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Despacho n.º 9393/2008, de 01 de Abril de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 9393/2008 Considerando que, pelos despachos melhor identificados no quadro cuja publicação se promove em anexo, foi declarada a utilidade pública da expropriação das parcelas de terreno também identificadas no mesmo quadro, necessárias à construção do sistema de metro ligeiro na Área Metropolitana do Porto; Considerando que, por razões de ordem técnica relativas a execução dos trabalhos, surgiu a necessidade de rever e alterar o projecto; Considerando também as vicissitudes que ocorreram ao longo da tramitação dos processos expropriativos, cujo suporte formal cadastral se revela desadequado da realidade ora constatada, desig- nadamente no que respeita as alterações da área, descrições prediais e inscrições matriciais; Considerando, ainda, que é de interesse público a continuação do empreendimento sem interrupção.

Ao abrigo dos artigos 1°, 3°, 13°, 14° e 15° do Código das Expropria- ções, aprovado pela lei n° 168/99, de 18 de Setembro, e da delegação de competências constante do Despacho n° 26 681/2007, de 10 de Outubro (2a série), publicado no Diário da República, n° 224, de 21 de Novembro de 2007, a requerimento da Sociedade Metro do Porto, S. A., declaro a alteração das declarações de utilidade pública melhor identificadas no quadro cuja publicação se promove em anexo, na medida dos dados constantes dos campos assinalados naquele quadro de expropriações e plantas parcelares agora publicadas, mantendo-se em vigor, para quais- quer outros efeitos, os despachos anteriores.

Os encargos financeiros com as expropriações resultantes deste des- pacho são da responsabilidade da sociedade Metro do Porto, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira, tendo prestado caução para garantir o pagamento dos mesmos. 4 de Março de 2008. -- A Secretária de Estado dos Transportes, Ana Paula Mendes Vitorino.

Publicações Anteriores Proprietário/Arrendatário Identificação Alterações Parcela Desenho Zona Data Despacho DUP Número Despacho Data Publicação Número DR P/A Nome Morada Localidade Área (m 2 ) Freguesia Rustica Urbana Registo Alterações PE-NM-215 1/4 C2 09.02.2005 4934/2005 08.03.2005...

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