mandato sem representação

7105 resultados para mandato sem representação

  • Acórdão nº 92-14.5TBPDL.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016

    - O contrato de venda à consignação, em que o consignante entrega bens ao consignatário para este vender, por conta do consignante, mas em nome próprio do consignatário, constitui um mandato sem representação previsto no artigo 1180º do CC, pelo que só o mandatário consignatário é responsável pelos defeitos da coisa perante o terceiro comprador. - Tratando de uma situação sujeita ao regime do...

    ... Alegou ainda que, não tendo nunca o réu actuado em sua representação, os valores pagos pelo autor e depositados na sua conta resultaram de uma ... este vender em nome próprio, mas por conta da ré, constitui um mandato sem representação previsto no artigo 1180º do CC, ou seja, um mandato ...
  • Acórdão nº 8765/16.16.1T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2019

    I - Se os factos cujo julgamento é impugnado não forem susceptíveis de influenciar decisivamente a decisão da causa, segundo as diferentes soluções plausíveis de direito que a mesma comporte, é inútil e contrário aos princípios da economia e da celeridade a reponderação pela Relação da decisão proferida pela 1.ª instância (cfr. art. 130.º do CPC). II - O direito à impugnação da decisão de facto

    ... por interposição fictícia de pessoa não se confunde com o mandato sem representação. Tanto numa como noutra dá-se a ocultação de pessoa ...
  • Acórdão nº 19954.01.3TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2015

    1. Uma proposta contratual, para constituir no seu destinatário um direito potestativo a aceitar e, em consequência disso, constituir o proponente numa correspondente sujeição, tem de obedecer a três requisitos: - deve ser completa, no sentido de abranger todos os pontos a integrar no futuro contrato; - deve revelar uma intenção inequívoca de contratar, isto é deve ser firme, uma vez que a sua...

    ...éus incumpriram as obrigações para si emergentes do contrato de mandato comercial que celebraram com os autores, pelo que são responsáveis pelo ...ão», negócio jurídico unilateral que confere poderes de representação (cf. art. 262º e ss., do CC) e «mandato», modalidade de contrato de ...
  • Acórdão nº 7331/10.0TBOER-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2013

    I - Consistindo a causa de pedir em incumprimento de obrigação dimanada de contrato de mandato sem representação por parte do réu mandatário e peticionando-se a condenação deste no cumprimento da correspondente obrigação traduzida na entrega ao autor mandante de acções obtidas pelo mandatário na execução do respectivo contrato de mandato sem representação, não respeita a respectiva acção ao...

    ... que os recorrentes alegaram foi a existência de uma relação de mandato sem representação entre o recorrente marido e o recorrido marido, bem ...
  • Acórdão nº 1378/11.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2014

    1. O contrato de mandato tem como escopo único a prática de actos jurídicos, que não de actos materiais ou, até, intelectuais, por conta de outrem, embora, em regra, se destine à prática de negócios jurídicos. 2. Se o mandatário está a agir em seu nome ocorre mandato sem representação (artigo 1180 do Código Civil) que tem como consequência precípua que os actos praticados produzam efeitos na...

    ..., o dever de diligência que para os advogados se desprende do mandato não é o que se retira do padrão de conduta do homem médio a que se ... - Isto porque, o A. Havia transferido os poderes de representação judicial, conforme supra invocado e demonstrado. - E com comportamento, ...
  • Acórdão nº 8543/10.1TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 2018

    I - Existe cumulação de fundamentos de responsabilidade civil, contratual e extracontratual, do proprietário do edifício e seu locador num caso em que estando a autora, filha do locatário que com este habitava, a sacudir um tapete na varanda do 1º andar da moradia, a guarda de protecção da varanda, devido a um vício de construção, se partiu, caindo aquela de uma altura de cerca de três metros e...

