minuta denuncia contrato arrendamento nao habitacional
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Acórdão nº 1666/11.1TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2014
I – No âmbito do NRAU, o recurso à ação declarativa (de despejo), no caso de oposição à renovação de contrato de arrendamento por tempo determinado, não constitui uma qualquer exceção dilatória, ainda que inominada ou atípica, sobrelevando tão só a definição da responsabilidade por custas, estabelecida no agora art.º 535º, n.ºs 1, e 2, alínea c), do novo Código de Processo Civil. II - A...
... que “o Tribunal reconheça que o contrato de arrendamento em apreciação foi legal e ... a inexistência de arrendamento não habitacional” redunda em venire contra factum proprium ... ; - se a notificação à Ré da denúncia do contrato de arrendamento, por via da missiva ... ) Quando o gerente da ré lhe apresentou a minuta de carta, junta a fls. 64, a formalizar a ... -
Edital n.º 53/2021
... ínios e a gestão de contratos de arrendamento de imóveis destinados à instalação de ... ção e conservação do parque habitacional do Município; j) Assegurar os adequados níveis ... minuta, aprovada no final de cada reunião; p) Registar ... n) Instruir e acompanhar os processos de contrato que, por lei, tenham de ser submetidos ao ... uma política de identificação e denuncia de situações atentatórias da vida animal; c) ...
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Lei n.º 35/2018
... -se mediante a celebração de um único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomeadamente, as ... dos direitos de defesa dos visados pela denúncia, no âmbito das investigações a que a mesma dê ... de investimento imobiliário para arrendamento" habitacional e sociedades de investimento imobili\xC3" ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a identificação ...
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Lei n.º 35/2018
... único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomea- ... denúncia, no âmbito das investigações a que a mesma ... imobiliário para arrendamento habitacional e sociedades ... de investimento ... terior é instruído com a minuta da proposta de contrato e ... com a ...
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Acórdão nº 02690/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015
... que tem obrigação de dar de arrendamento imóveis a quem deles careça, como é o caso ... pelo responsável do departamento habitacional, mais não são que verdadeiros contratos de ... ça de Habitação; 33. Entende-se por contrato de arrendamento, a cedência do gozo temporário ... de 15 de Setembro, limita o direito de denúncia por parte do senhorio, no caso de o inquilino ter ... informação de 7/08/2006, foi aprovada a minuta de decisão final ... 22 - Por ofício de ...
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Aviso n.º 13668/2023
... público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por ... tempo ... denúncia de contrato de José ... Miguel Neves Tacão ... c) Reforçar a componente habitacional e a instalação de equipamentos de escala local ...
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Acórdão nº 475/15.3YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016
Para que haja lugar à aplicação do disposto no art. 15º-R do NRAU (na redacção emergente da cit. Lei nº 31/2012), não basta que o juiz julgue procedente a Oposição deduzida pelo inquilino. Faz-se mister que se deva concluir que o senhorio usou meios processuais cuja falta de fundamento não devesse ignorar ou que fez uso manifestamente reprovável do procedimento especial de despejo. (Sumário...
... ) intentou, no Balcão Nacional do Arrendamento, em 6/02/2015, procedimento especial de despejo ... e bens, invocando a resolução do contrato de arrendamento habitacional em vigor sobre o 3º ... (mediante oposição à renovação ou denúncia livre)[25] ... “Do teor da resposta do ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... [7]Cfr., também no sentido ... -
Despacho n.º 9323/2018
... ínios e a gestão de contratos de arrendamento de imóveis destinados à instalação de ... adequação funcional do património habitacional social, e concertação com os serviços ... minuta, aprovada no final de cada reunião; p) Registar ... n) Instruir e acompanhar os processos de contrato que, por lei, tenham de ser submetidos ao ... uma política de identificação e denúncia de situações atentatórias da vida animal; c) ...
