minuta reclamação créditos em processo insolvência
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Acórdão nº 761/1998.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2015
1. Julgando-se assente que, ao contrário do que delas consta, as procurações não foram lidas nem explicadas a quem as subscreveu, importa concluir pela sua falsidade, e consequente nulidade, que obsta à produção de quaisquer efeitos, designadamente probatórios. Uma vez que a nulidade atinge todo o documento e não apenas o segmento cuja falsidade se julga provada 2. As procurações consubstanciam...
... acção declarativa de condenação com processo comum ordinário, pedindo que fossem declaradas ...ça de 03-07-2010 foi declarada a insolvência do réu Luís, tendo passado a intervir nos autos ... assegurando a satisfação dos seus créditos fundados na prestação de serviços. E também ...ções foram previamente redigidas, sob minuta, ou por simples indicação dos poderes a ... entrou em pormenores em relação à reclamação da autora sobre as procurações, afirmação que ... -
Acórdão nº 90/08 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Fevereiro de 2008
ACÓRDÃO N.º 90/2008. Processo n.º 883/07 . 1ª Secção . Relator: ... o incidente da qualificação da insolvência culposa da A., LDA., declarando B. afectado ...ça e ainda na arguição de nulidade/reclamação diante da Secção do Supremo Tribunal de ... função pública, perda de quaisquer créditos sobre a sociedade insolvente sanções que se ... nada fazer (descontadas as fórmulas de minuta decisória e as onze páginas de reprodução das ...
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Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... g) Identificação dos créditos reclamados. . 2 - Do mesmo registo consta ... a) . A declaração de insolvência e a nomeação de um administrador da ... acto de recusa de recebimento cabe reclamação para o juiz, não havendo recurso do despacho que ... incontornável; no entanto optamos pela minuta supra, tanto mais que o interesse reside nos ... -
Resolução n.º 166/2003, de 03 de Novembro de 2003
..., de 9 de Maio, determinou o início do processo de reprivatização do capital social da ..., e realizado mediante conversão de créditos e entradas em dinheiro, por via do qual o capital ...ércio, declaração de falência ou insolvência, condenação transitada em julgado pela prática ...-Lei n.º 34/2000 de 14 de Março; a minuta desta declaração constitui o anexo III ao ... aceitação expressa ou não ocorra reclamação nos cinco dias subsequentes à respectiva ...
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Decreto-Lei n.º 33/2010, de 14 de Abril de 2010
...çáo do respectivo contrato, conforme minuta a aprovar por resoluçáo do Conselho de ... respectiva cobrança coerciva, sendo os créditos correspondentes equiparados aos créditos do ...5 - A declaraçáo de insolvência da Concessionária pode determinar a resoluçáo ... e incluem a fixaçáo das custas do processo e a forma da sua repartiçáo pelas Partes. 7 - A ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... iniciar ou propôr a instauração de um processo de contra-ordenação por violação da lei da ...19. Nos termos da cláusula 4.' da minuta de Protocolo relativo ao processamento de dados ... questão que é também objecto de reclamação por parte das concessionárias é o tratamento ... suporta o risco de incumprimento ou insolvência do titular e a simultânea libertação do ...-se a possibilidade de os editores com créditos sobre a empresa poderem entrar no seu capital. ...
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Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de Outubro de 2003
... via particular da dinâmica do próprio processo de repartição tendente à satisfação e ... ou caminho de ferro, infidelidade, insolvência ou favorecimento de credores; e) As pessoas ou ...3 - Os requerentes devem apresentar uma minuta da apólice a subscrever, de cujo teor resulte ..., oficiosamente ou na sequência de reclamação, que uma ou mais empresas ou entidades que ... exigíveis nos termos da lei, sendo os créditos correspondentes equiparados aos créditos do ...
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Decreto-Lei n.º 231/2007, de 14 de Junho de 2007
... de licença tenha pendente contra si um processo de insolvência ou de recuperaçáo de empresa;. ...3 - Os requerentes devem apresentar uma minuta da apólice a subscrever, de cujo teor resulte ... exigíveis nos termos da lei, sendo os créditos correspondentes equiparados aos créditos do ...
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Acórdão nº 159/08.9TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2012
1. Sempre que, em contratos de empreitada ou de subempreitada regulados pelo Direito Privado, as partes remetem para regras de Direito Público, designadamente para o diploma legal respeitante ao regime das empreitadas de obras públicas, as referidas normas não se aplicam por imposição legal, mas em virtude de disposição contratual que para elas remete. Isto é: a aplicação daquele diploma funda-se
... de condenação, sob a forma de processo comum ordinário, contra N. Lda., pedindo a ...,49, procedendo-se à compensação dos créditos, a R. tem direito a receber da A. a quantia de ...901 e segs), reclamação essa desatendida por despacho proferido em acta a ... matéria de facto, dar nota da sua insolvência (declarada a 16/05/11), tendo sido junta ... bancária ou seguro caução, conforme minuta em anexo. 2. Caso o Subempreiteiro não cumpra o ... -
Acórdão nº 08A1057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
1. A legitimidade do executado, demandado por alegadamente ser responsável pelo pagamento das despesas comuns do condomínio, só está assegurada se na acta da assembleia do condomínio, constar o seu nome. 2. Por via do regime-regra consagrado no artigo 1424º do Código Civil é ao locatário financeiro que compete o pagamento da quota-parte devida pela fracção que ocupa, em homenagem ao preceituado
..., tendo a exequente reclamado no processo de verificação e graduação de créditos o ..., tendo, para o efeito, apresentado a sua minuta que fechou com as seguintes conclusões: - O ... ("BB") ter entrado num processo de insolvência, em 2002, o que motivou reclamação, no ... -
Do regime jurídico do crédito ao consumidor na União Europeia e seus refl exos em Portugal: a inversão do paradigma
...ções que concedem crédito, sobre os créditos concedidos, a que está associado um conjunto de ... ”, como se assinalou, o projecto ou a minuta do contrato de crédito. . Tal disposição, ... do n.º 1 do artigo 467.º do Código de Processo" Civil, incluindo ainda, sempre que possível, o n\xC3"... dados: a) A declaração de insolvência e a nomeação de um administrador da ...ência de processos extrajudiciais de reclamação e de recurso acessíveis ao consumidor e, quando ...