SA) não renegociasse dois créditos ao consumo em mora que não obstaram ao ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ... despacho, o insolvente apresenta reclamação nos termos do art. 417/8 do CPP [sic – a norma ... -
Acórdão nº 775/08.9TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2012
I - A prescrição de créditos laborais devidos pelo transmitente ou revertente de estabelecimento comercial, quando não tenha sido cumprido o dever de informação a que alude o artº 320º do Código do Trabalho de 2003 e não opere por isso a parte final do nº 3 do artº 319º do mesmo Código, conta-se da data em que cessou o contrato de trabalho e não da data em que ocorreu a transmissão ou reversão do
Processo nº 775/08.9TTPRT.P1 Apelação Relator: Eduardo ... A A. foi reclamar alguns dos seus créditos no processo de falência, tendo-lhe sido ... de facto provada e não provada, sem reclamação, e foi seguidamente proferida sentença de cuja ... em 18.5.2010 no referido processo de insolvência, que retomara a gestão do dito estabelecimento ... escritura não foi precedida do envio de minuta que lhes tivesse possibilitado a prévia e ... -
Acórdão nº 725/14.3TBLSD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017
I - O Banco de Portugal dispõe, por força da lei, do poder de transferência parcial ou total de direitos e obrigações de uma instituição de crédito, que constituam ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão, produzindo a decisão de transferência efeitos independentemente de qualquer disposição legal ou contratual em contrário (arts. 139.º, 140.º, e 145.º-O do RGICSF,...
... O processo aqui em causa 725/14.3TBLSD é um dos processos ... substituiu o CC no tocante aos aludidos créditos ... Foi proferida decisão singular pelo relator ... conferência de 2-5-2016 fundado em reclamação incidente sobre a decisão do juiz relator de ... O Banco DD, SA conclui a minuta do recurso interposto do acórdão da Relação ... produz os efeitos da declaração de insolvência" e determina a entrada em liquidação da institui\xC3" ... -
Declaração de Rectificação n.º 14/2010, de 18 de Maio de 2010
... omissa, por lapso, a publicaçáo da minuta do contrato de concessáo anexo à Resoluçáo do ... respectiva cobrança coerciva, sendo os créditos correspondentes equiparados aos créditos do ... 55.5 - A declaraçáo de insolvência da Concessionária pode determinar a resoluçáo ... e incluem a fixaçáo das custas do processo e a forma da sua repartiçáo pelas Partes ...
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Acórdão nº 01290/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2006
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...
... ção e reembolso do IVA respeitante aos créditos considerados incobráveis, quando foi decretada a ... "a créditos considerados incobráveis em processo de execução, processo ou medida especial de ... quando for decretada a falência ou insolvência" 19.- Decretada a falência da C ... , Lda., ... obrigatório intentar processo para reclamação de crédito, em que a recorrente só suportaria ... este último declarado que elaborou a minuta do mesmo e que o seu teor era que o terreno ... -
Acórdão nº 761/1998.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2015
1. Julgando-se assente que, ao contrário do que delas consta, as procurações não foram lidas nem explicadas a quem as subscreveu, importa concluir pela sua falsidade, e consequente nulidade, que obsta à produção de quaisquer efeitos, designadamente probatórios. Uma vez que a nulidade atinge todo o documento e não apenas o segmento cuja falsidade se julga provada 2. As procurações consubstanciam...
... acção declarativa de condenação com processo comum ordinário, pedindo que fossem declaradas ... ça de 03-07-2010 foi declarada a insolvência do réu Luís, tendo passado a intervir nos autos ... assegurando a satisfação dos seus créditos" fundados na prestação de serviços ... E tamb\xC3" ... ções foram previamente redigidas, sob minuta, ou por simples indicação dos poderes a ... entrou em pormenores em relação à reclamação da autora sobre as procurações, afirmação que ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 . Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - RGICSF
... Capítulo II Processo de autorização ... Artigo 16.º Autorização ... Requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis para a recapitalização interna ... insolvência ou liquidação, e a forma como contribuiu para a ... identifica as modalidades de reclamação e promove as diligências ... necessárias para a ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a ...
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Acórdão nº 90/08 de Tribunal Constitucional, 13 de Fevereiro de 2008
ACÓRDÃO N.º 90/2008 ... Processo n.º 883/07 ... 1ª Secção ... o incidente da qualificação da insolvência culposa da A., LDA., declarando B. afectado ... ça e ainda na arguição de nulidade/reclamação diante da Secção do Supremo Tribunal de ... função pública, perda de quaisquer créditos sobre a sociedade insolvente sanções que se ... nada fazer (descontadas as fórmulas de minuta decisória e as onze páginas de reprodução das ...
