minuta contrato trabalho trabalhador estrangeiro
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Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003
... igualmente celebrado um adicional aquele contrato, outorgado por CPASR, representado pelo R. JVSM, ... Banco de Portugal - Departamento de Estrangeiro, solicitando autorização para abertura de uma ... depósitos, resultantes de 20 anos de trabalho fora de Portugal; 202. O assistente, entre 1986 e ... VSM tratou de elaborar a minuta do contrato de trabalho respeitante ao R. DL que ... importâncias a transferir por cada trabalhador estrangeiro; 286. O R. DL enviava então um telex ...
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Resolução n.º 52-A/93, de 09 de Agosto de 1993
... , a venda será resolvida, perdendo o trabalhador o direito às acções e à primeira prestação, ... e os trabalhadores com contratos de trabalho a termo certo ... 11 - Aos pequenos subscritores ... pagos um ano após a celebração do contrato a que se refere o artigo 26.° 4 - O pagamento ... por: a) Uma carta redigida nos termos da minuta indicada no anexo I (oferta) deste caderno de ... declaração prévia de investimento estrangeiro, o prazo previsto no número anterior será ...
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Portaria n.º 130-A/2006, de 14 de Fevereiro de 2006
... por um período mínimo a estabelecer no contrato de concessão de incentivos, não inferior a ... corpóreo, excluindo as realizadas no estrangeiro; g) Os sobrecustos da aquisição de veículos ... coordenadores e os promotores mediante uma minuta tipo homologada pelo Ministro da Economia e da ... a criação líquida de postos de trabalho e a sua manutenção pelo período de vigência ... a posição, actual ou futura, do trabalhador da empresa beneficiária, as quais estão ...
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Acórdão nº 241/05.4TTSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2010
... á o ónus de apontar e fundamentar na sua minuta" de recurso ... 2.\tO estipulado nos artigos 655.\xC2" ... Em 17 de Março de 2005, no Tribunal do Trabalho de Sintra, AA instaurou acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra a sociedade ... – ... , configura falta de honestidade do trabalhador, por outro lado, ao não acatar as ordens ... para se deslocar com a viatura para o estrangeiro (14.º); 20) O cartão de crédito foi entregue ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 20 686-(248) 7.5.2 - Execução do contrato de cessão de créditos públicos sobre a ... MTS Ministério do Trabalho e da Solidariedade ... MUS Monetary Unit ... de 9 de Janeiro de 1998, que aprovou a minuta do contrato de alienação, refere, no seu ponto ... -se assim de uma operação com o estrangeiro, pelo que as importâncias em causa deveriam ter ... de quadro técnico a situação de um trabalhador que conclui a sua formação e passa a ...
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Aviso n.º 7765/2006, de 27 de Dezembro de 2006
... ços e correctos métodos e circuitos de trabalho, na perspectiva da simplificaçáo e ... de afectar o ambiente de trabalho e o trabalhador, visando eliminar ou reduzir os riscos ... k) Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberaçáo ou ... , garantindo o respeito pelo projecto e contrato celebrado; ... b) Elaborar informaçóes ... com outros operadores, no País e no estrangeiro, iniciativas promocionais do município e das ...
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Portaria n.º 1214-B/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... anos a contar da data da celebração do contrato de concessão de incentivos; i) Ter concluído ou ... ão dos investimentos a realizar no estrangeiro, referidos nas alíneas a) a g), l), no que ... a posição, actual ou futura, do trabalhador do promotor; b) Em 10%, no caso de projectos que ... ão for favorável, é acompanhada da minuta do contrato de concessão de incentivos a que se ... as mulheres que reintegram o mercado de trabalho; i) 'Zona da Grande Lisboa' e 'Zona de Lisboa e ...
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Acórdão nº 4295/09.6TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2012
I - A fundamentação da sentença visa a justificação da decisão final em face do direito substantivo aplicável. II - A sua falta determina a nulidade da sentença. III - Nem a falta de fundamentação da decisão de facto nem a omissão de análise crítica da prova constituem fundamento para nulidade da sentença.
