mandado notificacao
-
Acórdão nº 0563/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2010
... 48. No dia 29-06-1999, um representante da Autora assinou o mandado de notificação de fls. 66 cujo teor se aqui por transcrito ... 49. A ...
-
Acórdão nº 0563/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... 48. No dia 29-06-1999, um representante da Autora assinou o mandado de notificação de fls. 66 cujo teor se aqui por transcrito ... 49. A ...
-
Acórdão nº 047557 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2002
I - Acto confirmativo é aquele que, emanado da mesma autoridade e dirigido ao mesmo destinatário, repete, perante os mesmos pressupostos de facto e de direito, o conteúdo e a fundamentação do acto definitivo lesivo anterior. II - Os actos confirmativos de actos lesivos anteriores não são contenciosamente recorríveis, visto lhes faltar o pressuposto da definição inovatória de uma situação...
... presente ofício, se pronunciar, por escrito, sobre o projecto do mandado para intimação que ao mesmo é anexado." 2. Este projecto de mandado ... -
Acórdão nº 0967/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2004
I - A indicação do autor do acto administrativo, da sua data e do sentido da decisão são, nos termos do artigo 68, do CPA, elementos essenciais da notificação sem os quais ela não releva para determinação do termo inicial do prazo de recurso contencioso. II - O meio processual previsto no artigo 31, da LPTA, é de exercício facultativo por parte do interessado, não se traduzindo num qualquer...
... junto ao processo instrutor); d) Em 19.8.1996, foi emitido o mandado de notificação de que está cópia nos autos a fls. 195 e verso, no qual ... -
Acórdão nº 1927/05.9TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2016
... assegurar a sua comparência coerciva no julgamento ou ter mandado fazer um relatório social. O que nos tem de importar é se a Sra. Juiz ...
-
Acórdão nº 00479/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2005 (caso NULL)
... foi notificado da liquidação adicional do ano de 1992 por mandado, recorrendo-se à afixação da nota contendo o objecto da notificação, ...
-
Acórdão nº 05897/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012
... a fls.16 dos presentes autos); 5-No dia 5/03/2007 foi emitido mandado para notificação do relatório de inspecção tributária à oponente ...
-
Acórdão nº 135/14.2GAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2017
I - O reconhecimento de pessoas, é uma prova que fornece um elevado grau de persuasão sobre a veracidade do facto controverso que dispensa em regra outras provas corroborantes. II – Só atacando a autenticidade do auto se pode afastar a presunção decorrente da fé pública do documento de que a testemunha declarou o que lá consta. III – A posse do anel pela companheira do arguido...
... Mandado de notificação emitido pela PSP, divisão de …, Secção de Armas e ... -
Acórdão nº 01834/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2007
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...
... mandado emitido pelo Exmo. Chefe do Serviço de Finanças de Santarém, de ... -
Acórdão nº 102/11.8TBVLP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020
1. A falta ou nulidade da citação em processo declarativo que correu à revelia do Réu só pode ser arguida no próprio processo até ao trânsito em julgado da sentença nele proferida. 2. Não é possível ao tribunal de recurso convolar o recurso do despacho que indeferiu arguição da nulidade da citação para o recurso extraordinário de revisão, porque a divergência nas causas de pedir de ambas as...
... da citação”, “descumprimento da exigência de constar no mandado de citação que o destinatário pode recusar recebimento – violação ... -
Acórdão nº 00020/17.6BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
I) – A “réplica em resposta a exceções é apresentada no prazo de 20 dias” (art.º 85º-A, n.º 3, do CPTA), constituindo este um prazo processual. * *Sumário elaborado pelo relator
... dissonância, ao momento de “apresentação” do articulado mandado desentranhar referido a dia 15/05/2017 (ainda que no carimbo de registo de ... -
Acórdão nº 05464/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... autos cautelares deram entrada no Tribunal em 16.10.2008; b) Pelo Mandado de Notificação nº 107 475.8.8.5, foi comunicada à requerente a ...
-
Acórdão nº 05464/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... autos cautelares deram entrada no Tribunal em 16.10.2008; b) Pelo Mandado de Notificação nº 107 475.8.8.5, foi comunicada à requerente a ...
-
Acórdão nº 05464/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... autos cautelares deram entrada no Tribunal em 16.10.2008; b) Pelo Mandado de Notificação nº 107 475.8.8.5, foi comunicada à requerente a ...
-
Acórdão nº 05464/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2009
... autos cautelares deram entrada no Tribunal em 16.10.2008; b) Pelo Mandado de Notificação nº 107 475.8.8.5, foi comunicada à requerente a ...
-
Acórdão nº 05464/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... autos cautelares deram entrada no Tribunal em 16.10.2008; b) Pelo Mandado de Notificação nº 107 475.8.8.5, foi comunicada à requerente a ...
-
Acórdão nº 05464/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... autos cautelares deram entrada no Tribunal em 16.10.2008; b) Pelo Mandado de Notificação nº 107 475.8.8.5, foi comunicada à requerente a ...
-
Acórdão nº 05464/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2009
... autos cautelares deram entrada no Tribunal em 16.10.2008; b) Pelo Mandado de Notificação nº 107 475.8.8.5, foi comunicada à requerente a ...
-
Acórdão nº 05464/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
... autos cautelares deram entrada no Tribunal em 16.10.2008; b) Pelo Mandado de Notificação nº 107 475.8.8.5, foi comunicada à requerente a ...
-
Acórdão nº 05464/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... autos cautelares deram entrada no Tribunal em 16.10.2008; b) Pelo Mandado de Notificação nº 107 475.8.8.5, foi comunicada à requerente a ...
-
Acórdão nº 05464/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2009
... autos cautelares deram entrada no Tribunal em 16.10.2008; b) Pelo Mandado de Notificação nº 107 475.8.8.5, foi comunicada à requerente a ...
-
Acórdão nº 05464/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... autos cautelares deram entrada no Tribunal em 16.10.2008; b) Pelo Mandado de Notificação nº 107 475.8.8.5, foi comunicada à requerente a ...
-
Acórdão nº 05464/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
... autos cautelares deram entrada no Tribunal em 16.10.2008; b) Pelo Mandado de Notificação nº 107 475.8.8.5, foi comunicada à requerente a ...
-
Acórdão nº 05464/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2009
... autos cautelares deram entrada no Tribunal em 16.10.2008; b) Pelo Mandado de Notificação nº 107 475.8.8.5, foi comunicada à requerente a ...
-
Acórdão nº 05464/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... autos cautelares deram entrada no Tribunal em 16.10.2008; b) Pelo Mandado de Notificação nº 107 475.8.8.5, foi comunicada à requerente a ...