minuta contrato trabalho trabalhador estrangeiro
218 resultados para minuta contrato trabalho trabalhador estrangeiro
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Regulamento n.º 821/2020
... subsídios nas condições descritas em contrato de bolsa, obedecendo a respetiva fixação aos ... facilitar a sua inserção no mercado de trabalho especializado, sempre tendo como condição regra ... eventos científicos no país ou no estrangeiro por parte de estudantes inscritos em ciclos de ... conferindo ao bolseiro a qualidade de trabalhador em funções públicas. 3 - A concessão do ... ção de honra do candidato, de acordo com minuta" própria, ocorrendo a verificação dessa condiç\xC3" ...
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Acórdão nº 551/20.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-06-2023
I - De acordo com o disposto no art.º 3.º3, do CCPC, se o juiz conclui que para a apreciação e decisão do litígio vai debruçar-se sobre questão que as partes não suscitaram nos seus articulados, nem sobre ela tiveram oportunidade de se pronunciarem, a fim de evitar a prolação de uma decisão surpresa, antes de avançar, sob pena de incorrer em nulidade que pode influir no exame ou decisão da causa (
... Tribunal da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho de Valongo, AA intentou a presente acção de ... ,81) não pagos durante a vigência do contrato, acrescido dos respectivos juros de mora vencidos ... estrangeira, foi recrutada no estrangeiro, fez formação no estrangeiro, celebrou o ... carga e descarga; (vi) o lugar onde o trabalhador regressa, sendo sempre sublinhado que os ... assinou documentos pré elaborados, em minuta contratual previamente preparada pela R., nos ... -
Regulamento n.º 387/2017
... IPS, regulamento estatuto do trabalhador-estudante do IPS, regulamento do estatuto de ... a partir dos contributos de um grupo de trabalho composto pelos Presidentes dos Conselhos ... de alteração de classificação, em minuta" existente para o efeito. 2 - Os pedidos de altera\xC3" ... estabelecimento de ensino superior estrangeiro, em curso definido como superior pela ... processo de mobilidade, é celebrado um contrato de estudos (Learning Agreement) entre o ...
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Acórdão nº 1492/20.7T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-09-2023
I - A categoria profissional deverá corresponder às funções efetivamente exercidas pelo trabalhador ou, pelo menos, ao núcleo essencial dessas funções e, se institucionalizadas categorias profissionais por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, deverá ao trabalhador ser atribuída a categoria correspondente, prevista nesse instrumento, e não a que, arbitrariamente, o empregadora...
... ção sob a forma comum emergente de contrato de trabalho contra A ... , S.A ., tendo formulado ... para deslocação e trabalho ao estrangeiro a pagar a quantia de € 206,60 acrescida de ... , em janeiro de 2019, entregou ao Autor uma minuta de “Contrato de Integração” ( v.g ... ª, que: “ os valores auferidos pelo Trabalhador não são inferiores aos que lhe caberiam caso a ... -
Deliberação n.º 931/2021
... serviço no território nacional e no estrangeiro, e a concessão de abonos, antecipados ou não, ... éria de saúde, segurança e higiene no trabalho; a6) Autorizar a concessão de horários ... Autorizar a concessão do estatuto de trabalhador-estudante; a8) Autorizar, os direitos atribuídos ... os membros do júri e o gestor do contrato, este último com a função de acompanhar ... minuta de contrato a celebrar e a respetiva ...
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Deliberação n.º 931/2021
... serviço no território nacional e no estrangeiro, e a concessão ... de abonos, antecipados ou ... éria de saúde, segurança e higiene no trabalho; ... a6) Autorizar a concessão de horários ... Autorizar a concessão do estatuto de trabalhador-estudante; ... a8) Autorizar, os direitos ... o gestor do contrato, este último com a função de acompanhar ... viii) Aprovar a minuta de contrato a celebrar e a respetiva ...
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Deliberação n.º 254/2018
... n.º 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... de bolsas para o País e para o estrangeiro, de acordo com o plano anual respetivo, aprovado ... a 60 % da remuneração base do trabalhador, em circunstâncias excecionais e delimitadas no ... , designar o júri, adjudicar e aprovar a minuta do contrato previstas, respetivamente, nos ...
