minuta carta licença sem vencimento
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Acórdão nº 046440A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2009
I - Tendo sido anulado um acto administrativo, com fundamento em ilegalidade da revogação de anterior acto administrativo constitutivo de direitos, a execução do julgado anulatório implica que o procedimento administrativo seja retomado e prosseguido de acordo com o estatuído no acto (ilegalmente) revogado. II - Tendo em conta o disposto no art. 17º, n.º 7º e 8 da RCM 154/96, deve ser enviado "p
... Desenvolvimento Regional deve homologar a minuta do contrato de concessão de incentivos, ... ção; e) em 19-10-2006, foi ouvida por carta precatória a testemunha arrolada pelo exequente, ... de inscrição na Segurança social; - Licença de Utilização das instalações do projecto; - ... prestou a actividade correspondeste ao vencimento que deixou de auferir e, portanto, não foi nessa ... -
Aviso n.º 26419/2008, de 04 de Novembro de 2008
... óes a que se encontra(m) sujeita(s) a(s) licença(s) ou comunicaçáo(óes) prévias da(s) ... é notificada ao interessado, por carta registada com aviso de recepçáo, salvo nos ... - Mediante requerimento fundamentado, cuja minuta consta do anexo I, poderá a Câmara Municipal ... de uma das prestaçóes determina o vencimento imediato das demais, dando lugar à ...
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Acórdão nº 110/04.5TBPRL.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2017
... tal viesse a acontecer existe compromisso (carta enviada consta dos autos) da Ré para altear a ... ão legal, directamente decorrente da licença de estabelecimento para o efeito ... d) A ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”[5] ... A recorrente põe em causa ... na proporção do respectivo vencimento ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2009
1. É parte legítima qualquer dos cônjuges arrendatários que propõe acção de indemnização contra o senhorio, por alegado incumprimento contratual que não ponha em risco a validade e subsistência do arrendamento. 2. Determinar se uma dívida foi aplicada em proveito comum do casal implica, ao mesmo tempo, uma questão-de-facto (averiguar o destino dado ao dinheiro) e uma questão-de-direito (decidir
... da existência de contrato escrito e da licença de habitabilidade, uma vez que se iria candidatar ... O A. necessitava da minuta do referido contrato, assim como da respectiva ... representante do R., em resposta a uma carta endereçada pelo A. veio desresponsabilizar o R., ... até à presente data, de um vencimento base, mensal, aproximadamente, de 65.000$00 ... -
Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... da existência de contrato escrito e da licença de habitabilidade, uma vez que se iria candidatar ... O A. necessitava da minuta do referido contrato, assim como da respectiva ... representante do R., em resposta a uma carta endereçada pelo A. veio desresponsabilizar o R., ... até à presente data, de um vencimento base, mensal, aproximadamente, de 65.000$00 ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... da existência de contrato escrito e da licença de habitabilidade, uma vez que se iria candidatar ... O A. necessitava da minuta do referido contrato, assim como da respectiva ... representante do R., em resposta a uma carta endereçada pelo A. veio desresponsabilizar o R., ... até à presente data, de um vencimento base, mensal, aproximadamente, de 65.000$00 ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... da existência de contrato escrito e da licença de habitabilidade, uma vez que se iria candidatar ... O A. necessitava da minuta do referido contrato, assim como da respectiva ... representante do R., em resposta a uma carta endereçada pelo A. veio desresponsabilizar o R., ... até à presente data, de um vencimento base, mensal, aproximadamente, de 65.000$00 ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... da existência de contrato escrito e da licença de habitabilidade, uma vez que se iria candidatar ... O A. necessitava da minuta do referido contrato, assim como da respectiva ... representante do R., em resposta a uma carta endereçada pelo A. veio desresponsabilizar o R., ... até à presente data, de um vencimento base, mensal, aproximadamente, de 65.000$00 ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... da existência de contrato escrito e da licença de habitabilidade, uma vez que se iria candidatar ... O A. necessitava da minuta do referido contrato, assim como da respectiva ... representante do R., em resposta a uma carta endereçada pelo A. veio desresponsabilizar o R., ... até à presente data, de um vencimento base, mensal, aproximadamente, de 65.000$00 ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... da existência de contrato escrito e da licença de habitabilidade, uma vez que se iria candidatar ... O A. necessitava da minuta do referido contrato, assim como da respectiva ... representante do R., em resposta a uma carta endereçada pelo A. veio desresponsabilizar o R., ... até à presente data, de um vencimento base, mensal, aproximadamente, de 65.000$00 ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... da existência de contrato escrito e da licença de habitabilidade, uma vez que se iria candidatar ... O A. necessitava da minuta do referido contrato, assim como da respectiva ... representante do R., em resposta a uma carta endereçada pelo A. veio desresponsabilizar o R., ... até à presente data, de um vencimento base, mensal, aproximadamente, de 65.000$00 ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... da existência de contrato escrito e da licença de habitabilidade, uma vez que se iria candidatar ... O A. necessitava da minuta do referido contrato, assim como da respectiva ... representante do R., em resposta a uma carta endereçada pelo A. veio desresponsabilizar o R., ... até à presente data, de um vencimento base, mensal, aproximadamente, de 65.000$00 ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... da existência de contrato escrito e da licença de habitabilidade, uma vez que se iria candidatar ... O A. necessitava da minuta do referido contrato, assim como da respectiva ... representante do R., em resposta a uma carta endereçada pelo A. veio desresponsabilizar o R., ... até à presente data, de um vencimento base, mensal, aproximadamente, de 