    ... Acórdão recorrido, não pode ser responsabilizado com base num mandato sem representação (por ter agido em nome próprio); 32ª - A matéria de ...
  • Acórdão nº 1941/12.8TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2017

    I – O contrato de abertura de crédito, sendo uma operação bancária, é um contrato consensual, através do qual um estabelecimento bancário se obriga a ter à disposição do cliente uma soma em dinheiro, tendo este a possibilidade de a utilizar mediante outras operações. II - A abertura de crédito pode ser não garantida (a descoberto) ou objecto de garantias prestadas pelo próprio...

    ...-se a transferir os efeitos num momento posterior, intervindo com mandato sem representação (cf., por ex., Mota Pinto, Teoria Geral do Direito ...
  • Acórdão nº 686/09.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013

    I - Não cabe ao STJ censurar o uso feito pela Relação dos poderes que a esta são conferidos pelo art. 712.º do CPC, embora já lhe seja possível verificar se, ao usar de tais poderes, agiu dentro dos limites traçados pela lei para o seu exercício. II - No mandato sem representação, o ato produz os seus efeitos na esfera jurídica do mandatário, que é parte no negócio que celebrou com o terceiro,...

    ... I. II. III. 3. O contrato de mandato", modalidade tipificada do contrato de prestação de serviço, é aquele \xE2\x80"... Distinto do contrato de mandato, com ou sem representação, mas que pode coexistir com o mesmo, é o negócio jurídico unilateral ...
  • Acórdão nº 1695/04.1TBVIS-C.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2015

    I - A cessão de créditos reveste a natureza de contrato causal (policausal ou polivalente, para o Prof. Antunes Varela), não constituindo a mesma entre nós uma forma de transmissão abstracta do crédito, antes delimitando a posição jurídica inicial do cedente a posição jurídica obtida pelo cessionário através do negócio transmissivo. II - Por isso, se o negócio transmissivo vier a ser declarado...

    ... da proveniência dos fundos, o que se institui é uma relação de mandato sem representação, nos termos e com a configuração dos artº 1180º e ...
  • Acórdão nº 2044/16.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    I- A ação de sub-rogação do credor ao devedor (art. 606º, C. Civil) tem sobretudo em vista evitar que a inação do devedor possa afetar a consistência prática da garantia patrimonial do credor. II- Assim, com tal ação, a lei admite que o credor – defendendo-se da inércia do devedor – se substitua ao devedor no exercício de direitos ou poderes que a este último competem e que ele se...

    ..., invocando, em primeiro lugar, a irregularidade de representação da autora e impugnando os factos alegados pela A. na petição inicial, ...mandato sem representação (art. 1181º, n.º 2, do C. Civil). (15) Tal ação ...
  • Acórdão nº 199/03.4TBAVS-A.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2014

    I - A apreciação no âmbito do recurso de revista restringe-se à realidade material dos factos provados e não à realidade virtual da versão assente nos factos alegados por qualquer das partes mas não provados. II - Não pode invocar erro negocial quem outorgou um contrato que diz simulado, porque, como decorre da própria definição legal, a simulação é uma divergência (necessariamente consciente e

    ...Mandato sem Representação, p. 114 e segs). Ou seja, celebrado o contrato entre ...
  • Acórdão nº 77/16.7T8PCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2020

    I – O depósito bancário pode ser caracterizado como o contrato pelo qual uma pessoa entrega uma determinada quantidade de dinheiro a um banco, que adquire a respectiva propriedade e se obriga a restituí-lo no fim do prazo convencionado ou a pedido do depositante. II - O contrato ou convenção de cheque caracteriza-se como sendo um contrato de prestação de serviços, mais concretamente um...