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Deliberação n.º 254/2018
... n.º 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... de bolsas para o País e para o estrangeiro, de acordo com o plano anual respetivo, aprovado ... a 60 % da remuneração base do trabalhador, em circunstâncias excecionais e delimitadas no ... , designar o júri, adjudicar e aprovar a minuta do contrato previstas, respetivamente, nos ...
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Acórdão nº 563/14.3TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I – A cláusula que defina o local ou que consagre a mobilidade geográfica de um trabalhador deve ser determinada ou determinável, seja através do seu teor, seja considerando o comportamento das partes na sua celebração e/ou execução, designadamente a própria natureza da actividade que aquele se obrigou a prestar. II – Este mínimo de predeterminação radica nas exigências de boa-fé e...
... : Comarca do Porto Este-Penafiel-Juízo Trabalho-J4 Relator - Domingos Morais - registo 671 ... intentou acção comum emergente de contrato individual de trabalho, na Comarca de Porto ... , da realização de deslocações ao estrangeiro que ultrapassem a duração de 10 dias ... como doc. n.° 5, que “o trabalhador possui um vínculo laboral com a Sociedade ... sido vedada a possibilidade de enviar a minuta a quem quer que fosse para solicitar ... -
Acórdão nº 251/18.1T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022
I- Subjacente ao contrato de trabalho existe uma relação de dependência necessária que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem. II- Embora o contrato subscrito pelas partes preveja expressamente a ausência de subordinação, resulta da matéria de
... a: “a) Reconhecer a existência de um contrato de trabalho entre o Autor e a Ré desde ... 13, em que o Autor se recusou a assinar a minuta entregue pela Ré, porquanto não se encontrava ... uma subordinação jurídica do trabalhador ao beneficiário da respetiva atividade, ... de instituições de ensino superior estrangeiro, que são designados por professores visitantes ... -
Regulamento n.º 152/2021
... com a atividade de I&D: a) Desempenho de trabalho científico e técnico no âmbito de projetos de ... eventos científicos no país ou no estrangeiro por parte de estudantes matriculados e inscritos ... » qualquer entidade que assuma, no contrato de bolsa, a obrigação de conceder, no todo ou ... ção de honra do candidato, de acordo com minuta" própria, ocorrendo a verificação dessa condiç\xC3" ... adquirindo o bolseiro a qualidade de trabalhador em funções públicas. 2 - Não são devidos ...
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Regulamento n.º 541/2019
... - período temporal correspondente ao trabalho a desenvolver durante um ano escolar por um ... lhe é entregue aquando da assinatura do contrato de estudos Erasmus+; m) Cartão de estudante - ... de ensino, nacional ou estrangeiro, em que o estudante em mobilidade frequenta parte ... ) Tipos de frequência de estudos: 1 - Trabalhador-estudante - o regime jurídico aplicável aos ... á ser suprida mediante o preenchimento da minuta de Registo e Controlo de Sumários, que deve ser ...
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Despacho n.º 9484/2023
... facilitem a sua inserção no mercado de trabalho especializado, ... sempre tendo como condição ... » qualquer entidade que assuma, no contrato de bolsa, a obrigação ... de conceder, no todo ... de trabalhador em funções públicas ou em regime de direito ... estrangeiro, e sempre que tenham sido devidamente ... de acordo com a minuta de contrato constante do Anexo II ... 3 — Não ...
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Acórdão nº 4491/21.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-02-2024
- Nos termos da lei angolana, o contrato de trabalho com estrangeiro não residente é um contrato especial (artº 21º, 1, i) da LGT), de duração determinada (DP. 43/17), obrigatoriamente reduzido a escrito (artº 15º, 5 da LGT), sob pena de nulidade (artº 19º da LGT). - A imposição de limites temporais às relações laborais com trabalhador estrangeiro não residente, persegue essencialmente interesses
... ter existido, entre Autor e Ré, um contrato de trabalho por tempo indeterminado; ... (b) A ... o regime do contrato de trabalho com trabalhador estrangeiro não residente não deve ser ... na mesma situação terem usado uma minuta anteriormente preparada para uma situação de ... -
Deliberação n.º 335/2019
... , bem assim como designar um gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ... minuta de contrato a celebrar e a respetiva ... serviço no território nacional e no estrangeiro, e a concessão de abonos, antecipados ou não, ... éria de saúde, segurança e higiene no trabalho; b6) Autorizar a concessão de horários ... Autorizar a concessão do estatuto de trabalhador-estudante; b8) Autorizar a concessão de licença ...
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Despacho n.º 7744/2018
... para:a) Decidir pela celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... e relativamente às deslocações ao estrangeiro e no estrangeiro do pessoal em exercício de ... , designar o júri, adjudicar e aprovar a minuta do contrato previstas, respetivamente, nos ... a 60 % da remuneração base do trabalhador, em circunstâncias excecionais e delimitadas no ...
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Despacho n.º 7901/2018
... para:a) Decidir pela celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... e relativamente às deslocações ao estrangeiro e no estrangeiro do pessoal em exercício de ... , designar o júri, adjudicar e aprovar a minuta do contrato previstas, respetivamente, nos ... a 60 % da remuneração base do trabalhador, em circunstâncias excecionais e delimitadas no ...
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Despacho n.º 6791/2018
... para:a) Decidir pela celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... e relativamente às deslocações ao estrangeiro e no estrangeiro do pessoal em exercício de ... , designar o júri, adjudicar e aprovar a minuta do contrato previstas, respetivamente, nos ... a 60 % da remuneração base do trabalhador, em circunstâncias excecionais e delimitadas no ...
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Despacho n.º 8342/2018
... para:a) Decidir pela celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... e relativamente às deslocações ao estrangeiro e no estrangeiro do pessoal em exercício de ... , designar o júri, adjudicar e aprovar a minuta do contrato previstas, respetivamente, nos ... a 60 % da remuneração base do trabalhador, em circunstâncias excecionais e delimitadas no ...
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Despacho n.º 5123/2017
... ) do n.º 3 do artigo 120.º Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... e relativamente às deslocações ao estrangeiro e no estrangeiro do pessoal em exercício de ... , designar o júri, adjudicar e aprovar a minuta do contrato, previstas, respetivamente, nos ... a 60 % da remuneração base do trabalhador, em circunstâncias excecionais e delimitadas no ...
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Despacho n.º 8963/2017
... n.º 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... e relativamente às deslocações ao estrangeiro e no estrangeiro do pessoal em exercício de ... , designar o júri, adjudicar e aprovar a minuta do contrato previstas, respetivamente, nos ... a 60 % da remuneração base do trabalhador, em circunstâncias excecionais e delimitadas no ...
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Despacho n.º 7478/2018
... ) do n.º 3 do artigo 120.º Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... e relativamente às deslocações ao estrangeiro e no estrangeiro do pessoal em exercício de ... , designar o júri, adjudicar e aprovar a minuta do contrato previstas, respetivamente, nos ... a 60 % da remuneração base do trabalhador, em circunstâncias excecionais e delimitadas no ...
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Despacho n.º 7687/2018
... n.º 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... e relativamente às deslocações ao estrangeiro e no estrangeiro do pessoal em exercício de ... , designar o júri, adjudicar e aprovar a minuta do contrato previstas, respetivamente, nos ... a 60 % da remuneração base do trabalhador, em circunstâncias excecionais e delimitadas no ...
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Despacho n.º 5542/2019
... n.º 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... e relativamente às deslocações ao estrangeiro e no estrangeiro do pessoal em exercício de ... , designar o júri, adjudicar e aprovar a minuta do contrato previstas, respetivamente, nos ... a 60 % da remuneração base do trabalhador, em circunstâncias excecionais e delimitadas no ...
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Despacho n.º 5543/2019
... n.º 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... e relativamente às deslocações ao estrangeiro e no estrangeiro do pessoal em exercício de ... , designar o júri, adjudicar e aprovar a minuta do contrato previstas, respetivamente, nos ... a 60 % da remuneração base do trabalhador, em circunstâncias excecionais e delimitadas no ...