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Acórdão nº 8165-11.0TBBRG.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016
- O contrato de instalação de lojista em retail park - do mesmo modo que o de instalação de lojista em shopping center - configura-se como contrato atípico ou inominado, sujeito, assim, à liberdade contratual das partes. - Por isso, a esse contrato é aplicável, desde logo, o regime resultante das cláusulas acordadas, desde que válidas, bem como o regime geral dos contratos e, se necessário (subs
... e bem assim, na resolução ilícita do contrato na quantia de € 127.608,00 correspondente ao ... de lojas, não cabem no contrato de arrendamento, ademais, a A. pouco tempo beneficiou das obras, ... comercial, área de serviços, área habitacional e parqueamento comum subterrâneo de viaturas ... 2. Duração e denúncia 2.1. O direito de utilização é conferido pelo ... comuns acrescido de IVA), de acordo com a minuta que constitui o ANEXO 111 ao presente contrato ... -
Lei n.º 23-A/2022
... um contrato de apoio financeiro intragrupo celebrado ao ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta ... de contrato e com a ... de vencimento antecipado, resolução, denúncia, oposição à reno- ... N.º 236 9 de dezembro ... para arrendamento" habitacional e sociedades de investimento imobili\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... entidades desse grupo e um terceiro; o) 'Contrato financeiro', os seguintes contratos: i) Contratos ... de investimento imobiliário para arrendamento" habitacional e sociedades de investimento imobili\xC3" ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a identificação ... dos direitos de defesa dos visados pela denúncia, no âmbito das investigações a que a mesma dê ...
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Regulamento n.º 918/2022
... e/ou enquanto gestores de contrato ao abrigo da Contratação Pública, ... abertura até à aprovação da minuta do contrato, preparando os respetivos processos ... da legislação associada aos canais de denúncia; ... 15) Assegurar a Gestão do Risco do ... de habitação e gestão do parque habitacional do município do Barreiro; ... 2) Pugnar pela boa ... assegurar uma resposta municipal de arrendamento de caráter acessível, con- ... cretizando toda ...
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Edital n.º 1180/2022
... o) Proceder à elaboração da ata em minuta, aprovada no final de cada reunião; ... p) ... contratos de arrendamento de imóveis destinados à instalação de ... programas nas áreas de conforto habitacional para cidadãos com necessidades ... específicas, ... uma política de identificação e denuncia de situações atentatórias da ... vida animal; ... m) Instruir e acompanhar os processos de contrato que, por lei, tenham de ser submetidos ... ao ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... contrato de empréstimo com o Instituto Financeiro deApoio ... mente à taxa cobrada por auto de denúncia verbal; ... n) O Decreto-Lei n.º 266/76, de 10 ... 792/75 e 793/75, (arrendamento de ... instalações escolares afetas ao ensino ... a aprovação a minuta ... na Mão — Programa de Mobilidade Habitacional ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
... de não cessação de contratos de arrendamento e afins (artigo 10.º), a manutenção de ... como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de ndamento não habitacional ou de outras formas contratuais de exploração ... apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, o ... penas de prisão, assim como proposta de minuta de ofício para remessa aos tribunais de ...
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Acórdão nº 91/09.9T2MFR.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2012
1. A não concordância com a subsunção dos factos às normas jurídicas e/ou com a decisão sobre a matéria de facto, de modo algum configuram causas de nulidade de sentença, nomeadamente a que decorre da oposição entre os fundamentos e a decisão. 2. Face às alterações introduzidas pelo Dec. Lei n.º 306/2009 (regime jurídico das obras em prédios urbanos) aprovado pelo Governo sob autorização...
... declarar-se a cessação/extinção do contrato de arrendamento por denúncia justificada nos ... casas que faziam parte desse bloco habitacional, tendo as restantes casas que estavam desabitadas ... abaixo indicados e requerer, conforme minuta anexa, a emissão do respectivo alvará …”; - ... -
Acórdão nº 56/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Maio de 2005 (caso NULL)
... demandou JOÃO , pedindo a denúncia de contrato de arrendamento habitacional ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso" ... [15] Cfr., também no sentido ...
