mandato sem representação

Resultando dos factos provados que o réu A pretendia vender o seu veículo automóvel, tendo-o levado ao stand de vendas do réu B, pois surgira entretanto um interessado e para lho mostrar; o réu A entregou ao réu B os documentos da viatura e uma declaração de venda; o veículo foi depois vendido ao autor pelo réu B, com entrega da cópia do livrete e do título de registo de propriedade; forçoso é de

I - Acordando diversos apostadores com uma pessoa o preenchimento e entrega do boletim de apostas com chave fixa constituída por certos números, em nome próprio mas por conta daqueles, há mandato sem representação . II - O mandatário fica obrigado a transferir para os mandantes os prémios a que eventualmente têm direito. III - Porque se presume gratuito, o mandatário não tem direito a menos...

1 - Pela celebração do contrato de cheque, o banco fica obrigado para com o cliente a pagar, aos eventuais interessados, os cheques que por aquele venham a ser emitidos até ao limite da provisão. 2 - Pode definir-se o contrato de cheque como um contrato de prestação de serviços, mais concretamente como um contrato de mandato sem representação e é no complexo de deveres recíprocos dele...

I - Relativamente aos bens adquiridos pelo mandatário no exercício do mandato sem representação, tem o mandante direito de acção, para exigir o cumprimento da prestação de facto para a efectivação de transferência de domínio dos bens.

I - Não indicando a sua qualidade de representante, o gerente da sociedade sacada, subscritor do aceite da letra, agiu em nome próprio, assumindo a obrigação daí decorrente, no desempenho de um mandato sem representação.

I - O mandato sem representação é caracterizado pelo facto de o mandatário agir em seu próprio nome, pelo que ele adquire os direitos e assume as obrigações decorrentes dos actos que celebra. II - No mandato sem representação a situação do mandante, em princípio, é estranha às pessoas que contrataram com o mandatário. III - O mandante deve assumir as obrigações contraídas pelo mandatário em execuç

I - De acordo com o regime legal imperativo resultante da Resolução do Conselho de Ministros 57/95, de 17 de Junho, que aprovou o Programa dos Incentivos de Desenvolvimento Local, a instituição bancária associada à Gestão do Projecto (no caso a Caixa Geral de Depósitos) além de desempenhar um papel relevante no processo de decisão da Concessão de Incentivos (cfr., designadamente, nºs. 1 a 5 do...

I - Porque o despachante oficial exerce um mandato sem representação, a seguradora que pagou a uma Alfândega os direitos e demais imposições devidas por um desalfandegamento de mercadorias importadas fica subrogada nos direitos daquela, tanto sobre tal despachante como sobre o importador.

I - Porque o despachante oficial exerce um mandato sem representação, a seguradora que pagou a uma Alfândega os direitos e demais imposições devidas por um desalfandegamento de mercadorias importadas fica subrogada nos direitos daquela, tanto sobre tal despachante como sobre o importador.

I - No mandato sem representação, o mandatário age em nome próprio, fica sendo titular dos direitos adquiridos em execução do mandato. A convenção do mandato sem representação produz os seus efeitos na esfera jurídica do mandatário e não na do mandante. O mandatário é, porém, obrigado a transferir para o mandante a titularidade dos direitos adquiridos. II - O abuso do direito é de conhecimento...

I- O STJ não pode censurar o não uso dos poderes conferidos pelo artigo 712 do CPC, só o uso pode censurar. II- Mantém-se válida a doutrina do acórdão uniformizador de jurisprudência de 14 de Abril de 1999. III- Na revista só cabe apreciar se a lei foi respeitada no triplo sentido se há erros de determinação da norma jurídica aplicável, da sua interpretação ou da sua aplicação, caiba...

I - O mandato sem representação constitui uma figura jurídica com carácter inequivocamente anómalo. II - A lei não exige para a prova da existência de tal figura a subscrição de um documento, pois não faria sentido impor às partes a formalização de um acordo, quando em relação a mesma se desprezaram as reais motivações que subjazem às opções dos particulares.

I - O depósito bancário pode caracterizar-se como o contrato pelo qual uma pessoa entrega uma determinada quantidade de dinheiro a um banco, que adquire a respectiva propriedade e se obriga a restituí-lo no fim do prazo convencionado ou a pedido do depositante. O banco adquire a propriedade e a disponibilidade do dinheiro, e o depositante um direito de crédito sobre o banco. II - A convenção de

I - Apesar de o despachante oficial, no âmbito da utilização do sistema de caução global para o desalfandegamento, agir em nome próprio e por conta de outrém (mandato sem representação), ele e o dono das mercadorias desalfandegadas respondem solidariamente pelo pagamento dos direitos e demais imposições em causa. II - Só é liberatório o pagamento à alfândega.

I - Apesar de o despachante oficial, no âmbito da utilização do sistema de caução global para o desalfandegamento, agir em nome próprio e por conta de outrém (mandato sem representação), ele e o dono das mercadorias desalfandegadas respondem solidariamente pelo pagamento dos direitos e demais imposições em causa. II - Só é liberatório o pagamento à alfândega.

I - O contrato-promessa de compra e venda não se confunde com o contrato de compra e venda com diferimento da produção de algum dos seus efeitos jurídicos. II - O mandato sem representação pressupõe a existência de mandato, apenas com a particularidade de o mandatário agir em nome próprio. III - A lei não dá a noção de "causa justificativa" limitando-se, no artigo 473º nº 2 do Código Civil, a uma

O depósito bancário é o contrato pelo qual uma pessoa entrega ao banco uma determinada quantia em dinheiro ou outros valores, para que este os guarde e os restitua quando o depositante o solicitar. Faz parte dos usos bancários o lançamento a crédito na conta do cliente das importâncias representada pelos cheque de que aquele é beneficiário e que entrega ao Banco para cobrança, sendo, porém,...

O depósito bancário é o contrato pelo qual uma pessoa entrega ao banco uma determinada quantia em dinheiro ou outros valores, para que este os guarde e os restitua quando o depositante o solicitar. Faz parte dos usos bancários o lançamento a crédito na conta do cliente das importâncias representada pelos cheque de que aquele é beneficiário e que entrega ao Banco para cobrança, sendo, porém,...

I - O contrato de abertura de crédito documentário é utilizado como meio de financiamento de operações comerciais internacionais, quer visando o pagamento, quer a obtenção de crédito a ele destinado. II - Sendo a abertura de tal crédito irrevogável, o banco emitente (ou ordenante) não pode, unilateralmente, tal como o banco confirmante (se o houver) fazer cessar os efeitos da concessão de...

I - Sendo o mandato um contrato, o elemento volitivo é determinante. II - No cumprimento do contrato de mandato, o mandatário age sempre por conta do mandante, que é, assim, o verdadeiro dono do acto ou actos para que o mandato é conferido. III - No mandato sem representação, mantem-se a essência do mandato, mas o mandatário age em nome próprio; donde resulta que tal mandato tem duas finalidades:

I - Sendo o mandato um contrato, o elemento volitivo é determinante. II - No cumprimento do contrato de mandato, o mandatário age sempre por conta do mandante, que é, assim, o verdadeiro dono do acto ou actos para que o mandato é conferido. III - No mandato sem representação, mantem-se a essência do mandato, mas o mandatário age em nome próprio; donde resulta que tal mandato tem duas finalidades: