ministério do trabalho porto
- Deliberação (extracto) 1616/2006, de 22 de Novembro de 2006
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Lei n.º 30/2017
... indícios da prática do crime, o Ministério Público pode requerer o arresto de bens do ... de Pensões e do juiz do tribunal do trabalho competente e as referidas na alínea x) do mesmo ... Porto; b) A Delegação do Centro, situada em Coimbra; ...
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Acórdão nº 42/12.3TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2014
1. A presunção legal decorrente do artigo 331º/2 al. a) do CT/2009, por consubstanciar uma presunção juris tantum, importa: (a) a inversão do ónus da prova, fazendo recair sobre a entidade empregadora a prova dos factos comprovativos do carácter não abusivo do despedimento (artigo 350.º, n.º 2, do CC); (ii) afastada tal presunção, o ónus da prova da aplicação de uma sanção abusiva passa a...
... em 15 de janeiro de 2012, no Tribunal do Trabalho de Matosinhos, ação declarativa de ... ção, tendo o Tribunal da Relação do Porto, mediante acórdão de 17 de março de 2014, ... da Refinaria do Porto na reunião do Ministério do Trabalho do passado dia 8 de abril, onde ... - Aviso (extracto) 12137/2006, de 15 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 13355/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
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Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro de 2003
... , de maneira grave, a capacidade de trabalho, as capacidades intelectuais ou de procriação ... ões criminais das Relações de Lisboa e do Porto julgar os processos por crimes estritamente ... comparecerem perante os tribunais, o Ministério Público, a Polícia Judiciária Militar ou para ...
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Parecer n.º 5/2022
... ório (617 M€), seguida das do Emprego, Trabalho e Formação Profissio- ... nal (456 M€), ... , e as dotações centralizadas no Ministério das ... Finanças (736 M€). Porém, em ambos os ... (4 057 M€) e Metro do Porto (3 274 M€); e iii) participações ...
- Aviso (extracto) 12136/2006, de 15 de Novembro de 2006
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2020
... da Autoridade para as Condições do Trabalho; viii) António Luís Valadas da Silva, ... Relações Internacionais (GPEARI) do Ministério das Finanças, desde 18 de dezembro de 2017 ... Faculdade de Economia da Universidade do Porto. Experiência profissional: Entre outubro de 2019 ...
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Lei n.º 18/2022
... f) Visto para procura de trabalho ... Artigo 46.º ... 1 — ... ou descendente, acusação pelo Ministério Público pela prática do ... crime de violência ... aa) «Zona internacional do porto ou aeroporto» a zona compreendida entre os ...
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Lei n.º 24-D/2022
... serviços de segurança do Ministério da Administração Interna, e do Decreto-Lei n.º ... trabalho, solidariedade e segurança social ... 12 — A ... a utilização do Aeroporto do Porto Santo e uma ligação marítima para a Madeira, ...
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Acórdão nº 309/14.6TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I – A Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto, consagra uma política de combate ao trabalho dissimulado e à precaridade sob a forma de falsos recibos verdes. II - A instauração da acção por parte do Ministério Público é independente quer da vontade do empregador, quer da vontade do trabalhador, entrando este em palco já numa fase adiantada da acção. Assim independentemente da vontade ou...
... PAULA MARIA ROBERTO PARTES: RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDA: B…, S.A ... ◊◊◊ ◊◊◊Acordam os Juízes ... acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho contra “B…, S.A ... ”, com sede na …, nº …, .º B, Lisboa, ... - Aviso n.º 13277/2014 - Diário da República n.º 232/2014, Série II de 2014-12-01
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... a seis meses, ainda que com multa, o Ministério Público entender que ao caso deverá ser ... a bordo de navio o tribunal da área do porto português para onde o agente se dirigir ou onde ... indicar a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha. 4 - Sempre ...
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Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... ça e das relaçóes e magistrados do Ministério Público que exerçam funçóes junto destes ... indicar a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha ... 4 - ... a bordo de navio o tribunal da área do porto português para onde o agente se dirigir ou onde ...
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Acórdão nº 40/16.8T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016
I - Tendo presente a dificuldade de prova, pelo trabalhador, da existência do contrato de trabalho e visando facilitar essa sua tarefa, o CT/2003 introduziu, no seu art. 12º, uma presunção de laboralidade, redação essa que foi alterada pela Lei 9/2006, de 20.03 [a aplicável ao caso]. II - Ao trabalhador ou, no caso da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho [arts. 1
... Relatório O Digno Magistrado do Ministério Público intentou a presente ação especial de reconhecimento da cia de contrato de trabalho contra B…, SA na qual pediu que seja reconhecido que o contrato ... - Aviso n.º 4426/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
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Acórdão nº 1673/14.2T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016
I - A Lei n.º 63/2013 prossegue um interesse público no combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado. II - A intervenção principal do Ministério Público é assumida nesta acção por tal competência lhe ser atribuída por lei para defesa dos interesses que a mesma visa salvaguardar, mantendo-se até ao desfecho final da acção ou, melhor dito,
... Central - 2ª Sec. Trabalho – J1, o Ministério Público veio, nos termos do disposto no art.º ... -
Portaria n.º 319/2012, de 12 de Outubro de 2012
... e orientação sob tutela do Ministério da Educação, numa perspetiva de utilização ... da integração no posto de trabalho, tendo em atenção as necessidades das ... de Emprego e Formação Profissional do Porto" ... Porto ... Centro de Emprego e Forma\xC3" ...
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Acórdão nº 3423/15.7T8VFR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017
I - As conclusões apenas podem extrair-se de factos materiais, concretos e precisos que tenham sido alegados, sobre os quais tenha recaído prova que suporte o sentido dessas alegações, sendo esse juízo conclusivo formulado a jusante, na sentença, onde cabe fazer a apreciação crítica da matéria de facto provada e a aplicação do direito. II - Consideradas as regras sobre aplicação da lei no tempo
... Maria da Feira - Inst. Central – o Ministério Público intentou a presente acção especial de reconhecimento da ncia de contrato de trabalho contra B…, que foi distribuída ao J.1, pedindo que julgada a acção ... -
Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... º 60/98 de 27 de Agosto Estatuto do Ministério Público A Assembleia da República decreta, nos ... -adjunto proposto pelo distrito judicial do Porto; 3.º mandato: procurador-adjunto proposto pelo ... se proponham realizar programas de trabalho e estudo, bem como frequentar cursos ou estágios ...
- Aviso n.º 1738/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série II de 2015-02-16
- Aviso n.º 4425/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Aviso n.º 4371/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série II de 2015-04-23
- Despacho n.º 9393/2008, de 01 de Abril de 2008