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Acórdão nº 02585/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2012
... ão de elementos que justificariam a denúncia do contrato de cedência precária, criaram a ... 17 de Julho de 2000 propôs à Ré o arrendamento de um dos imóveis propriedade desta, sitos na ... Segue em anexo minuta da necessária Declaração de Precariedade que ... de Gestão Social do Parque Habitacional o instrumento de fls. 53-54 dos autos, datado de ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... @Arrendamento ... Acórdão de 27 de Maio de 2008 - ... , se não optar pela resolução do contrato por falta de condições para o exercício da ... sobre a compra do imóvel (fracção habitacional) e tendo o vendedor tentado, sem sucesso, ... / Defeitos do veículo automóvel / Denúncia dos defeitos / Ónus de prova / Caducidade ... 8-10) ... Forma ... I. A minuta do contrato de seguro equivale, para todos os ...
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Acórdão nº 0553759 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I - Não deve ser condenada em indemnização, por ruptura das negociações contratuais - "culpa in contrahendo" - a arrendatária habitacional que se compromete, perante o locador a deixar o arrendado, para lhe possibilitar a realização de obras para aumento da capacidade locativa, se, apesar das insistência da locatária, o senhorio se recusa a informá-la do valor da renda que pagará, no futuro, no...
... pressupostos legais exigíveis para a denúncia do contrato de arrendamento dos autos para ... apenas como consequência de na respectiva minuta escrita, junta a fls.57 e 58, lá não constar o ... -
Acórdão nº 01559/05.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2011
... denúncia anónima esta Empresa teve conhecimento de que ... Consta do processo habitacional que o agregado mantém a casa camarária ... em causa, propõe-se: Que seja aprovada a minuta de decisão final a recomendar à Vereação do ... pela Administração e não num contrato, o que desde logo afasta a tese dos AA. quando ... ária, do regime legal próprio do arrendamento urbano, aprovado pelo DL 321/90 …” (cfr., ...
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Edital n.º 381/2006, de 14 de Agosto de 2006
... ao consumidor será efectuado medi-ante contrato com a EG, lavrado em modelo próprio nos termos egais, cuja minuta consta do anexo II ao presente Regulamento. O ... Artigo 56 ... Denúncia e resoluçáo dos contratos ... 1 - Os ... dias após denúncia do contrato de arrendamento ou venda do imóvel ou fracçáo e saída ... a) Taxa de ligaçáo por unidade habitacional"; ... b) Taxa de ligaçáo para comércio por frac\xC3" ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... à habitação própria, incentivo ao arrendamento por jovens e compensação de juros ... 15 ... Gestão e Alienação do Património Habitacional" do Estado (ponto 5.6) ... 15296-(371) Direcç\xC3" ... habitação própria ou cessado o contrato de arrendamento. Nesses casos, quando não lhe ... em 2 de Junho de 2000, tendo a respectiva minuta sido aprovada pela RCM n.º 51/00, publicada no ... aumentar; esta falta de regularização denuncia o distanciamento institucional existente entre os ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (ponto 5.5) Direcção-Geral dos ... associação por qualquer regime de contrato, devendo a associação, no acto de candidatura, ... 82 resultantes de situações de auto-denúncia ... Conforme estava previsto no n.º 1 do artigo ... de contos respeitam ao Incentivo ao Arrendamento por Jovens (IAJ) ... Quanto às 'transferências ... abrigo deste protocolo disponibilizada uma minuta de relatório de actividades e contas, do qual ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... - Apoios sócio-educativos a escolas com contrato de associação ... 5.3.9 - Publicitação dos ... Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (ponto 7.3) ... Instituto Nacional de ... resultantes de situações de auto-denúncia. A amostra permitiu identificar as seguintes ... de contos respeitam ao Incentivo ao Arrendamento por Jovens (IAJ) ... Quanto às transferências ... , com base no projecto aprovado; que a minuta do contrato de adjudicação seja previamente ...