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Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... g) Identificação dos créditos reclamados ... 2 - Do mesmo registo ... A declaração de insolvência e a nomeação de um administrador da ... acto de recusa de recebimento cabe reclamação para o juiz, não havendo recurso do despacho que ... incontornável; no entanto optamos pela minuta supra, tanto mais que o interesse reside nos ... -
Resolução n.º 166/2003, de 03 de Novembro de 2003
... , de 9 de Maio, determinou o início do processo de reprivatização do capital social da ... , e realizado mediante conversão de créditos e entradas em dinheiro, por via do qual o capital ... ércio, declaração de falência ou insolvência, condenação transitada em julgado pela prática ... -Lei n.º 34/2000 de 14 de Março; a minuta desta declaração constitui o anexo III ao ... aceitação expressa ou não ocorra reclamação nos cinco dias subsequentes à respectiva ...
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Do regime jurídico do crédito ao consumidor na União Europeia e seus refl exos em Portugal: a inversão do paradigma
... ções que concedem crédito, sobre os créditos concedidos, a que está associado um conjunto de ... ”, como se assinalou, o projecto ou a minuta do contrato de crédito ... Tal disposição, ... do n.º 1 do artigo 467.º do Código de Processo" Civil, incluindo ainda, sempre que possível, o n\xC3" ... dados: a) A declaração de insolvência e a nomeação de um administrador da ... ência de processos extrajudiciais de reclamação e de recurso acessíveis ao consumidor e, quando ...
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Decreto-Lei n.º 33/2010, de 14 de Abril de 2010
... çáo do respectivo contrato, conforme minuta a aprovar por resoluçáo do Conselho de ... respectiva cobrança coerciva, sendo os créditos correspondentes equiparados aos créditos do ... 5 - A declaraçáo de insolvência da Concessionária pode determinar a resoluçáo ... e incluem a fixaçáo das custas do processo e a forma da sua repartiçáo pelas Partes ... 7 ...
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Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de Outubro de 2003
... via particular da dinâmica do próprio processo de repartição tendente à satisfação e ... ou caminho de ferro, infidelidade, insolvência ou favorecimento de credores; e) As pessoas ou ... 3 - Os requerentes devem apresentar uma minuta da apólice a subscrever, de cujo teor resulte ... , oficiosamente ou na sequência de reclamação, que uma ou mais empresas ou entidades que ... exigíveis nos termos da lei, sendo os créditos correspondentes equiparados aos créditos do ...
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Decreto-Lei n.º 231/2007, de 14 de Junho de 2007
... de licença tenha pendente contra si um processo de insolvência ou de recuperaçáo de empresa; ... 3 - Os requerentes devem apresentar uma minuta da apólice a subscrever, de cujo teor resulte ... exigíveis nos termos da lei, sendo os créditos correspondentes equiparados aos créditos do ...
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Acórdão nº 159/08.9TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2012
1. Sempre que, em contratos de empreitada ou de subempreitada regulados pelo Direito Privado, as partes remetem para regras de Direito Público, designadamente para o diploma legal respeitante ao regime das empreitadas de obras públicas, as referidas normas não se aplicam por imposição legal, mas em virtude de disposição contratual que para elas remete. Isto é: a aplicação daquele diploma funda-se
... de condenação, sob a forma de processo comum ordinário, contra N. Lda., pedindo a ... ,49, procedendo-se à compensação dos créditos, a R. tem direito a receber da A. a quantia de ... 901 e segs), reclamação essa desatendida por despacho proferido em acta a ... matéria de facto, dar nota da sua insolvência (declarada a 16/05/11), tendo sido junta ... bancária ou seguro caução, conforme minuta em anexo ... 2. Caso o Subempreiteiro não ... -
Acórdão nº 08A1057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
1. A legitimidade do executado, demandado por alegadamente ser responsável pelo pagamento das despesas comuns do condomínio, só está assegurada se na acta da assembleia do condomínio, constar o seu nome. 2. Por via do regime-regra consagrado no artigo 1424º do Código Civil é ao locatário financeiro que compete o pagamento da quota-parte devida pela fracção que ocupa, em homenagem ao preceituado
... , tendo a exequente reclamado no processo de verificação e graduação de créditos o ... , tendo, para o efeito, apresentado a sua minuta que fechou com as seguintes conclusões: - O ... ("BB") ter entrado num processo de insolvência, em 2002, o que motivou reclamação, no ... -
Decreto-Lei n.º 270/2003
... — Nas acções que sejam exercidas em processo ... cível é permitida a reconvenção contra o ... infidelidade, insolvência ou favorecimento de ... 7162 DIÁRIO DA ... 3 — Os requerentes devem apresentar uma minuta ... da apólice a subscrever, de cujo teor ... reclamação, que uma ou mais empresas ou entidades ... que ... da lei, sendo os créditos correspondentes equi- ... parados aos créditos ...