65.000$00 ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... da existência de contrato escrito e da licença de habitabilidade, uma vez que se iria candidatar ... O A. necessitava da minuta do referido contrato, assim como da respectiva ... representante do R., em resposta a uma carta endereçada pelo A. veio desresponsabilizar o R., ... até à presente data, de um vencimento base, mensal, aproximadamente, de 65.000$00 ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... da existência de contrato escrito e da licença de habitabilidade, uma vez que se iria candidatar ... O A. necessitava da minuta do referido contrato, assim como da respectiva ... representante do R., em resposta a uma carta endereçada pelo A. veio desresponsabilizar o R., ... até à presente data, de um vencimento base, mensal, aproximadamente, de 65.000$00 ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... da existência de contrato escrito e da licença de habitabilidade, uma vez que se iria candidatar ... O A. necessitava da minuta do referido contrato, assim como da respectiva ... representante do R., em resposta a uma carta endereçada pelo A. veio desresponsabilizar o R., ... até à presente data, de um vencimento base, mensal, aproximadamente, de 65.000$00 ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... da existência de contrato escrito e da licença de habitabilidade, uma vez que se iria candidatar ... O A. necessitava da minuta do referido contrato, assim como da respectiva ... representante do R., em resposta a uma carta endereçada pelo A. veio desresponsabilizar o R., ... até à presente data, de um vencimento base, mensal, aproximadamente, de 65.000$00 ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XX, tomo II - 2012 CJ, Ano XXXVII, tomo IV - 2012
... daquele dever se basta com a entrega da minuta do contrato, contendo todas as cláusulas ... III. O benefício de uma licença camarária de utilização de uma fracção de ... relativas ao seu conteúdo, o tempo do vencimento e a data do pagamento ... II. O subsequente ... limita a conferira assinatura, aposta numa carta proveniente de Kinshasa - e na qual era pedida ...
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Acórdão nº 1848/07.0TBEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2010
... 77 (informação camarária sobre a licença), fls. 80 (certidão relativa à falta de ... enviou à Ré uma carta registada com aviso de recepção, na qual deu ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... [2] A recorrente põe em ... vencimento da obrigação, o que não aconteceu, não ...
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Acórdão nº 08S717 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2008
... A carta destinada a comunicar a caducidade do contrato ... de três meses, foi-lhe apresentada uma minuta do contrato de trabalho a termo ... III. O ... [t]rabalhador recebido o seu primeiro vencimento em Outubro de 2003 (a contrario, resposta n.º 50 ... de Palmela sob o n.º 2848/120290, com a Licença de Utilização n.º 38/2002, emitida em ...
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Acórdão nº 191/07.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2012
I - O legislador presumiu de forma absoluta que o dono da obra que a aceita, conhecendo os seus defeitos, sem os denunciar nesse acto, renuncia à responsabilização do empreiteiro pelo cumprimento defeituoso da sua prestação. II - A aceitação pode ser expressa ou tácita ou presumida por lei. É expressa se manifestada em documento subscrito pelas partes. III - A aceitação pode, ainda assim, ser
... de juros de mora desde a data de vencimento até integral pagamento ... Na resposta os ... municipal de Gondomar foi concedida a licença de utilização (analise-se documento número 4 ... 19. Na aludida carta enviada pelo autor em 10 de Julho de 2006 ao ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Daí que, na impugnação da ... -
Acórdão nº 1551/09.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2012
I - Se, de acordo com o regime o regime jurídico do empregador (pessoa colectiva de direito público), este não podia proceder a um aumento de retribuição sem autorização ministerial, não poderá licitamente ser considerada como aumento de retribuição, a atribuição fictícia de um subsídio cuja única finalidade fosse proceder a esse aumento, sendo, nesse caso, a alteração do contrato em que se...
... Conselho de Administração do “B” uma carta, junta sob o documento n.º 11 a fls. 61 a 63, ... origem; Acorda-se na manutenção do vencimento base que aufere neste momento, bem como da ... ao ilustre mandatário da autora uma minuta do Acordo de Comissão de Serviço, para ... previsivelmente após gozo da respectiva licença de Maternidade, em Maio de 2010» ... 38. A ... -
Acórdão nº 5357/06.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2010
1. O depoimento de parte é reduzido a escrito, mesmo que tenha sido gravado, na parte em que houver confissão do depoente, exigência que se relaciona com a força probatória da confissão pelo que a gravação do depoimento só serve e é útil para apreciar do mérito de algum incidente de reclamação deduzido pelas partes, permitindo ao tribunal superior aferir da correcção da assentada. Não sendo...
... , sendo que também a ré não possui licença para instalação de uma ervanária ... A ré ... quem lhe emitia o respectivo recibo de vencimento era a “Ervanária Diflora”, sita no Centro ... da renda, o que motivou o envio de uma carta – atente-se no documento junto a fls. 548 e 549 ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ... -
Acórdão nº 1840/06.2TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2012
... «quota leiteira»), configurando uma Licença ou uma autorização administrativa para a ... dinheiro ao preço corrente na data do vencimento, a pagar pela referida arrendatária aos ... de diversos documentos, designadamente: uma carta subscrita pela JJ, dirigida ao Dr. AA, datada de ... No corpo da sua douta minuta recursória, expressamente alega quanto a esta ...
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Aviso n.º 7766/2006, de 27 de Dezembro de 2006
... b) Comissáo de serviço ... c) Licença sem vencimento ... d) Comissáo de serviço ... 1.11 - Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberaçáo da ... rede escolar e os princípios definidos na carta educativa, cumprindo as normas definidas pela ...