    ... de prestação de serviços, mais concretamente um contrato de mandato sem representação, sinalagmático, no âmbito do qual o banco acede a ...
  • Acórdão nº 25453/12.0 T2SNT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2015

    I- O contrato de mandato é sempre um negócio independente da procuração. II- A procuração sendo um acto unilateral nunca poderia ser considerado um mandato com ou sem representação que é uma figura contratual, logo bilateral. III- A procuração pode ser o meio de executar um contrato de mandato que possa ter sido celebrado, mas não pode ser considerado como contrato a procuração mencionada. (

    ... negócio jurídico, esgotando-se aí os poderes conferidos pelo mandato que ela protagoniza (cf. Acórdão do S.T.J. de 7/7/2009, consultado na ...representação, que pode existir ou não, apesar da emissão da aludida procuração. ...
  • Acórdão nº 9433/19.5T8LRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2022

    I– O poder disciplinar caracteriza-se por ser um poder subjetivo do empregador, que se reconduz à categoria de direito potestativo, traduzindo-se para o trabalhador numa posição de sujeição face às alterações que o exercício de tal poder implicam na sua esfera jurídica. II– Embora seja um poder exclusivo do empregador, o mesmo pode ser exercido diretamente pelo empregador ou por...

    ...representação sem poderes (cf. art.º 268.º ou 1180.º e seg. do Código Civil), mas ... ou celebrado, mandando antes aplicar as normas relativas ao mandato sem representação, previsto nos art.º 1180.º e seguintes do Código ...
  • Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I - Resultando dos factos provados que o cheque emitido pela recorrente para pagamento de direitos aduaneiros e outras imposições de que é devedora foi empregue pelo despachante para pagar outros direitos, não se pode argumentar que a autora pagou à alfândega um crédito de que esta não era titular, sendo certo que esta última é alheia às relações entre o importador e o despachante e que este, no...

    ...; na realidade, paga duas vezes porque o despachante não cumpriu o mandato conferido pelo importador, a quem não resta senão exigir do despachante ...55-56), qualifica esta relação como de mandato sem representação, com esta especialidade da solidariedade de devedores, claramente ...
  • Acórdão nº 6687/09.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013

    I - O STJ não intervém na fixação dos factos materiais da causa, não pode analisar se as instâncias, no caso o Tribunal da Relação, analisaram bem ou mal a prova produzida (art. 722.º, n.º 3, do CPC) II - A afirmação do Tribunal da Relação de que, impugnada a letra e a assinatura de determinados documentos e face à inexistência de prova pericial incidente sobre esses documentos, se impunha...

    ...se procedeu ou não à sua venda. 7. A A. resolveu o mandato e exige a entrega do quadro. 8. O réu contestou alegando que informou a ...Com efeito, no âmbito do mandato sem representação - como se afigura ter sido o caso - o mandatário deve transferir, para o ...
  • Acórdão nº 1546/15.1T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2019

    I - No confronto entre “procuração” e “mandato”, a procuração inclui sempre e apenas poderes de representativos, ao passo que o mandato, ligado à ideia de agir por conta doutrem, pode ou não envolvê-los. II - A procuração é um negócio jurídico formal e unilateral, que outorga poderes de representação (art. 262º do Código Civil), cuja interpretação está sujeita às regras...

    ... acórdão ora recorrido, na medida em que se é verdade que o mandato se extingue por morte do mandante, nos termos do artigo 1174.º, a), do ... 12. Foram atribuídos poderes de representação da falecida CC ao Réu, por Procuração outorgada em 02 de Setembro de ...
  • Acórdão nº 987/06.0TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2012

    1. Constituem matéria de facto, em princípio insindicável por este Supremo, as conclusões ou ilações que as instâncias extraem da matéria de facto provada, devendo as mesmas, contudo, limitarem-se a desenvolvê-la, sem a poderem alterar. 2. Pode definir-se o contrato de mandato sem representação como aquele pelo qual uma pessoa (mandante) confia a outra (mandatário) a realização, em nome desta...

    ...    Pede, em reconvenção, que a ré seja condenada a cumprir o mandato sem representação, nos termos do qual se obrigou a outorgar a escritura ...
  • Acórdão nº 59/11.5TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2015

    I - O cheque consubstancia um titulo de crédito que enuncia uma ordem de pagamento dirigida a um banqueiro, no estabelecimento do qual existe um fundo depositado pelo emitente do titulo, supondo, pois, em rigor, o depósito, de cera quantia, feito por este, em poder daquele a quem dá a ordem de pagamento, representando, essencialmente, o meio de levantamento parcial ou total desse depósito, nas...