... ário e pagamento da mensalidade no contrato de leasing -, cuja indemnização peticionada na ... Autora e desconhece o motivo pelo qual o trabalho não foi executado no prazo de oito dias previsto ... a autora tinha ao seu serviço um trabalhador de nome M… que auferiu como salário os valores ... estrangeiro e que agora é a sua mulher a gerente. Disse que ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... A lei não consente por isso, ... -
Portaria n.º 450/2001, de 05 de Maio de 2001
... anos a contar da data da celebração do contrato de concessão de incentivos; i) Terem concluído ... a posição, actual ou futura, do trabalhador do promotor; b) Em 10%, no caso de projectos que ... ção a que se refere o número anterior, a minuta do contrato de concessão de incentivos a que se ... , para os projectos de investimento estrangeiro de primeira instalação no País, ou do regime ... ; Formas avançadas de organização do trabalho ou de gestão global; ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... e Inspecção das Condições de Trabalho ... IDIL Instituto Nacional para o ... habitação própria ou cessado o contrato de arrendamento. Nesses casos, quando não lhe ... âmbito de captação de investimento estrangeiro, não tendo o ICEP justificado a razão pela qual ... já para o Estado um custo médio por trabalhador superior a 15 800 contos, considerando o número ... em 2 de Junho de 2000, tendo a respectiva minuta sido aprovada pela RCM n.º 51/00, publicada no ...
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Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de Março de 1990
... , no prazo estabelecido pela comissão de trabalho, devendo ser anunciada com a antecedência ... º e 19.º, ou por escritura pública ou contrato de arrendamento celebrado de acordo com minuta ... residir nas regiões autónomas ou no estrangeiro e para aqueles cuja residência não for ... -se a quantidade de trabalho que um trabalhador activo agrícola está apto a prestar, durante um ...
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Acórdão nº 0430631 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 2004 (caso NULL)
I - No contrato de concessão comercial, a atribuição do concessionário de um direito de revender, por vezes com exclusividade, os produtos do concedente, comporta a obrigação por parte do concedente, de vender tais produtos. II - A atribuição da indemnização por clientela passa por averiguar se o concessionário desempenhou funções, cumpriu tarefas e prestou serviços semelhantes aos de um...
... 842$00 pela denúncia intempestiva do contrato de concessão; b) a quantia de 5.704.534$00 a ... as partes, mas sim um mero documento de trabalho para posterior discussão, que não chegou à sua ... contactos entre a empresa e o futuro trabalhador da mesma, demorando a impressão de cartões com ... potenciais clientes, em Portugal e no estrangeiro ... 33 - Em virtude da promoção que levou a ... relacionamento comercial, porquanto a minuta a que ele se refere não se pode ter como ... -
Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... - Apoios sócio-educativos a escolas com contrato de associação ... 5.3.9 - Publicitação dos ... Ministério da Segurança Social e do Trabalho (ponto 4.4) ... Direcção-Geral das ... e exercendo funções executivas) ou 'trabalhador originário de empresa em reestruturação'; B - ... , com base no projecto aprovado; que a minuta do contrato de adjudicação seja previamente ... dos projectos de investimento directo estrangeiro com benefícios fiscais, geram rendimentos que na ...
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Acórdão nº 247/94.7JAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2008
I. – O crime de corrupção passiva, tal como se encontra recortada na norma incriminadora, configura-se como um crime de dano, na medida em que consubstancia lesão da autonomia intencional do Estado. II. - A consumação do crime de corrupção passiva ocorre no momento do conhecimento da solicitação de vantagem (ou promessa) pelo agente integrado no conceito jurídico-penal relevante pelo...
... parte do sinal de 30.000.000$00 do contrato promessa ... Estes factos estão em manifesta ... como não tiveram quaisquer reuniões de trabalho", não acompanharam o planeamento ou a fiscalizaç\xC3" ... , apresentando-lhe no dia 04-07-1990 uma minuta do mesmo, da qual resulta que o … cederia a sua ... que com ele convivem como um homem trabalhador e de bom carácter ... # Não se provaram ... ; - no que toca à ausência da … no estrangeiro e aos prejuízos materiais dos assistentes: as ... -
Parecer n.º 1-A/2001, de 21 de Janeiro de 2002
... , pela primeira vez em 1997, algum trabalho no domínio da inventariação do seu ... ão dos projectos após a celebração do contrato, por forma a assegurar o recebimento do ... /86, de 18 de Agosto, tendo a respectiva minuta sido visada em 14 de Julho do mesmo ano (processo ... de produtos considerados regionais no estrangeiro mereceu por parte da Direcção Regional de ... uma prestação pecuniária quando o trabalhador se encontre numa situação de doença, de origem ...