    ..., revestindo – segundo a doutrina mais recente - a natureza de um mandato específico, sem representação, para a realização de actos jurídicos ...
  • Acórdão nº 1375/04.8TYLSB-F.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2018

    I– Para que o trespasse de um estabelecimento de farmácia operasse a transmissão do dito estabelecimento para a A. haveria aquele que encontrar-se na esfera do trespassante. II– No regime anterior à entrada em vigor do dl 307/2007, de 31-8, ou seja, no domínio da Lei n.º 2125, de 20-3-1965 e do dl n.º 48547, de 27-8-1968, a possibilidade de ser proprietário de uma farmácia estava...

    ...E… R…, em representação e como procurador de R… R… C… N… e A… d… F… O… V… ...», não se nos apresentando aqui uma simulação, mas antes um mandato se representação – arts. 1180 e seguintes do CC ([6]). Não haverá ...
  • Acórdão nº 4941/15.2T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Janeiro de 2018

    I – Tratando-se de um tipo de contrato muito usado nas transacções internacionais, a Câmara de Comércio Internacional encarregou-se de coligir, de forma ordenada e sistemática, os princípios comummente aceites no comércio jurídico internacional, fazendo-o com êxito e ora catalogados sob a denominação de "Regras e Usos Uniformes Relativos aos Créditos Documentários", na sua sexta...

    ... bancária formal pela qual um banco (o banco emitente), agindo por mandato ou instruções do seu cliente (o ordenador do crédito), se obriga, ....º, 570) atribuem-lhe a natureza jurídica de mandato sem representação, mediante o qual o comprador (mandante) encarrega certo banco ...
  • Acórdão nº 0453193 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2005

    É insusceptível de execução específica, o contrato de mandato sem representação, em que o mandatário, incumprindo-o, não transfere para o mandante os direitos adquiridos na respectiva execução.

    ...ção específica da obrigação assumida pelo mandatário, no mandato sem representação. Entre outros, o Tribunal "a quo" considerou como ...
  • Acórdão nº 07A4417 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2008

    I - No mandato sem representação, o mandatário, não obstante intervir por conta e no interesse do mandante, não aparece revestido da qualidade de seu representante . II - Age em nome próprio, pelo que é ele, mandatário, que adquire os direitos e assume as obrigações decorrentes dos actos que celebra . III - O mandatário sem representação é obrigado a transferir para o mandante os direitos...

    ... condenação da ré no pedido, por defenderem que se aplicam ao mandato sem representação as regras da execução específica, nos termos do ...
  • Acórdão nº 1615/06.9TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2010

    I – A fixação de efeito suspensivo a um recurso de apelação, nos termos do artº 692º, nº2, al. b), do CPC, ocorre sempre que da eventual procedência da acção possa resultar o desapossamento ou a desapropriação, relativamente a quem ocupa a posição de réu, da respectiva casa de habitação, mesmo que não permanente. II – A situação em que, por acordo entre A e B, o primeiro se obriga a

    ..., como o são todos aqueles que adquirem algo em execução de um mandato sem representação (é o que resulta do artigo 1180º do CC), ...
  • Acórdão nº 3236/16.9T8BRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2017

       I. A celebração do contrato de mandato não está, em regra, sujeita a forma escrita com o que não se deve confundir a outorga de procuração a conferir poderes de representação ao mandatário, a qual revestirá a forma exigida para o negócio que o procurador deva realizar (art.º 262.º, n.º 2, do CC).  II. No âmbito do mandato judicial, o artigo 43.º do CPC exige a adoção das formas ali...

    ...assenta na afirmação de que havia uma relação de mandato com este R., advogado de profissão; 8.ª - A relação existente entre um ..., de âmbito mais restrito e cujo campo próprio é da representação em juízo – sendo que, neste último caso, o mandato se expressa pela ...

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